código cívil art 393
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Acordao N° 1670300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Busca e apreensão. Cerceamento de defesa. Não verificado. Alienação fiduciária em garantia. Mora comprovada. Pandemia covid-19. Caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Onerosidade excessiva. Não caracterizada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados. 1. Cabe ao julgador, na condução do processo, realizar um juízo de necessidade...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL". BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... N\xC3" ... 2. O parágrafo único do art. 393, do Código Civil, dispõe: “O caso fortuito ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-08.2007.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do ... SÚMULA 393, PARTE FINAL, DO TST. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE ...
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Acórdão nº0006588-09.2020.8.17.2480 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 12-09-2023
... , 1, V e 3, II, ambos do Cdigo de Processo Civil. Subiram os autos conclusos. o que importa ... Nesse sentido, o art. 393 do Cdigo Civil Brasileiro prev: Art. 393. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... O art. 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada ... 393/TST destaca o notório e imperativo efeito ...
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Acórdão Nº 5004156-19.2022.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... 393 DO CDIGO CIVIL. A LEI N14.046/20, QUE DISPE SOBRE ...
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Acórdão nº0008217-73.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 27-03-2024
... ME, nos termos a seguir ementados: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAES CVEIS ... 393 do Cdigo Civil) aquela que decorre de fato ...
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Acórdãos nº 1017986-43.2015.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... :379.453691px;}.x1{left:385.909128px;}.x8{left:393.151812px;}.x3{left:526.669128px;}@media ... 393 do Código Civil. As rés, entretanto, não se ...
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Acordao N° 1337289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Civil e processual civil. Preliminar de nulidade por violação ao princípio da congruência rejeitada. Contrato de locação. Obrigação de fazer. Prestação impossivel. Obrigação resolvida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. É clara a conformidade do provimento judicial dirigido exatamente ao pleito de construção da rampa objeto do litígio, em absoluta adequação à petição inicial e
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... 393 do Código Civil, deve ... se ter como resolvida ... -
Acordao N° 1603796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de pacote de turismo. Cancelamento de voo em razão da pandemia. Cobrança de taxa para remarcação. Abusividade. Resolução do contrato. Reembolso. Danos morais. Não cabimento. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao reembolso de valor pago
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... PACOTE DE ... O reconhecimento da força maior (art. 393 do Código Civil) ... exclui a responsabilidade ... -
Acórdão Nº 0039601-38.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-08-2022
... CONSTRUÇÃO CIVIL, DE ATRASOS ADMINISTRATIVOS E DE ... CHUVAS EM ... RESPONSABILIDADE (ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL) ... RESPONSABILIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0080510-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... 40, V, da Lei 8.245/91, e 59 e 82 do Código Civil de 1916 não foram debatidos no acórdão ...
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Acórdão nº 2007/0080688-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO DA ... 393/395 tem procuração/substabelecimento nos autos ... ção dos artigos 97, § 2º e 108 do Código Tributário Nacional. Ademais, a validade da ...
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Acordao N° 1327344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação de declaração de rescisão antecipada de contrato de locação com declaração de inexistência de débitos e indenização por danos materiais e morais. Juízo. Destinatário das provas. Responsabilidade da imobiliária. Ausência de manutenção preventiva. Ato ilícito. Comprovado. Chuvas e ventos fortes. Danos materiais em razão de caso
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES ... prejuízos, conforme o art. 393, caput, do Código Civil, haja vista a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-393-47.2011.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-393-82.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ...
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Decisão Monocrática Nº 0800173-88.2012.8.24.0175 do Segunda Vice-Presidência, 14-01-2019
... defendeu que o decisum violou os artigos 186, 393 e 403, do Código Civil, bem como o art. 22, inc ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009248-60.2020.8.19.0203 (Cível), 25-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0009248-60.2020.8.19.0203 Recorrente: CELÇO PAULO CORRÊA Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A voto Fatos: Alega a parte autora que, em novembro/2019, sofreu um sequestro relâmpago e foi coagido e ameaçado com uma arma de fogo a fornecer a senha do cartão de crédito que portava. Aduz que, os...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-311440-35.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. O Município tomador de serviços que repassa verbas para a concretização de atividades de sua competência, não pode ser responsabilizado de forma solidária, pelos haveres trabalhistas reconhecidos na presente Reclamação Trabalhista, uma vez que não há disposição de lei que determine a sua responsabilidade solidária. Decisão em sentido...
... 265 do Código Civil. PROFESSOR. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO ... ção da Orientação Jurisprudencial n.º 393 da SBDI-1 desta Corte. MULTA DO ART. 475-J DO ... - Acórdãos nº 0263051-30.2011.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1396650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil e processual civil. Impugnação ao valor da causa. Parcelas vencidas e vincendas. Artigo 292, §§ 1º e 2º, do cpc. Observância. Impugnação acolhida. Ação de cobrança de taxas condominiais. Multa moratória devida. Encargo devidamente instituído em regimento interno do condomínio. Inadimplemento em razão da pandemia. Argumentação genérica. Impacto financeiro não comprovado. Ausência de comprovaç
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA ... 1.336, inc. I, do Código Civil. Com efeito, toda e ... qualquer pretensão ... condominiais, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil, tendo em vista que a Demandada ... -
Acordao N° 1341134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Embargos de declaração. Direito civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo de pssageiro. Cancelamento de voo. Condições meteorológicas adversas. Excludente do nexo de causalidade. Danos morais. Acórdao dissociado da controvérsia do processo. Erro material. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração. 2 -...
... CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... TRANSPORTE AÉREO DE ... 393 Código ... Civil) e excluem o nexo de ... -
Acordão nº 00330-2008-812-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Noviembre de 2009
... , dolo ou culpa em caso de responsabilidade civil subjetiva e risco em se tratando de ... 927 do Código Civil) ... A ocorrência de acidente do trabalho ... 393 do Código Civil. Trata-se do que comumente é ...
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Súmula nº 393 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ... ART:0543C ... LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ...
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Acórdão Nº 0801272-74.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... 393 do Cdigo Civil, no tero efeitos jurdicos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001498-63.2021.8.19.9000 (Criminal), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0001498-63.2021.8.19.9000 Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Agravado: JEFFERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Descumprimento da obrigação de fazer, consistente na...