código civil artigo 1336
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Acórdão nº 50039785120208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-06-2023
... poderá ser revista no prazo fixado pelo artigo 98, § 3º, do NCPC ... Publique-se ... inicial, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve ser aplicada a penalidade ...
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Processo nº 0036296-96.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Engenheiro Civil ... Código ... pelo artigo ... 1336 ...
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Decisão Monocrática N° 07042899720238070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDÔMINO INADIMPLENTE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INAPLICABILIDADE DO...
... especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alnea ?a?, da Constituio ... PREVISTO NO 1 DO ARTIGO 1.336 DO CDIGO CIVIL. PATAMAR CONVENCIONADO. ABUSIVIDADE. REDUO ... -
Processo nº 0022337-14.2015.8.19.0208 de Setima Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Cobrança de Cotas Condominiais Revelia. Sentença de Procedência. Inconformismo Da Autora Buscando a Reforma Da Verba Honorária e Do Termo a Quo Dos Juros, Bem como para que a Condenação Inclua a Multa de 2% sobre O Valor Do Débito. Reconhecido O Débito Condominial Devem Ser Incluídas Na Condenação As Cotas Condominiais Vencidas e As Vincendas Até O Efetivo...
... Civil. Cobrança de cotas condominiais ... pagamento. Aplicação do artigo 290 do Código de Processo ... artigo 1336 ... -
Processo nº 0047135-47.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... -De acordo com a norma do artigo 1.336, inciso I, e § 1º, do ... o Civil", é dever do condômino contribuir\xC2" ... Código ...
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Acordao N° 1240177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Civil e processo civil. Apelação. Juntada de documentos novos após a inicial. Art. 435 do cpc. Nulidade não configurada. Condomínio. Suspensão e demolição de obra iniciada por condômino. Alteração da fachada do empreendimento. Ofensa à convenção condominial e inobservância da legislação afeta. 1. Repele-se a alegação de ofensa ao artigo 435 do código de processo civil, se a juntada de documentos...
... Acórdão Nº ... CIVIL e processo civil. APELAÇÃO. JUNTADA DE ... 1. Repele-se a alegação de ofensa ao artigo 435 do Código de Processo Civil, se a juntada de ... condôminos, à luz do artigo 1336, inciso III, do Código Civil, e artigo 10, § ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093994-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.1. As taxas condominiais constituem-se em prestações de natureza sucessiva,
... pedido expresso, conforme dispe a norma do artigo 323 do CPC/15; no que se refere aos consectrios ... a norma do artigo 1.336, inciso I, do Cdigo Civil, bem como artigo 12 da Lei n. 4.591/64, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093994-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.1. As taxas condominiais constituem-se em prestações de natureza sucessiva,
... pedido expresso, conforme dispe a norma do artigo 323 do CPC/15; no que se refere aos consectrios ... a norma do artigo 1.336, inciso I, do Cdigo Civil, bem como artigo 12 da Lei n. 4.591/64, ... -
Processo nº 0037662-60.2014.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... estatuída no artigo" 373, inciso I , do CPC/15. Com\xC2" ... teor do artigo 1.336 do Código Civil. Ademais, a ... 1336, I, do Código Civil ao estabelecer que ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... Sero organizadas sob a forma de ... -Geral da Unio, da Vice-Presidncia e da Casa Civil da Presidncia da Repblica ... 2 Os rgos ...
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Processo nº 0068194-59.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... do artigo ... do inciso I, do artigo 1.336, do Código Civil de 2002, que dita: ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0418105-93.2016.8.19.0001 (Cível), 26-07-2021
Ação de Cobrança de cotas condominiais. Proprietária do imóvel, devedora das cotas condominiais, que veio a falecer, não deixando herdeiros ou testamento. Herança jacente. Município do Rio de Janeiro figurando como Curador. Sentença de procedência do pedido. Afastada a preliminar de nulidade da sentença. Após a contestação, nenhum ato processual ocorreu que devesse ser o Município,...
... aplicando-se o art. 1.336, § 1º do Código ... Civil. As prestações condominiais ... expressa no artigo 1.336, I do Código Civil, ... bem como no texto ... 1336" do ... Código Civil, de juros de mora de 1% ao m\xC3" ... -
Processo nº 0052616-87.2013.8.19.0002 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... disposição legal, nos termos do artigo 12, da Lei 4.591, de 16 de dezembro de ... artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. Prestações periódicas devem ...
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Acórdão nº 1019361-21.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL (ARTIGO 12, § 1º DA LEI N. 4.591/64 E ARTIGO 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL) – ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA – REJEIÇÃO DE RECURSOS – OCORRÊNCIA POSTEIOR DE TRÂNSITO EM JULGADO – NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DO APELO - ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EM RAZÃO DE REVELIA –...
... ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL (ARTIGO 12, § 1º DA LEI N. 4.591/64 E ARTIGO 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL) – ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA – ... ILÍCITO - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1334 e 1336 DO CÓDIGO CIVIL – INCIDÊNCIA DO VERBETE ... -
Acórdãos nº 1100446-92.2017.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018
... moratória aplicados nos termos do artigo 1336, §1º Código Civil. Honorários ...
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Acórdão Nº 0005736-25.2007.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-05-2022
... ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – LIMITAÇÃO ... ADVINDA COM A TUAL LEGISLAÇÃO - ARTIGO 1.336, § 1º DO ... CC/2002 – RECURSO ...
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Relatório e Voto com número 5270859-39.2021.8.09.0024 da 4ª Câmara Cível, 01-12-2023
... Localizar pelo código: 109487655432563873893296243, no endereço: ... Superiores e, ainda, o parágrafo único, artigo 210, do Regimento Interno deste ... Cinge a ... 1.336, § 1º, do Código Civil ... assegura, claramente, a autonomia privada do ...
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Processo nº 0063528-15.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290, DO CPC/73 ... EX RE. ARTIGO 397, DO CÓDIGO CIVIL. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001956-27.2011.8.19.0207 (Cível), 17-10-2018
Habilitação de crédito oriundo do débito relativo a cotas condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo do devedor ( Espólio réu ) através de apelo. Preliminar suscitada pelo apelante, de inadequação da via eleita, justificando que o Condomínio autor não poderia tentar habilitar o crédito. Não há dúvida de que a habilitação de crédito é uma das vias, das quais o credor pode, na hipótese...
... art. 177 do antigo Código Civil, ou seja, de 20 ... anos. Parcelas não ... expressa no artigo 1.336, I do Código Civil, ... bem como no texto ... -
Decisão Monocrática N° 07076131720218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2022
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS....
... extraordinrio interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alneas ?a? e ?c?, da Constituio ... , cuja ementa a seguinte: ?PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMNIO EDILCIO. APLICAO DE MULTA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032758-92.2017.8.19.0208 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Observa-se que o juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas a partir de julho/2017, bem como ao pagamento das cotas condominiais vincendas até o trânsito em julgado desta demanda. O valor original de cada cota deverá...
... 2% sobre o débito decorre da previsão do artigo 1.336, ... §1° do Código Civil1 ... Art ... 487, I, do Código de Processo Civil, para ... condenar a parte ré ao pagamento das ... -
Acórdão nº 50007315320178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
... I, do Novo Código de Processo Civil ... Condeno a ré ao pagamento ... Consoante redação do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, tem direito ...
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Processo nº 0071835-17.2009.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... ARTIGO ... ARTIGO 1336 ... SE DEU SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO" CIVIL DE 2002. DEMANDA ... PROPOSTA\xC2" ...
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Acórdão Nº 0303817-81.2019.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... a extinção deste feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ...
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Processo nº 0154721-87.2009.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... legal, nos termos do artigo 12, da Lei 4.591, de 16 de ... Código" ... Civil. Na vigência do CC/16, \xC2" ...