codigo civil contrato fornecimento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-11.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim não há violação dos artigos 832 da CLT, 458, inciso II, da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO....
... contrato de prestação de serviços celebrado entre as ... ção dos artigos 1.025 e 1.030 do antigo Código Civil e 1º e 31 da Lei nº 9.307/96 ... Recurso ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO FORNECIMENTO DE GUIAS PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO EM QUE O...
... Consoante o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviço
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-56.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ou doença do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional
... da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e ... uma causa relacionada à execução do contrato de trabalho que tenha contribuído diretamente ... ção da República, 186, 389 e 927 do Código Civil (DALLEGRAVE NETO. José Affonso ... -, bem como a irregularidade no fornecimento e na fiscalização do uso de EPI. Por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - MULTA - MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimatio ad causam passiva, em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-85.2010.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRATO SUSPENSO. BENEFÍCIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA EXAME DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS (ART. 7º, XXIX, DA CF). Nos casos de pleitos de indenização por danos morais, inclusive estéticos e materiais, a jurisprudência pacificou regra de transição: para fatos ocorridos antes de 31.12.2004 (EC 45/
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRATO SUSPENSO. BENEFÍCIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 11.01.2003, data de vigência do novo Código), respeitado o critério de transição fixado no ... 2) ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE SEGURO PARA RETORNO DO EMPREGADO DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165100-53.2008.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Consignado no acórdão regional que a Reclamada Sendas Distribuidora S.A. foi tomadora dos serviços prestados pelo Reclamante mediante terceirização, a atribuição, à empresa tomadora, de responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas ao Autor...
... abrange todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho", o Tribunal Regional decidiu de ... NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS NECESSÁRIAS AO SEGURO-DESEMPREGO ... 927 do Código Civil de 2002, porque todos os elementos do dever ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64000-76.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TNL CONTAX S. A.) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.). TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I. O Tribunal Regional negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas e manteve a sentença, em que (a) se declarou a ilegalidade da...
... , pois são "imprescindíveis ao fornecimento dos serviços de telefonia, enfim, para ... jurídico perfeito nem da extinção do contrato de concessão antes do termo contratual. IX. Pela ... XII. Não há ofensa ao art. 265 do Código Civil, o qual dispõe que a solidariedade não se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... êuticos e odontológicos, bem como fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais ... ério ou cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313800-84.2000.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FGTS. PRESCRIÇÃO. O TRT, ao declarar a prescrição quinquenal da pretensão relativa aos depósitos do FGTS não efetuados no curso do contrato de trabalho, contrariou a Súmula n.º 362 do TST, que dispõe: "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o...
... contrato de trabalho, contrariou a Súmula n.º 362 do ... º 389, item II, desta Corte: "O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o ... com essa numeração é do ano de 1962 (Código Brasileiro de Comunicações). O art. 52 da Lei ... reclamada diz respeito à "responsabilidade civil da empresa que explora o meio de informação ou ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... 186, 927 do Código" Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300407-48.2019.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO POR PLANO DE SAÚDE (SC SAÚDE). SEGURADO ACOMETIDO DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO (CID C34.9). PLEITO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO NIVOLUMABE (OPDIVO) PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. NEGATIVA DE COBERTURA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. TRATAMENTO, PORÉM, NÃO EXCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS SEM COBERTURA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL....
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV – as demais ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... Diversamente, o Código Civil alemão a estabeleceu em norma expressa, ... , a prestação de serviços e o fornecimento sucessivo, típicas relações obrigacionais ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVL.CPC/2015. TELEFONIA MÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. ATO UNILATERAL DA OPERADORA DETELEFONIA. ABUSIVIDADE. ART. 51, INCISO XIII, DO CDC. REPETIÇÃO DOINDÉBITO. CABIMENTO EM TESE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CUSTOADICIONAL QUANTO A ALGUNS ITENS AGREGADOS AO PLANO. INVERSÃO DOJULGADO. ÓBICE DA...
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Acórdão nº 1.0000.00.236325-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2002
PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ""AD CAUSAM"". - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE DE TARIFAS NO PERÍODO DO CONGELAMENTO (PLANO CRUZADO). PORTARIAS DNAEE NºS. 38 E 45/1986. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, DANDO-SE PLENA QUITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1030, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA D CAUSAM". - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE DE ... OBSERVÂNCIA DO ART. 1030, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIADE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS EDANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELARESOLUÇÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5E 7/STJ.1. Litígio estabelecido entre as partes, redundando no ajuizamentode aç
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Lei nº 14.052 de 08/09/2020. Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
... “Art. 16-A. A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 3º A desistência e a ... ário do empreendimento por meio de novo contrato de concessão, os valores apurados serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184400-17.2002.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do CPC e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional...
... do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ... do juiz determinar a anotação do contrato de trabalho na CTPS pela secretaria da vara do ... por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego." Súmula 389, I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-41.2004.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. I - Não há como se divisar violação dos arts. 840 e ss(sic), não só porque a recorrente não indicou dos vários artigos do Código Civil ali referidos qual ou quais teriam sido violados, em contravenção à Súmula 221, item I, mas sobretudo pela falta do prequestionamento da Súmula nº 297, uma vez que o Regional ao assentar a natureza...
... não indicou dos vários artigos do Código Civil ali referidos qual ou quais teriam sido ... in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao ... ário, dentre outras utilidades, o fornecimento do transporte destinado ao deslocamento para o ... -
Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... -Lei no 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), a base para cálculo da ... pela CFEM devida durante a vigência do contrato de arrendamento ... § 3o Na cessão ... I - fornecimento de declarações ou informações ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... de Taxa de Decoração, em sede de contrato de compra e venda de unidade imobiliária em ... 205 do Código Civil."; ... ¿É válida a cláusula contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39180/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. A Emenda Constitucional nº 28/2000 tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, para o que se exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da referida emenda feriria o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Assim, há de prevalecer o
... da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda ... Código Civil não configurada. Recurso de revista não ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIs. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações...