codigo civil contrato fornecimento
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Acórdão nº 2007/0276347-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS AO ESTADO DE RORAIMA ... ência, violação dos artigos 1.062 do Código Civil de 1916 e 1º da Lei 4.41464 ... 2 ... no aresto que se ataca, embora o contrato originário do inadimplemento do Estado ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 47931 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 0808736-59.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2018
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Acórdão nº 2008/0127395-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TELEFONIA. DETALHAMENTO DAS CONTAS COM A EXATA ... 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei ... Ficou assentado, ainda, que o fornecimento das faturas discriminadas deve ser feito, sem ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...
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Acórdão nº 2006/0270478-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. ATRASO DO ESTADO ... ) ao mês a partir da vigência do novo Código Civil. Recurso especial da empresa autora ... -lhe de quitar os débitos derivados do contrato de empréstimo bancário, previamente firmado ...
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Acordao N° 1435920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de replicação de cd´s e fornecimento de mídias. Músico. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Dano moral. Atraso no fornecimento de informações. Emprego de expressões injuriosas. Ofensa à honra subjetiva. Presença. Compensação. Quantum desproporcionalidade. Majoração. 1. Configura ato ilícito que gera o dever de indenizar, a utilização de
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE REPLICAÇÃO DE CD´S E ... ENTO DE MÍDIAS. MÚSICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ... INCIDÊNCIA. NO MORAL. ATRASO NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ... EMPREGO DE EXPRESSÕES ... - Acórdão nº REsp 1159087 / MG de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão Nº 0805237-96.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
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Acórdão Nº 0700501-36.2020.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL PARTE CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS...
... Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... 1ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... CONTESTAÇÃO DE ... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA ... DO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DEVIDAS ACERCA DOS SERVIÇOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206400-22.2008.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Depreende-se da decisão recorrida que o fornecimento do auxílio-alimentação decorria do contrato de trabalho firmado entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto e o Reclamante, ainda que seu fornecimento fosse realizado, em parte, pela Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Assistência do Hospital Reclamado. Dessa...
... -se da decisão recorrida que o fornecimento do auxílio-alimentação decorria do contrato de ... 404 do Código Civil de 2002. Recurso de Revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75640-61.2007.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. BENEFÍCIOS. SUSPENSÃO. Não subsiste a alegação da reclamada de afronta aos artigos 468 e 475 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando demonstrado nos autos que a suspensão do plano de saúde estava condicionada apenas à rescisão do contrato de emprego. Assim, declarada a nulidade da dispensa do obreiro, em ato concomitante à reintegração no emprego deveria a...
... condicionada apenas à rescisão do contrato de emprego. Assim, declarada a nulidade da ... a reclamada ter restituído o fornecimento do plano de assistência médica, uma vez que ... a alegada ofensa ao artigo 186 do Código Civil. Agravo de instrumento não provido ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ...
- Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Relatório e Voto com número 5196684-32.2017.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 29-05-2023
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Contrato de fornecimento de Combustível. Título Código de Processo Civil. Nos moldes do disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... sinistro de interdição da unidade em contrato de financiamento imobiliário, extinguiu o feito ... ( ... )" (Lições de Direito Processual Civil, 1.ª Edição, Freitas Bastos Editora, Vol. I, ... que envolvem políticas públicas de fornecimento de moradia, tal qual o Programa Minha Casa Minha ... Código Civil - CC estabelece: "Nos contratos onerosos, ... -
Acordao N° 1439428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Caesb. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Nao comprovação de contrato de fornecimento de agua e esgosto. Cobrança incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido 1. Na hipótese em apreço, é cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, já que a relação jurídica sob exame amolda-se ao que...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AESB ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. NAO AÇÃO DE ... CONTRATO DE FORNECIMENTO DE AGUA E ESGOSTO. COBRANÇA ... -
Acordao N° 1675959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Apelação cível. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Código do consumidor. Inaplicável. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Lei nº 9. 656/98. Contrato de adesão anterior. Inaplicabilidade da norma. Cobertura. Termos contratuais. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Cláusulas ambíguas/contraditórias. Interpretação mais favorável. Aderente. Antineoplásico oral....
... CÓDIGO ... DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. PRELIMINAR ... REJEIÇÃO ... LEI Nº 9.656/98. CONTRATO DE ADESÃO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DA NORMA ... da Constituição Federal e do Código Civil, considerando, sobretudo, a boa-fé objetiva e a ... contratual genérica obstando o fornecimento de ... fármacos pela operadora de saúde para ... -
Acordao N° 1254221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Capítulo da sentença favorável ao apelante. Falta de interesse recursal. Pedido deduzido em contrarrazões. Não conhecimento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e dano estético. Compensação. Majoração. Dano material. Tratamento médico até completa convalescença. Seguradora em liquidaçãoa extrajudicial. Correção monetária e juros de...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPÍTULO DA ... artigos 997 e 1.010 do Código de Processo Civil ... III. Integrando o contrato de seguro a cadeia de fornecimento, pela coligação ou conexão com o ... contrato ... -
Acórdãos nº 1000897-02.2015.8.26.0320 de 21ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... não admitida Artigo 401 do Código de Processo Civil Documentos ... para a solução da lide Contrato de prestação de serviços Demora no fornecimento do concreto que ensejou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-69.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... MATÉRIAS COMUNS. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... 8º e 9º da CLT c/c o art. 186 do Código Civil. Recursos de revista não conhecidos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as ... ência, acesso a informações e fornecimento de dados relativos aos planos de benefícios, ... 26 e 30 do Código Civil e 1.200 a 1.204 do Código de Processo ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as ... ência de preenchimento de formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou informações, bem como a cobrança de preço pela ...
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Acórdãos nº 1007096-67.2016.8.26.0526 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
... - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... DO ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O contrato firmado ... partes fixou como objeto "o fornecimento de assessoria técnica, divulgação e ...