codigo civil contrato fornecimento
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Acórdão Nº 0700069-95.2021.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PARTE CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, OU MESMO...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE ... CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO, NOS TERMOS ... DO ART. 595 DO CÓDIGO" CIVIL, OU MESMO DO ... FORNECIMENTO DAS INFORMAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700494-12.2019.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PARTE CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, OU MESMO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... CONTESTAÇÃO DE ... FORMALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO" CIVIL, OU MESMO ... DO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇ\xC3" ... virtude do contrato discutido; iii) condenar a parte recorrida ao ... -
Acórdão Nº 0002020-89.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PARTE CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, OU MESMO...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE ... DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO, NOS ... TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO" CIVIL, OU MESMO DO ... FORNECIMENTO DAS INFORMAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700198-89.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PARTE CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, OU MESMO...
... Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... 4ª Câmara Cível ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE ... TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO" CIVIL, OU MESMO DO ... FORNECIMENTO DAS INFORMAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700516-52.2022.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PARTE CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL,...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE ... CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO, NOS TERMOS DO ... ART. 595 DO CÓDIGO" CIVIL, OU MESMO DO FORNECIMENTO ... DAS INFORMAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...
... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA ... ÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ... DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO" DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA B\xC3" ... ; 7º da Lei 8.078/90 e 877 do Código Civil/2002, além de divergência jurisprudencial com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva lei, ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
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Acórdão Nº 0019909-77.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA/RECONVINTE (APELAÇÃO 01) E DA PARTE AUTORA/RECONVINDA (APELAÇÃO 02). ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA...
... CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ... CONTRATO DE FORNECIMENTO. SENTENÇA JULGOU ... PARCIALMENTE PROCEDENTES OS ... ARTIGO 472 DO CÓDIGO" CIVIL. RECONVENÇÃO. MULTA ... APLICAÇÃO DA CL\xC3" ... -
Acórdãos nº 1001036-15.2016.8.26.0547 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇÚCAR – COBRANÇA – Aplicável o prazo prescricional quinquenal (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) – Não caracterizada a prescrição – Ausente a impugnação específica aos fatos alegados na petição inicial – Incontroversas a celebração do contrato e a existência do débito – Não infirmada a correção do valor cobrado – SENTENÇA DE...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇÚCAR COBRANÇA ... , parágrafo 5º, inciso I, do Código" Civil) Não caracterizada a prescriç\xC3" ... Incontroversas a celebração do contrato e a existência do débito Não ... -
Acordao N° 1429918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação. Processo civil. Contrato. Fornecimento. Veículos, equipamentos. Competição. Automobilismo. Ajuste. Valores. Projeto. Orçamento. Patrocinadores. Cobrança. Inadimplemento. Ônus probatório. 1. O código civil, em seu art. 475 estabelece que ?a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO. FORNECIMENTO. VEÍCULOS, ... ÔNUS ... PROBATÓRIO ... 1. O Código Civil, em seu art. 475 estabelece que “a parte ... -
Acórdão Nº 0700218-80.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PARTE CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, OU MESMO...
... Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... 1ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO ... DE ... 595 DO CÓDIGO" CIVIL, ... OU MESMO DO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700147-11.2020.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PARTE CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, OU MESMO...
... Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... 4ª Câmara Cível ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE ... TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO" CIVIL, OU MESMO DO ... FORNECIMENTO DAS INFORMAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700216-56.2023.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PARTE CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, OU MESMO DOAPELAÇ
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE ... DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO, NOS ... TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO" CIVIL, OU MESMO DO ... FORNECIMENTO DAS INFORMAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700612-20.2020.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PARTE CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, OU MESMO...
... Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... 4ª Câmara Cível ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE ... TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO" CIVIL, OU MESMO DO ... FORNECIMENTO DAS INFORMAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0702347-24.2022.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO DEFERIDO DESDE A ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO RECURSAL. PARTE CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU...
... Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... 4ª Câmara Cível ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE ... TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO" CIVIL, OU MESMO DO ... FORNECIMENTO DAS INFORMAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700221-68.2022.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.PARTE CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR AAPELAÇÃO...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE ... 595 DO CÓDIGO" CIVIL, OU MESMO DO FORNECIMENTO ... DAS INFORMAÇ\xC3" ... não haveria assinatura a rogo no contrato" anexado pelo banco ... Com base nessas ponderaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700376-52.2021.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CONTRATOS DE NºS 802567282, 801621689 e 782221050. PARTE CONSUMIDORA NÃOAPEL
... Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... 4ª Câmara Cível ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE ... DO ART. 595 DO CÓDIGO" CIVIL, OU MESMO DO ... FORNECIMENTO DAS INFORMAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700403-37.2020.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃOAP
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE ... COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE ... FORMALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO" CIVIL, ... OU MESMO DO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700195-48.2021.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃOAP
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE ... FORMALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO ... FORNECIMENTO ... INFORMAÇÕES DEVIDAS ACERCA ... da parte apelante em virtude do contrato discutido; iii) condenar a parte ... Proc. Nº ... -
Acórdão Nº 0700427-65.2020.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARTE CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DEAPELAÇÃO...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... 595 DO CÓDIGO" CIVIL, OU MESMO DO FORNECIMENTO ... DAS INFORMAÇ\xC3" ... contrato firmado com pessoa analfabeta, tendo em vista que ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ções para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre: ... II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ...
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Acórdão Nº 0315604-25.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DO AUTOR.SERVIÇOS DE COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. REMUNERAÇÃO, A TÍTULO DE COMISSÃO, DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE AS COBRADAS PELA AUTORA COM BASE EM RELATÓRIOS DE ARRECADAÇÃO MENSALMENTE EMITIDOS PELA RÉ, TITULAR DOS VALORES.RELAÇÃO NEGOCIAL. OBRIGAÇÃO...
... CONTAS, MESMO APÓS A EXPIRAÇÃO DO CONTRATO ... COMISSÃO INCIDENTE SOBRE OS PARCELAMENTOS ... DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA ... DE PRESTAR ... PARTES. PREVISÃO DE FORNECIMENTO DE RELATÓRIO MENSAL DE ... ARRECADAÇÃO À ... -
Acórdão Nº 0709948-16.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CONTRATOS DE NºS 782605206, 778039897, 60398657, 713704829 e 47436141. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR AAPELAÇÕES
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR ... DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO, NOS ... TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO" CIVIL, OU MESMO DO ... FORNECIMENTO DAS INFORMAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700265-64.2019.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. TESE CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL IMPROVIDA. REPETIÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO NÃO OBSTACULIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA INDEFERIDO.APELAÇÕ
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE ... 595 DO CÓDIGO" CIVIL, OU MESMO DO FORNECIMENTO ... DAS INFORMAÇ\xC3" ... no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de ... -
Decisão Monocrática N° 07051602720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. MITIGAÇÃO....