codigo civil contrato fornecimento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-11.2008.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante trabalhou para a Reclamada de 12/12/1983 a 13/11/1996 e que teve perda auditiva induzida por ruído. A Corte de origem entendeu que o Reclamante teve ciência inequívoca da consolidação da doença em 15/08/2008, ocasião em...
... norma prescricional aplicável ao caso é a civil, em razão da natureza do direito vindicado ...206, § 3º, V, do Código Civil, contado de 15/08/2008. Com relação ao ... entende ser a data da extinção do contrato de trabalho, a indicação de divergência ..., negligência da Reclamada quanto ao fornecimento e fiscalização dos equipamentos de proteção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-73.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A pretensão relativa à indenização por dano moral ou material, decorrente de acidente no trabalho, nas hipóteses ocorridas antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, sujeita-se à prescriçã
...FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS ... ser contado da data da extinção do contrato de trabalho (2004), razão pela qual concluiu que ... de proteção adequada, como o fornecimento de equipamentos que atenuassem os ruídos. ... -
Acórdãos nº 1001511-02.2016.8.26.0666 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – Contrato administrativo – Fornecimento de material didático, acompanhamento e assessoramento pedagógico e acesso ao Portal Aprende Brasil – Cumprimento da obrigação avençada pela autora, não tendo recebido a contraprestação pecuniária. 1....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-812-57.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ...CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (..)IV - ...ência em fornecer o EPI, no caso, o fornecimento de óculos de proteção. Esclareça-se que, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... de sentença proferida nos autos ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ... de dois convites com o mesmo objeto (fornecimento de medicamentos) , sendo que a soma dos valores ...4058205.1299689, p. 10/11 - contrato administrativo de fornecimento, pois não consta ...458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973. IV - Agentes públicos ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do ... enumeradas no inciso III, e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1155100-11.2007.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Entendeu que -a matéria versada nos autos é de reconhecimento do contrato de...
... nos autos é de reconhecimento do contrato de trabalho existente entre as partes" e que "o ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. I. O Reclamante ...8º da CLT e 186 e 927 do Código Civil ou na Súmula nº 389 do TST. III. Recurso ... -
Acórdãos nº 3000159-24.2013.8.26.0619 de 22ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
Ação de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Documento comum às partes. Dever de apresentação. Inteligência dos artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil. O fornecimento do contrato alhures não desonera a instituição financeira de exibi-lo quando acionada. Honorária. Resistência inequívoca. Plausibilidade da condenação do vencido ao pagamento da verba honorária, ora...
... Contrato de financiamento de veículo. Documento ...ência dos artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil. O fornecimento do ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° 9.790, ...V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ...
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Acordao N° 1419047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito do consumidor. Competência relativa. Rol taxativo do art. 1. 015 do código de processo civil - cpc. Mitigação. Inutilidade do provimento em apelação. Conhecimento. Contrato de fornecimento, montagem e instalação de elevadores. Pessoa jurídica. Sociedade empresária. Condição de consumidora. Contrato para fomento de atividade comercial....
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. L TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO. CIVIL - CPC. MITIGAÇÃO. ...CONHECIMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-76.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, o Tribunal Regional deferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo em razão da limpeza de banheiros das empresas reclamadas, por considerar que a atividade desempenhada pela reclamante se enquadra na tipificação prevista no Anexo 15, da NR 14, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do...
...ção da República, 832 da CLT e 458 do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ... em 04/12/2006, estando ainda íntegro o contrato de trabalho. Como sempre laborou para as demais ...ão há notícia nos autos acerca do fornecimento de equipamento de proteção individual, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-24.2007.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
DANO MORAL E MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. O Tribunal Regional afirmou que estavam presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o nexo causal entre a lesão e as condições de trabalho, bem como a culpa da reclamada. Consignou que -a culpa da reclamada resta inequívoca ante a ausência de prova do fornecimento suficiente e adequado de EPIs em todo o período do contrato- (f
... presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o nexo causal entre a ...ívoca ante a ausência de prova do fornecimento suficiente e adequado de EPIs em todo o período do contrato- (fls. 375) e que, em relação ao nexo causal, ...159 do Código Civil de 1916. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203-75.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECORRENTES. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COISA JULGADA. EFEITO ERGA OMNES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão regional não decidiu a matéria, carecendo, assim, do necessário prequestionamento a teor da Súmula 297/TST. Recursos de revista não conhecidos. 2. -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Segundo a...
...1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...8º e 9º da CLT c/c o art. 186 do Código Civil. Recursos de revista não conhecidos. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-82.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se da decisão recorrida que o reconhecimento do direito à equiparação salarial teve por fundamento a prova testemunhal existente nos autos, a qual confirmou que reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções. Nos termos em que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria a reapreciação dos fatos e das provas...
...Registrou o acórdão regional que o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 20/03/206 a ... dos artigos 457, § 1º, da CLT e 114 do Código Civil, quando se determinou a integração dessa ... normativa em que se estabelece o fornecimento de vale-refeição aos empregados com jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2799000-73.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b)...
...Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...461, § 4º, do Código de Processo Civil. Decisão em harmonia com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-68.2007.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo a Reclamada foi objeto de manifestação expressa pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante...
...étrica) inerentes à atividade-fim (fornecimento de energia elétrica) da empresa tomadora dos ... a carga horária semanal prevista no contrato de trabalho era mais benéfica ao trabalhador do ...186 do Código Civil de 2002, porque todos os elementos do dever ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-97.1999.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
COEXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE EMPREGO PARA EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte...
... a existência de ajuste de um segundo contrato de emprego entre as partes. Incidência da ... ao órgão competente, o fornecimento, pelo empregador, da guia respectiva. 2. Nesse ... Ilesos, portanto, os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...299 do Código Penal. Art. 171. Somente será admitido o ...fornecimento para períodos fracionados;. b) em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-11.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim não há violação dos artigos 832 da CLT, 458, inciso II, da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO....
...contrato de prestação de serviços celebrado entre as ...ção dos artigos 1.025 e 1.030 do antigo Código Civil e 1º e 31 da Lei nº 9.307/96. Recurso de ...INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO FORNECIMENTO DE GUIAS PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO EM QUE O...
... Consoante o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), ...Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviço
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-56.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ou doença do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional
... da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e ... uma causa relacionada à execução do contrato de trabalho que tenha contribuído diretamente ...ção da República, 186, 389 e 927 do Código Civil (DALLEGRAVE NETO. José Affonso. ... -, bem como a irregularidade no fornecimento e na fiscalização do uso de EPI. Por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-85.2010.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRATO SUSPENSO. BENEFÍCIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA EXAME DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS (ART. 7º, XXIX, DA CF). Nos casos de pleitos de indenização por danos morais, inclusive estéticos e materiais, a jurisprudência pacificou regra de transição: para fatos ocorridos antes de 31.12.2004 (EC 45/
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRATO SUSPENSO. BENEFÍCIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 11.01.2003, data de vigência do novo Código), respeitado o critério de transição fixado no ...2) ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE SEGURO PARA RETORNO DO EMPREGADO DE ...RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165100-53.2008.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Consignado no acórdão regional que a Reclamada Sendas Distribuidora S.A. foi tomadora dos serviços prestados pelo Reclamante mediante terceirização, a atribuição, à empresa tomadora, de responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas ao Autor...
... abrange todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho", o Tribunal Regional decidiu de ...NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS NECESSÁRIAS AO SEGURO-DESEMPREGO. ...927 do Código Civil de 2002, porque todos os elementos do dever ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64000-76.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TNL CONTAX S. A.) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.). TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I. O Tribunal Regional negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas e manteve a sentença, em que (a) se declarou a ilegalidade da...
..., pois são "imprescindíveis ao fornecimento dos serviços de telefonia, enfim, para ... jurídico perfeito nem da extinção do contrato de concessão antes do termo contratual. IX. Pela ...XII. Não há ofensa ao art. 265 do Código Civil, o qual dispõe que a solidariedade não se ...