codigo copia darf documento
-
Artigos 770 a 790-B
... dispositivo repete a regra prevista no Código de Processo Civil (art. 139, VI), que já era ... somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, ... de Arrecadação de Receitas Federais – DARF ... Em caso de multa por litigância de má-fé, ... ção de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes – por ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1216-08.2013.5.06.0241) 09-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EM CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. O recurso de revista encontra-se deserto, ante a juntada da guia de custas processuais e depósito recursal em cópia simples, e ausente a declaração de autenticidade facultada pelo art. 830 da CLT. Recurso de revista de que não...
... custas processuais e depósito recursal em cópia simples, e ausente a declaração de ... do TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de ... 2015 aplicáveis e ... recurso ordinário, ao apresentar as guias DARF e GFIP ... em. cópias inautênticas. Deserção ... com o art. 830 da CLT, o documento oferecido para prova ... só será aceito se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 28600-19.2008.5.04.0841)
... 175) consiste em uma cópia da GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO ... destinado à autenticação mecânica e o código de barras, contendo, mais à esquerda, um número ... O documento da fl. 176, denominado Protocolo de Envio de ... 178 consta cópia de guia DARF contendo o nome das partes e o número do ...
- Acórdão, Processo nº 5010730-28.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-780-07.2010.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF. COMPROVANTE. APRESENTAÇÃO EM VIA ÚNICA. Hipótese em que consignado pelo Tribunal Regional que, -conquanto interposto no prazo de lei (fls. 177) e regular quanto à representação processual (fls. 8), o presente apelo não passa pelo crivo de admissibilidade, por irregularidade no preparo,...
... NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF. COMPROVANTE. APRESENTAÇÃO EM VIA ÚNICA ... e outra quitada a carimbo ou em cópia quitada mecanicamente, ou 2 (duas) vias do ... do processo e do CPF do reclamante, o código correto da receita e a autenticação ... do prazo recursal e vir acompanhado de documento de comprovação do respectivo recolhimento ... - Acórdão, Processo nº 0009193-58.1997.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
-
Recurso de revista
... meio eletrônico, aos demais ministros, cópia de sua manifestação sobre a existência, ou ... Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões ... 337, IV, do TST. Por fim, o documento" anexo aos embargos, por não ser cópia do acórd\xC3" ... de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e não por meio da Guia de Recolhimento da ...
-
DECRETO Nº 1646, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Regulamenta o Controle e a Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina, em Suas Diversas Formas e Outras Substancias Entorpecentes, Ou, que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, de que Trata a Lei 9.017, de 30 de Março de 1995.
... ( Anexo I ) ,instruído com os seguintes documento: ... I - cópia do ato constitutivo da empresa e ... de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ... Parágrafo único. Havendo alterações em ... nacional, por meio de DARF, sob o código 8969 - RENDAS DE FUNCAB - Fundo de Prevenção, ...
- Acórdão, Processo nº 0019801-51.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
-
Decisão Monocrática nº 5044146-33.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 2016
... , possibilitando de imediato a expedição da DARF para regular pagamento da parcela de agosto/2016, ... de 10 (dez) dias: (a) acoste aos autos cópia do contrato social ou outro documento ... o RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO, um DARF com código 4743, com o valor total, contendo texto expresso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004894220134058104), 08-10-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM PROCESSOS TRABALHISTAS. CRIME DE PECULATO (ART. 312, §1º, DO CP). CARACTERIZAÇÃO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME. VETOR DESFAVORÁVEL. DOSAGEM DA PENA ADEQUADA. CONTINUIDADES DELITIVAS. FRAÇÕES DE AUMENTO DAS PENAS. 2/3. QUANTIDADE DE CRIMES....
... 312, §1º, do Código Penal à Pena de 14 (quatorze) anos de Reclusão ... a Guia da Previdência Social (OPS) e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), ... de seus tributos, juntando em seguida cópia dos documentos alterados aos autos dos processos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5020143-43.2018.4.04.0000), 28-05-2018
Documento:40000500814 ... @media screen { ... rodape { ... Encaminhe-se cópia da presente decisão que servirá como ofício ao ... do débito exequendo, por meio de guia DARF, sob o código de receita nº 7739, fazendo-se ...
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... II — apresentação de documento expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social ... IV — apresentação de cópia do instrumento contratual, no caso de contrato a ... ção de patologia consignada no Código Internacional de Doenças — CID, e descritivo ... e instruções próprias do formulário DARF, devendo obrigatoriamente conter o número do ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 849-42.2011.5.05.0221) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA Nº 296, I. NÃO CONHECIMENTO. O único aresto formalmente válido para o confronto de teses não serve ao fim colimado, porquanto não guarda identidade fática com a questão em exame, em desatendimento ao que dispõe a Súmula nº 296, I.
... DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO EM CÓPIA" NÃO AUTENTICADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. N\xC3" ... 186 do Novo Código" Civil: 'Aquele que, por ação ou omissão volunt\xC3" ... e de recolhimento de custas através do DARF (fls. 180/181), desatendendo, assim, ao quanto ... CÓPIA INAUTÊNTICA. -O documento oferecido para prova só será aceito se estiver ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ao banco, caso não se leve em conta o documento -Telex/DIREX- ... V - O telex DIREC do Banco do ... 459 do Código de Processo Civil. Ao ensejo do trânsito em ... ao IAPAS e à Delegacia da Receita Federal cópia do título executivo transitado em julgado ... 158 CUSTAS. COMPROVAÃO DE RECOLHIMENTO. DARF ELETRÔNICO. VALIDADE. Inserida em 26.03.1999. O ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000506-61.2017.5.07.0033), 2020-07-14
... mínimo de recolhimento é de R$10,00 para DARF, e que foram identificados também por meio do ... favor da União, por meio do DARF, sob o código 3981 - produtos de depósitos abandonados, sendo ... diversas contas judiciais em um único documento de arrecadação, devendo o ato ser certificado ... -se por email à Caixa Econômica Federal cópia deste despacho, bem como da DARF com os dados ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5009105-34.2018.4.04.0000), 19-03-2018
Documento:40000397512 ... @media screen { ... rodape { ... 282-283) ... Dispõe o art. 133 do Código Tributário Nacional: ... Art. 133. A pessoa ... 119 e seguintes) e a juntada da cópia do contrato social (fl. 122 - " nova alteração ... 179), do seu deferimento (fl. 178) e darf's (fl. 180-181); ... (v) na fl. 186 ...
-
Correção de Defeitos Formais
... podem vir a ser implementadas com o novo Código de Processo Civil, que tramita nesta casa, o ... não supre a necessidade de se juntar a cópia da procuração passada ao advogado ... de declarar a autenticidade do referido documento, sob sua responsabilidade pessoal. 3. Tampouco se ... bancário em papel termossensível e à guia DARF, com o nome da reclamada, número do processo e o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063887820144058300), 19-10-2021
PJE 0006388-78.2014.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA CHESF SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E COMPENSAÇÕES REALIZADAS PELA CHESF QUE DEVEM SER CONTABILIZADAS. AFERIÇÃO DO INDÉBITO. OBSERVÂNCIA PELA RECEITA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE (CHESF - EMBARGADA)
... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... - Acórdão, Processo nº 0015563-77.2002.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-15.2007.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF SIMPLES. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E NOME DO RECLAMANTE. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 30/10/2008, editada com o fim de sistematizar normas regulamentares concernentes à atuação da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, revogou os provimentos anteriores, no...
... DARF SIMPLES. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E NOME ... do juiz a apreciação da validade do documento, à luz do princípio da instrumentalidade das ... (grifou-se) ... No caso, a cópia da guia destinada à comprovação do ... III - o código 8019 - "Custas da Justiça do Trabalho"; ... IV - ... -
Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... 36. Instrumento normativo. Cópia não autenticada. Documento comum às partes ... 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de ... Custas. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico. Validade. O denominado "DARF ...