código custas justiça federal

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  • Decisão Monocrática nº 70060333366 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 22 de Julho de 2014

    ... VA. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. Além disso, no âmbito estadual, não se pode descurar do contido na Lei nº 9.908/93, segundo a qual cabe ao Estado fornecer medicamentos excepcionais para pessoas carentes. No caso,...

  • Acórdão nº 70059678748 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    ... 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadua...

  • Acórdão nº 70059800318 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDOS NOS TERMOS QUE FIXADOS EM SENTENÇA. 1. O réu, na condição de pessoa jurídica de Direito Público interno - Estado do Rio Grande do Sul -, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência do...

  • Decisão Monocrática nº 70057220105 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    ... - Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. Além disso, no ...

  • Acórdão nº 70056228737 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS. COISA...

    ... banco de dados e como tal está sujeito as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, em especial no que diz respeito ao dever ... ademais, em afronta ao artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, uma vez que a lesão ou ameaça a direito está sendo apreciada ... do julgamento, a demandada deve arcar com pagamento das custas processuais, vedada a condenação em honorários advocatícios. ...

  • nº 2007.01.00.000413-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 07 de Dezembro de 2007

    ... editada a Lei 9.289/1996, que dispõe sobre as custas devidas à União no âmbito da Justiça Federal (art. 14). Sendo norma especial, afasta a incidência da regra geral inscrita no art. 511, do CPC (precedentes deste TRF: 1ª Turma, AG 1999.01.00.099600-1, rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, DJ de 27/11/2000; 2ª Turma, AG 2000.01.00.120573-3, relator para acórdão Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, DJ de 28/09/2001)....

  • Acórdão nº REsp 1416084 / SE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Novembro de 2013

    ... firmado na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A Fazenda Nacional goza de isenção em relação às custas judiciais incorridas em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Estadual (jurisdição delegada da Justiça Federal). ..

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22801-60.2005.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    ... provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Na Justiça do Trabalho, não se contempla a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical. Com efeito, os artigos 790, §1º, e 514, alínea -b-, da CLT, ao contrário, atribuem-lhe o pagamento das custas, em substituição ao associado que, sucumbente em juízo, não possa arcar com tal obrigação, sem prejuízo do sustento próprio...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-9742/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    ... da guia DARF preenchida com o código da Receita Federal pertinente ao recolhimento das custas na Justiça Federal de 1ª instância e estranho à Justiça do Trabalho, cujo recolhimento expressa os exatos valores em que foram arbitradas, revela o preenchimento de sua finalidade essencial, haja vista que o art. 789, § 4º, da CLT não determina nem especifica a forma em que se deve revestir o referido ato processual. As custas, no âmbito da Justiça do

  • Acordão nº (RO)00778.2003.003.06.00.6 de 4º Turma, 08 de Junho de 2004

    Os proventos de aposentadoria complementar devem ser regidos pelas normas que os instituíram, respeitando-se, logicamente, normas internas da Empresa, posteriormente criadas e mais favoráveis ao Trabalhador. O instituto da complementação de aposentadoria não comporta interpretação ampliativa, em face de sua natureza benéfica, estendendo direito que o Empregador não se comprometeu em conceder. Não

    ..., por incompetência absoluta da Justiça do Trabalho; decretou a extinção do processo ... à aplicação da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, quando pleiteou o ... antes do advento da Constituição Federal, não podendo contrariar a Norma Maior e também ... o estimado à condenação para fins de custas (depósito, art. 899).». Por parte incontroversa ...

  • Acordão nº 00737/2004-003-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Julho de 2005

    CUSTAS O pagamento de custas na Justiça do Trabalho em código diverso do definido pela Receita Federal ( Ato n° 110/ 02 da CORAT), que é o de nº 8019, resulta na deserção.

  • nº 2001.01.00.022289-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2005

    ... ão, no caso, da Lei Especial, que dispõe sobre as custas na Justiça Federal, em detrimento do Código de Processo Civil, que é uma Lei Geral. Precedentes. Contrariamente ao disciplinado antes na Lei nº 6.032/74 (art. 15, IV), a obrigação de recolher inicia-se independentemente de intimação, bastando a interposição de recurso. Não provando justo impedimento para a realização do pagamento, incide à espécie o disposto no art. 183 do Código de...

  • Acordão nº (RO)00983.2003.906.06.00.4 de 4º Turma, 30 de Março de 2004

    ... ência de indicação da Vara do Trabalho na guia de custas, a par de constar o código anterior da Receita Federal - 1505, quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.537/2002), prejudica o acolhimento das razões recursais, haja vista que está em confronto com a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho. Reputa-se não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que...

  • Acordão nº (RO)00351.2003.011.06.00.2 de 4º Turma, 15 de Junho de 2004

    , § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO O pagamento das verbas rescisórias feito a menor traduz quitação incorreta, parcial, não afastando a incidência da norma contida no art. 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. O objetivo dessa regra jurídica é que a concessão dos créditos do trabalhador ocorra não só no prazo fixado pelo legislador mas, igualmente, de forma íntegra, correta,...

    ... 126 do CPC e 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, submeto-me a Jurisprudência consagrada ...Analisando a guia de recolhimento das custas processuais (fl. 345), observa-se que estas não ...«Art. 1º As custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, previstos na Consolidação das Leis ... não observado o novo Código da Receita Federal relativo ao recolhimento das custas processuais ...

  • Acordão nº (RO)01882.2002.014.06.00.0 de 4º Turma, 30 de Março de 2004

    A indicação, na Guia DARF, do código anterior da Receita Federal - 1505, quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.537/2002), prejudica o acolhimento das razões recursais, haja vista que está em confronto com a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho. Reputa-se não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que provoca o não conhecimento do...

  • Acordão nº (RO)01246.2002.013.06.00.2 de 4º Turma, 30 de Março de 2004

    A indicação, na Guia DARF, do código anterior da Receita Federal - , quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº .537/2002), prejudica o acolhimento das razões recursais, haja vista que está em confronto com a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho. Reputa-se não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que provoca o não conhecimento do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9954200-53.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    ... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA DEGENERATIVA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 221, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso V e X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 190 da CLT e

  • Acórdão nº 2003.38.00.036364-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 07 de Março de 2007

    ... Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal su...

  • Acórdão nº 2003.38.00.036364-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 07 de Março de 2007

    ... Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal su...

  • Acordão nº (RO)02996.2002.102.06.00.6 de 4º Turma, 30 de Março de 2004

    A indicação, na Guia DARF, do código anterior da Receita Federal - , quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº .537/2002), prejudica o acolhimento das razões recursais, haja vista que está em confronto com a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho. Reputa-se não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que provoca o não conhecimento do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10049/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Outubro de 2002

    ... determinação de que, da Guia DARF, deva constar o código 1505, comumente utilizado na Justiça do Trabalho. O fato de constar na referida guia o código 5762, utilizado em relação às custas dos processos que tramitam junto à Justiça Federal, não tem o condão de tornar sem efeito o recolhimento efetuado se este se deu no valor fixado na sentença, no prazo legal e se encontra à disposição da Receita Federal. Revista conhecida e provida.

  • nº 96.01.40880-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Setembro de 2001

    ... da interposição do apelo, o recolhimento das custas no âmbito da Justiça Federal, por ser lei especial, prevalecia sobre os dispositivos do Código de Processo Civil, que é lei geral. - Revela-se correta e eficaz a intimação para o preparo, feita mediante publicação integral de despacho que ordenava ao apelante o cumprimento de despacho anterior, determinativo da sua intimação para aquele fim, após a elaboração da conta. - Apelação...

  • Decisão Monocrática nº 70057932311 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... LICOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. PARECER GENÉRICO DA SES. CUSTAS PROCESSUAIS. - MÉRITO - Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. No caso, por meio do atestado médico juntado aos autos, a parte autora comprovou a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5073/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Novembro de 2002

    ... determinação de que, da Guia DARF, deva constar o código 1505, comumente utilizado na Justiça do Trabalho. O fato de constar na referida guia o código 5762, utilizado em relação às custas dos processos que tramitam junto à Justiça Federal, não tem o condão de tornar sem efeito o recolhimento efetuado, se este se deu no valor fixado na sentença, no prazo legal e se encontra à disposição da Receita Federal. Revista conhecida e provida.

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ...Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de ... de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que ...