código custas justiça federal

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  • Acórdão nº 70039857669 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 13 de Setembro de 2011

    REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das...

  • Acórdão nº 70039208152 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REPERCUSSÃO GERAL. Descabido o sobrestamento do presente recurso, eis que o comando proferido pelo Supremo Tribunal Federal não o alcança. Ausência de discussão do direito de poupador aos expurgos inflacionários, mas apenas em relação a consectário desse reconhecimento, já trânsito em julgado pela ausência de irresignação a respeito....

  • nº 2007.01.00.000413-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 07 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.289/1996. ARTIGO 511 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREPARO. RECURSO DESERTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. Para implementar a sistemática de recolhimento das custas judiciais, foi editada a Lei 9.289/1996, que dispõe sobre as custas devidas à União no âmbito da Justiça Federal (art. 14). Sendo norma especial, afasta...

  • Acórdão nº 70040984247 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. REEXAME NECESSÁRIO. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário...

  • Acórdão nº REsp 1416084 / SE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO, PELA FAZENDA NACIONAL, PERANTE JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. ILEGALIDADE DA MULTA EXCEDENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. No âmbito do recurso especial, é inviável apreciar matéria que não tenha sido objeto de análise ...

  • Acordão nº (RO)00983.2003.906.06.00.4 de 4º Turma, 30 de Março de 2004

    A ausência de indicação da Vara do Trabalho na guia de custas, a par de constar o código anterior da Receita Federal - 1505, quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.537/2002), prejudica o acolhimento das razões recursais, haja vista que está em confronto com a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho. Reputa-se não cumprido o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-9742/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. DIVERSIDADE DE CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. A apresentação da guia DARF preenchida com o código da Receita Federal pertinente ao recolhimento das custas na Justiça Federal de 1ª instância e estranho à Justiça do Trabalho, cujo recolhimento expressa os exatos valores em que foram arbitradas, revela o preenchimento de sua finalidade essencial, haja...

  • Acórdão nº REsp 1217289 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. DESNECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. ATO DE COMUNICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizados em junho de 1986, perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, em exercício de competência delegada, posteriormente remetida à Vara Federal em...

  • nº 2002.34.00.009048-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2004

    FGTS. APELAÇÃO CIVIL.. MULTA RESCISÓRIA. 40%. MATÉRIA DE CUNHO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. SÚMULA 46/TRF 1ª REGIÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. A...

  • Acórdão nº REsp 1250352 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/05. ART. 475-H DO CPC. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1151364/PE). RECURSO...

  • Acórdão nº 2011/0000865-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/05. ART. 475-H DO CPC. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1151364/PE). RECURSO...

  • Acórdão nº REsp 1264787 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RESP 1144687/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Quanto à alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, verifica-se que não explicitou o recorrente quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Assim, a alegação genérica de violação ...

  • nº 2001.01.00.022289-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PREPARO. PRAZO INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO O prazo para a efetivação do preparo no recurso de apelação é de cinco dias, contados do ato de interposição (Lei nº 9.289, de 04/7/96, art. 14, II). Aplicação, no caso, da Lei Especial, que dispõe sobre as custas na Justiça Federal, em detrimento do Código de Processo Civil, que é uma Lei Geral....

  • Acórdão nº 2003.38.00.036364-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 07 de Março de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEV/94. ,67%. PROCEDÊNCIA. TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ISENÇÃO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. Remessa oficial tida por interposta, porquanto proferida a sentença após a vigência da Lei nº 9.4...

  • Acórdão nº 2003.38.00.036364-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 07 de Março de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEV/94. ,67%. PROCEDÊNCIA. TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ISENÇÃO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. Remessa oficial tida por interposta, porquanto proferida a sentença após a vigência da Lei nº 9.4...

  • Acordão nº (RO)01882.2002.014.06.00.0 de 4º Turma, 30 de Março de 2004

    A indicação, na Guia DARF, do código anterior da Receita Federal - 1505, quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.537/2002), prejudica o acolhimento das razões recursais, haja vista que está em confronto com a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho. Reputa-se não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que...

  • Acordão nº (RO)01246.2002.013.06.00.2 de 4º Turma, 30 de Março de 2004

    A indicação, na Guia DARF, do código anterior da Receita Federal - , quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº .537/2002), prejudica o acolhimento das razões recursais, haja vista que está em confronto com a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho. Reputa-se não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que...

  • Acordão nº (RO)0000886-85.2010.5.06.0121 de 2º Turma, 27 de Outubro de 2010

    É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a...

  • Acórdão nº HC 199463 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO (ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO QUE TERIA REVOGADO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO ACUSADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear o reconhecimento de reformatio in pejus ante a alegada revogação...

  • Acórdão nº REsp 609329 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA....

  • Acordão nº (RO)00778.2003.003.06.00.6 de 4º Turma, 08 de Junho de 2004

    Os proventos de aposentadoria complementar devem ser regidos pelas normas que os instituíram, respeitando-se, logicamente, normas internas da Empresa, posteriormente criadas e mais favoráveis ao Trabalhador. O instituto da complementação de aposentadoria não comporta interpretação ampliativa, em face de sua natureza benéfica, estendendo direito que o Empregador não se comprometeu em conceder. Não ...

  • nº 2002.34.00.020975-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2004

    FGTS. APELAÇÃO CIVIL.. MULTA RESCISÓRIA. 40%. MATÉRIA DE CUNHO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. SÚMULA 46/TRF 1ª Região. APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRI...

  • nº 2002.34.00.020975-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2004

    FGTS. APELAÇÃO CIVIL.. MULTA RESCISÓRIA. 40%. MATÉRIA DE CUNHO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. SÚMULA 46/TRF 1ª Região. APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRI...

  • Acórdão nº 70028829786 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 18 de Março de 2009

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Decorrido prazo superior a 5 anos contados do lançamento do crédito tributário sem a ocorrência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da sua contagem prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional, ou mesmo decorridos novos 5 anos contados de eventual causa impeditiva, tem-se como consumada a prescrição da aç...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5073/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Novembro de 2002

    DESERÇÃO GUIA DARF CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. O art. 789, § 4º, da CLT dispõe que o recolhimento das custas processuais observará o disposto em instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. E inexiste determinação de que, da Guia DARF, deva constar o código 1505, comumente utilizado na Justiça do Trabalho. O fato de constar na referida guia o código 5762, utilizado em relação às custas ...