código custas justiça federal

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  • Classificação vLex
  • nº 2007.01.00.000413-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 07 de Dezembro de 2007

    ... editada a Lei 9.289/1996, que dispõe sobre as custas devidas à União no âmbito da Justiça Federal (art. 14). Sendo norma especial, afasta a incidência da regra geral inscrita no art. 511, do CPC (precedentes deste TRF: 1ª Turma, AG 1999.01.00.099600-1, rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, DJ de 27/11/2000; 2ª Turma, AG 2000.01.00.120573-3, relator para acórdão Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, DJ de 28/09/2001)....

  • Acórdão nº REsp 1416084 / SE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Novembro de 2013

    ... firmado na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A Fazenda Nacional goza de isenção em relação às custas judiciais incorridas em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Estadual (jurisdição delegada da Justiça Federal). ..

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22801-60.2005.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    ... provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Na Justiça do Trabalho, não se contempla a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical. Com efeito, os artigos 790, §1º, e 514, alínea -b-, da CLT, ao contrário, atribuem-lhe o pagamento das custas, em substituição ao associado que, sucumbente em juízo, não possa arcar com tal obrigação, sem prejuízo do sustento próprio...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-9742/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    ... da guia DARF preenchida com o código da Receita Federal pertinente ao recolhimento das custas na Justiça Federal de 1ª instância e estranho à Justiça do Trabalho, cujo recolhimento expressa os exatos valores em que foram arbitradas, revela o preenchimento de sua finalidade essencial, haja vista que o art. 789, § 4º, da CLT não determina nem especifica a forma em que se deve revestir o referido ato processual. As custas, no âmbito da Justiça do

  • Acordão nº (RO)00778.2003.003.06.00.6 de 4º Turma, 08 de Junho de 2004

    Os proventos de aposentadoria complementar devem ser regidos pelas normas que os instituíram, respeitando-se, logicamente, normas internas da Empresa, posteriormente criadas e mais favoráveis ao Trabalhador. O instituto da complementação de aposentadoria não comporta interpretação ampliativa, em face de sua natureza benéfica, estendendo direito que o Empregador não se comprometeu em conceder. Não

    ..., por incompetência absoluta da Justiça do Trabalho; decretou a extinção do processo ... à aplicação da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, quando pleiteou o ... antes do advento da Constituição Federal, não podendo contrariar a Norma Maior e também ... o estimado à condenação para fins de custas (depósito, art. 899).». Por parte incontroversa ...

  • Acordão nº 00737/2004-003-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Julho de 2005

    CUSTAS O pagamento de custas na Justiça do Trabalho em código diverso do definido pela Receita Federal ( Ato n° 110/ 02 da CORAT), que é o de nº 8019, resulta na deserção.

  • nº 2001.01.00.022289-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2005

    ... ão, no caso, da Lei Especial, que dispõe sobre as custas na Justiça Federal, em detrimento do Código de Processo Civil, que é uma Lei Geral. Precedentes. Contrariamente ao disciplinado antes na Lei nº 6.032/74 (art. 15, IV), a obrigação de recolher inicia-se independentemente de intimação, bastando a interposição de recurso. Não provando justo impedimento para a realização do pagamento, incide à espécie o disposto no art. 183 do Código de...

  • Acordão nº (RO)00983.2003.906.06.00.4 de 4º Turma, 30 de Março de 2004

    ... ência de indicação da Vara do Trabalho na guia de custas, a par de constar o código anterior da Receita Federal - 1505, quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.537/2002), prejudica o acolhimento das razões recursais, haja vista que está em confronto com a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho. Reputa-se não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que...

  • Acordão nº (RO)00351.2003.011.06.00.2 de 4º Turma, 15 de Junho de 2004

    , § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO O pagamento das verbas rescisórias feito a menor traduz quitação incorreta, parcial, não afastando a incidência da norma contida no art. 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. O objetivo dessa regra jurídica é que a concessão dos créditos do trabalhador ocorra não só no prazo fixado pelo legislador mas, igualmente, de forma íntegra, correta,...

    ... 126 do CPC e 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, submeto-me a Jurisprudência consagrada ...Analisando a guia de recolhimento das custas processuais (fl. 345), observa-se que estas não ...«Art. 1º As custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, previstos na Consolidação das Leis ... não observado o novo Código da Receita Federal relativo ao recolhimento das custas processuais ...

  • Acordão nº (RO)01882.2002.014.06.00.0 de 4º Turma, 30 de Março de 2004

    A indicação, na Guia DARF, do código anterior da Receita Federal - 1505, quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.537/2002), prejudica o acolhimento das razões recursais, haja vista que está em confronto com a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho. Reputa-se não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que provoca o não conhecimento do...

  • Acordão nº (RO)01246.2002.013.06.00.2 de 4º Turma, 30 de Março de 2004

    A indicação, na Guia DARF, do código anterior da Receita Federal - , quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº .537/2002), prejudica o acolhimento das razões recursais, haja vista que está em confronto com a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho. Reputa-se não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que provoca o não conhecimento do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9954200-53.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    ... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA DEGENERATIVA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 221, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso V e X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 190 da CLT e

  • Acórdão nº 2003.38.00.036364-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 07 de Março de 2007

    ... Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal su...

  • Acórdão nº 2003.38.00.036364-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 07 de Março de 2007

    ... Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal su...

  • Acordão nº (RO)02996.2002.102.06.00.6 de 4º Turma, 30 de Março de 2004

    A indicação, na Guia DARF, do código anterior da Receita Federal - , quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº .537/2002), prejudica o acolhimento das razões recursais, haja vista que está em confronto com a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho. Reputa-se não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que provoca o não conhecimento do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10049/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Outubro de 2002

    ... determinação de que, da Guia DARF, deva constar o código 1505, comumente utilizado na Justiça do Trabalho. O fato de constar na referida guia o código 5762, utilizado em relação às custas dos processos que tramitam junto à Justiça Federal, não tem o condão de tornar sem efeito o recolhimento efetuado se este se deu no valor fixado na sentença, no prazo legal e se encontra à disposição da Receita Federal. Revista conhecida e provida.

  • nº 96.01.40880-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Setembro de 2001

    ... da interposição do apelo, o recolhimento das custas no âmbito da Justiça Federal, por ser lei especial, prevalecia sobre os dispositivos do Código de Processo Civil, que é lei geral. - Revela-se correta e eficaz a intimação para o preparo, feita mediante publicação integral de despacho que ordenava ao apelante o cumprimento de despacho anterior, determinativo da sua intimação para aquele fim, após a elaboração da conta. - Apelação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5073/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Novembro de 2002

    ... determinação de que, da Guia DARF, deva constar o código 1505, comumente utilizado na Justiça do Trabalho. O fato de constar na referida guia o código 5762, utilizado em relação às custas dos processos que tramitam junto à Justiça Federal, não tem o condão de tornar sem efeito o recolhimento efetuado, se este se deu no valor fixado na sentença, no prazo legal e se encontra à disposição da Receita Federal. Revista conhecida e provida.

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ...Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de ... de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que ...

  • Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Maio de 2010

    ... T, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - IMPRESSÕES PESSOAIS DO MAGISTRADO - NULIDADE AFASTADA - EXISTÊNCIA DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DOSIMETRIA DA PENA - MOTIVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO...

  • nº 96.01.16167-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Outubro de 2003

    ... EGURADA. Não se aplica a previsão do art. 511 do Código de Processo Civil às causas de competência da Justiça Federal em razão da disciplina especial que o regimento de custas recebe por meio de lei própria. A Lei 6.032/74 (art. 10, II), vigente na época da sentença, à semelhança da atual (art. , II, da Lei 9.289/96), dispunha que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... E MATERIAIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, que se compara a doença ocupacional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula n.º 278 do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se, da expressão -c...

  • Acórdão nº REsp 609329 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. DIVISÃO EQUITATIVA. COMPROVAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR...

  • Acordão nº (RO)0000886-85.2010.5.06.0121 de 2º Turma, 27 de Outubro de 2010

    É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a...

    ...Sustenta, ainda, que a Justiça do Trabalho não possui competência, em razão ...8º, da CLT, 104 e 166 do Código Civil, além do que preceitua a OJ n.199, do TST. ... ser recolhidos à Caixa Econômica Federal e não pagos à Autora a título de ... de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), custas no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais). ...

  • Acórdão nº 0164854-23.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    ... os ditames do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 381 do Código de Processo Penal. A Ju...