código custas justiça federal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. ARTIGO 2. ...II- instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;. ... de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o Município, por ...ARTIGO 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que ...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);. III- os processos da competência da Justiça Militar;. IV- os processos da competência do tribunal especial ... nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ..., aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou ... religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de ... de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ..., desde que previamente quitadas as custas judiciais. § 11. A amortização da dívida ...

  • nº 2007.01.00.000413-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 07 de Dezembro de 2007

    ... editada a Lei 9.289/1996, que dispõe sobre as custas devidas à União no âmbito da Justiça Federal (art. 14). Sendo norma especial, afasta a incidência da regra geral inscrita no art. 511, do CPC (precedentes deste TRF: 1ª Turma, AG 1999.01.00.099600-1, rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, DJ de 27/11/2000; 2ª Turma, AG 2000.01.00.120573-3, relator para acórdão Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, DJ de 28/09/2001)....

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em zona ou lugar ...Atribuição ao Supremo Tribunal Federal. ARTIGO 121. A decisão de conflito entre a autoridade ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de insolvência, o liberado ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...#(Vide art 14 da Constituição Federal). ARTIGO 5. Não podem alistar-se eleitores:. I-. #(Revogado pelo ... de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona ...VII- Em nenhum caso haverá recurso de ofício;. VIII- As custas, nos Estados, Distrito Federal e Territórios serão cobradas nos ...

  • nº 2001.01.00.022289-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2005

    ... ão, no caso, da Lei Especial, que dispõe sobre as custas na Justiça Federal, em detrimento do Código de Processo Civil, que é uma Lei Geral. Precedentes. Contrariamente ao disciplinado antes na Lei nº 6.032/74 (art. 15, IV), a obrigação de recolher inicia-se independentemente de intimação, bastando a interposição de recurso. Não provando justo impedimento para a realização do pagamento, incide à espécie o disposto no art. 183 do Código de...

  • Acórdão nº REsp 609329 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. DIVISÃO EQUITATIVA. COMPROVAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR...

  • Acórdão nº 2003.38.00.036364-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 07 de Março de 2007

    ... Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal su...

  • Acórdão nº 2003.38.00.036364-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 07 de Março de 2007

    ... Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal su...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-9742/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    ... da guia DARF preenchida com o código da Receita Federal pertinente ao recolhimento das custas na Justiça Federal de 1ª instância e estranho à Justiça do Trabalho, cujo recolhimento expressa os exatos valores em que foram arbitradas, revela o preenchimento de sua finalidade essencial, haja vista que o art. 789, § 4º, da CLT não determina nem especifica a forma em que se deve revestir o referido ato processual. As custas, no âmbito da Justiça do

  • Acordão nº 00737/2004-003-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Julho de 2005

    CUSTAS O pagamento de custas na Justiça do Trabalho em código diverso do definido pela Receita Federal ( Ato n° 110/ 02 da CORAT), que é o de nº 8019, resulta na deserção.

  • nº 96.01.40880-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Setembro de 2001

    ... da interposição do apelo, o recolhimento das custas no âmbito da Justiça Federal, por ser lei especial, prevalecia sobre os dispositivos do Código de Processo Civil, que é lei geral. - Revela-se correta e eficaz a intimação para o preparo, feita mediante publicação integral de despacho que ordenava ao apelante o cumprimento de despacho anterior, determinativo da sua intimação para aquele fim, após a elaboração da conta. - Apelação...

  • Acordão nº (RO)00983.2003.906.06.00.4 de 4º Turma, 30 de Março de 2004

    ... ência de indicação da Vara do Trabalho na guia de custas, a par de constar o código anterior da Receita Federal - 1505, quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.537/2002), prejudica o acolhimento das razões recursais, haja vista que está em confronto com a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho. Reputa-se não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que...

  • Acordão nº (RO)01882.2002.014.06.00.0 de 4º Turma, 30 de Março de 2004

    A indicação, na Guia DARF, do código anterior da Receita Federal - 1505, quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.537/2002), prejudica o acolhimento das razões recursais, haja vista que está em confronto com a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho. Reputa-se não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que provoca o não conhecimento do...

  • Acordão nº (RO)01246.2002.013.06.00.2 de 4º Turma, 30 de Março de 2004

    A indicação, na Guia DARF, do código anterior da Receita Federal - , quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº .537/2002), prejudica o acolhimento das razões recursais, haja vista que está em confronto com a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho. Reputa-se não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que provoca o não conhecimento do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5073/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Novembro de 2002

    ... determinação de que, da Guia DARF, deva constar o código 1505, comumente utilizado na Justiça do Trabalho. O fato de constar na referida guia o código 5762, utilizado em relação às custas dos processos que tramitam junto à Justiça Federal, não tem o condão de tornar sem efeito o recolhimento efetuado, se este se deu no valor fixado na sentença, no prazo legal e se encontra à disposição da Receita Federal. Revista conhecida e provida.

  • nº 96.01.16167-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Outubro de 2003

    ... EGURADA. Não se aplica a previsão do art. 511 do Código de Processo Civil às causas de competência da Justiça Federal em razão da disciplina especial que o regimento de custas recebe por meio de lei própria. A Lei 6.032/74 (art. 10, II), vigente na época da sentença, à semelhança da atual (art. , II, da Lei 9.289/96), dispunha que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10049/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Outubro de 2002

    ... determinação de que, da Guia DARF, deva constar o código 1505, comumente utilizado na Justiça do Trabalho. O fato de constar na referida guia o código 5762, utilizado em relação às custas dos processos que tramitam junto à Justiça Federal, não tem o condão de tornar sem efeito o recolhimento efetuado se este se deu no valor fixado na sentença, no prazo legal e se encontra à disposição da Receita Federal. Revista conhecida e provida.