código custas justiça federal
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Acórdão nº 2015/0267345-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... interpretação da legislação federal ... Código ... o pagamento das custas" judiciais e do porte de remessa e retorno\xC2" ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR) ... Art. 3º A Lei nº ... órgãos e as entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem como ... autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem ... Entidade vinculada ao Ministério da Justiça ...
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Acórdão nº 2011/0025030-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PAGAMENTO DAS CUSTAS ... ência do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil ... Marga Tessler (Juíza Federal ...
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Acórdão nº HC 151793 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... MIGUEL KIESLAREK IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :GILBERTO ROCHA ... AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE ENVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ... 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais ... 222-A do Código de Processo Penal ... 3. Ordem não conhecida ...
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Acórdão nº REsp 1250352 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO ... 475-H no Código de Processo Civil, constitui erro grosseiro e ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2011/0000865-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR E ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO ... 475-H no Código de Processo Civil, constitui erro grosseiro e ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2010/0118618-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALCKMIN NOGUEIRA RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS INTERES ... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ART. 314 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão nº 2009/0197896-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC,
Superior Tribunal de Justiça ... FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ... fundamento no art. 257 do Código de Processo Civil, ... Federal ... 4. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2012/0201113-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... : VILMA MIOLLI ... CUSTAS ... ao regime do art. 543-C do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2013/0283944-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Código Civil ... , como prazos processuais, custas, impenhorabilidade de bens e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 19. Compete ao ...
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Acórdão nº 2011/0215542-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de ... do art. 109, III, do Código" Penal, o prazo ... prescricional na\xC2" ... de segurança denegado. Custas ...
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Acórdão nº REsp 1264787 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM ... à alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, verifica-se que não ... ão fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no ... 3. No entanto, quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública ...
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Acórdão nº REsp 1217289 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO ... ajuizados em junho de 1986, perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, em exercício de ... delegada, posteriormente remetida à Vara Federal em 1991. Ao receber os autos, o magistrado ... devidas, de acordo com o artigo 257 do Código de Processo Civil" (fl. 198) ... 2. O Tribunal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... , que depositarem na Caixa Econômica Federal", a importância que lhes for arbitrada como cauç\xC3" ... $000 para responder por eventuais multas e custas processuais, bem como por outras cominações ... a requisições da Polícia ou da Justiça, inclusive o Ministério Público, ... nos casos e na forma do artigo 1.295 do Código Civil, quando o juiz a autorize, de acordo com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010314-25.2013.5.06.0012), 24-09-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. As custas processuais foram recolhidas pelas reclamadas em GRU judicial com código de recolhimento incorreto (18710-0). O código utilizado pela recorrente se destina ao recolhimento das custas para a Justiça Federal,
... SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO ... ao recolhimento das custas para a Justiça Federal, e não para a Justiça do Trabalho e, ... -
Acórdão nº 2013/0176439-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EVIDENTE ADULTERAÇÃO DA DATA DOS EFEITOS DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL (CONTEMPT OF COURT). MULTA PROCESSUAL DO ART. 14, PARÁ
Superior Tribunal de Justiça ... CÓDIGO ... de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação do ... Superintendência da Polícia Federal ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... mês, na forma do art. 1.062, do Código Civil, ... ém a Ré a restituir as custas ... Federal ...
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Acórdão nº 2014/0090860-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... Constituição Federal ... n. 12.016/09 e 267, inc. IV, do Código de ... Custas na forma da lei. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000889-84.2013.5.06.0331), 24-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. As custas processuais foram recolhidas pela reclamada em GRU judicial com código de recolhimento incorreto (18710-0). O código utilizado pela recorrente se destina ao recolhimento das custas para a Justiça Federal,
... SEM COMPROVA Ç Ã O DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. C Ó DIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESER Ç ... das custas para a Justi ç a Federal , e n ã o para a Justi ç a do Trabalho e, ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste ... ílio no Brasil, se prestar caução às custas e ao pagamento da indenização de que trata o ... á ao juiz o auxílio de oficiais de justiça ... § 2º O síndico levantará o inventário e ... § 1° No Distrito Federal ...
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Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA ... suscitada pelo Ministério Público Federal. Considerando-se a duplicação do prazo recursal ... 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado de que o Código de ... recorrente arque com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios ...
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Acórdão nº 2013/0408135-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ção do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e ... 2. O art. 511 do Código" de Processo Civil estabelece que \"no ato\xC2" ... Costa, Marga Tessler (Juíza Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142300-12.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DA -GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU JUDICIAL-. Constata-se possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Ii -RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA -GUIA DE RECOLHIMENTO DA...
... 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento ... RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA "GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO ... da reclamante, o número do processo, o código 18740-2, o valor das custas arbitradas na ... -
Acórdão nº 2012/0091573-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ...