código das custas judiciais 2008
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 9840-6D9C-0875-E13A e senha F34E-F463-F924-48AB ... nos acervos das bibliotecas públicas, às custas dos cofres ... públicos. Precedente: ADI ... Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 21.5.2008, DJe 12.9.2008) ... Mais recentemente, no ... judiciais porventura realizados ... 16. Forçoso concluir ...
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Legislação para consulta
... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Ci - vil. (Redação dada pela Lei nº 11.345, ... , de 5.1.93) § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não ... é isento do paga- mento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003112-32.2020.8.19.0208 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0003112-32.2020.8.19.0208 Recorrente: ANNA CLARA GOMES SOUZA DUARTE (a) Recorrida: DOCE SABOR INDÚSTRIA E COM. DE PROD. ALIM. LTDA. (r) Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0238672-22.2022.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
Recurso Inominado: 0238672-22.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0189798-06.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado: 0189798-06.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão nº 1004071-42.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2003 – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2010 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSÍDIO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 152/2007 – INAPLICABILIDADE DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRINCÍPIO DA...
... – SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES JUDICIAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E ... 24 e 25 da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de ... a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro ... -
Acórdão nº 1011477-17.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 26-02-2024
SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2003 – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2010 – AUSÊNCIA DE LAUDO (LTCAT) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSÍDIO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 152/2007 – INAPLICABILIDADE DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRINCÍPIO DA...
... – SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES JUDICIAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E ... 24 e 25 da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de ... a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036588-42.2021.8.19.0203 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036588-42.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO CSF S.A. Recorrido (autor): MARCELO SOLANO DOS SANTOS Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe...
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Acórdão nº 1004070-57.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 16-10-2023
SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2003 – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2010 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSÍDIO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 152/2007 – INAPLICABILIDADE DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRINCÍPIO DA...
... – SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES JUDICIAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E ... 24 e 25 da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de ... a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000852-82.2023.8.19.9000 (Cível), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000852-82.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: ULISSES DE OLIVEIRA FRATTARI Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001860-94.2023.8.19.9000 (Criminal), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001860-94.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARIA HELENA SILVA DEMIER Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a observâ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000038-70.2023.8.19.9000 (Criminal), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000038-70.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARIA HELENA SILVA DEMIER Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a observâ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000209-27.2023.8.19.9000 (Criminal), 15-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000209-27.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: NELMA CORREA DE PAULO ALMEIDA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001911-08.2023.8.19.9000 (Criminal), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001911-08.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: GILCÉA DOS SANTOS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a observância do
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001650-43.2023.8.19.9000 (Criminal), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001650-43.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ROSIMERE GAMA DE OLIVEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a observâ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001378-49.2023.8.19.9000 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001378-49.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANABEL MEDEIROS AZEREDO DE PAULA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001622-75.2023.8.19.9000 (Criminal), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001622-75.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: SHIRLEY CRISTINA DE BARROS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002057-49.2023.8.19.9000 (Criminal), 11-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0002057-49.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ROSANA MAGALHÃES DA SILVA VIEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000024-86.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000024-86.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ALINE DUARTE FELIX CARDOSO ARAÚJO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000043-92.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000043-92.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANDREIA DA SILVA VIANA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a observânci
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007680-65.2020.8.19.0055 (Cível), 08-02-2024
Apelações Cíveis. Direito Constitucional. Direito Tributário. Direito Previdenciário. Direito Administrativo. Demanda ajuizada em face do Município de São Pedro da Aldeia e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia ¿ PREVISPA. Pretensão de cessação de descontos de verbas que não se incorporam aos proventos da aposentadoria. Pedido de restituição do...
... 71, caput, da LC ... 61/2008) e indica como verbas não incorporáveis as ... ária aplicáveis às condenações judiciais em processos ... tributários. Utilização dos ... custas adiantadas (art. 17, §º, Lei Estadual ... 115, caput, do Código ... Tributário do Estado do Rio de Janeiro) ... -
Acórdão nº 0301155-44.2014.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... na realização de atos judiciais, inclusive do ... interrogatório do acusado, sob ... conforme prescreve o art. 155, caput, do Código ... de Processo Penal, devendo fundamentá-la com ... Execução suspender a cobrança das custas ... processuais, na hipótese de se conceder a ... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... Lei 13.146/2015), o direito à prisão ...
- Processo nº 0246826-73.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800012-90.2021.8.19.0017 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800012-90.2021.8.19.0017 Recorrente: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRÉDITO S.A. Recorrido: ALEXANDRE SIQUEIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Casimiro de Abreu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... /95 arcando os recorrentes, contudo, com as custas processuais ... Presidente: RAQUEL DE OLIVEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009812-15.2020.8.19.0211 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009812-15.2020.8.19.0211 Recorrentes: OSVALDINO CORREIRA CARREIRO JUNIOR, OSVALDINO CORREIRA CARREIRO, ELIANE GOMES FERRAZ e PAULA RAIANE FERRAZ CARREIRO. Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI) Origem: 25º Juizado Especial Cível -...