código das custas judiciais 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0808099-12.2023.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2023
Processo nª 0808099-12.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA ANGELICA MARTINS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002308-43.2018.8.19.9000 (Criminal), 19-12-2018
VOTO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por BANCO TOYOTA S/A, visando a concessão da ordem para cassar a decisão interlocutória proferida pela magistrada do 8º JEC DO FORO REGIONAL DA TIJUCA, que, nos autos do processo nº 0063695-90.2018.8.19.0001, julgou deserto o recurso inominado interposto, por insuficiência no recolhimento do preparo, deixando de...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Mas, em verdade, vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto ... 11.636 , de 28.12.2007, dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOEM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE
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Planejamento sucessório
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito ... forma, fica-se à mercê de decisões judiciais, que não têm critério seguro e eficiente, com ... 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 52. 41 “O ato de planejar se desenvolve ... ão de bens de forma rápida, evitando custas ...
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Falência e recuperação de empresas
... da atividade empresarial, de forma que o Código Comercial de 1850 (arts. 797 a 911) cuidava da ... judiciais, culminando até com sua responsabilização ... insuficiência de recursos para pagar as custas", as despesas processuais e os honorários advocat\xC3" ... : Romeu Ricupero, Data de Julgamento: 27/08/2008, Câmara Especial de Falências e Recup ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010427-50.2020.8.19.0002 (Cível), 31-03-2021
Recurso Inominado nº 0010427-0.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATO BICUDO SILVARES RECURSO INOMINADO.?ICMS?INCIDENTE SOBRE?ENERGIA?ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007729-71.2020.8.19.0002 (Cível), 31-03-2021
Recurso Inominado nº :0007729-71.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DILSON GOMES PINHEIRO RECURSO INOMINADO.?ICMS?INCIDENTE SOBRE?ENERGIA?ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216420-30.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-03-2021
Recurso Inominado nº 0216420-30.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RODRIGO CORTINES LAXE RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140467-60.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0140467-60.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RUY BARRETO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125051-18.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-03-2021
Recurso Inominado nº 0125051-18.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CARLOS EDUARDO LITHG ALVIM DO CARMO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203976-62.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0203976-62.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARIA JOSÉ DA CUNHA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0117929-51.2020.8.19.0001 (Cível), 21-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0117929-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: THOR HORST DE LA VEGA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140225-04.2019.8.19.0001 (Cível), 08-06-2021
Recurso Inominado nº 0140225-04.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LINDONBERRIG LIMA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003832-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 12-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 003832-35.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARISTELA DA ROCHA SILVÉRIO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0067251-32.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0067251-32.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CARLOS CESAR BATISTA CAMPOS RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038274-30.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2021
Recurso Inominado nº 0038274-30.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CASA DOS TRANSFORMADORES DOIS IRMÃOS LTDA (EPP) RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0165242-76.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0165242-76.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RITA LEA SALERIO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓR
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031149-08.2020.8.19.0002 (Fazendária), 24-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0031149-08.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: GABRIEL MACEDO CASCON RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069223-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0069233-37.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LUIGI IANNI RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215381-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0215381-61.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIDIANE PAIVA DE ARAÚJO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013226-66.2020.8.19.0002 (Criminal), 25-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 013226-66.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: WANDERSON PEGORIM ABREU JUNIOR RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024128-78.2020.8.19.0002 (Fazendária), 26-04-2021
Recurso Inominado nº0024128-78.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ROMULO GONCALVES RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0087602-26.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0087602-26.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LUIZ ALBERTO DO NASCIMENTO DINIZ RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0154949-76.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0154949-76.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: DAVANTI ELETRONICA E INFORMATICA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.4