código das custas judiciais 2008
-
Relatório e Voto com número 5308451-02.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-08-2022
... PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE ... Ministro ... Jorge Mussi, julgado em 30/10/2008, Dje de 15/12/2008) ... 2. Conforme entendimento ... Validação pelo código: 10463566861254063, no endereço: ... superior ao valor das custas judiciais ... 13. No entanto, no que pertine ao pedido ...
-
Alimentos
... ajuda e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... 11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela ... os casos de obrigações contratuais e judiciais, uma vez que a regra específica para cada uma ... do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.) ... 5.25.3 ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0127908-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0127908-37.2020.8.19.0001 Recorrente - MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA e EBAZAR.COM.BR LTDA Recorrido: CARLOS ANTONIO NOGUEIRA JUNIOR Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... judiciais teria o condão de colocar o Poder Judiciário - ... E, ainda, AVISO TJ nº 23/2008: "7.2.1. - A ... intimação do advogado, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001300-26.2021.8.19.9000 (Cível), 24-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0001300-26.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. IMPETRADO: II J.E.C. REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - CAPITAL LITISCONSORTE: MANOEL LOPES MARINHO JÚNIOR Processo origem nº 0000279-04.2021.8.19.0209 V O T O
-
Direito tributário e processual tributário
... Aparentemente, seguindo o entendimento, o Código Tributário Nacional, em seu art. 104, III, ... , se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega ... Assim, por exemplo, como as custas judiciais são tributos, não é possível a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017591-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0017591-35.2021.8.19.0001 RECORRENTE: WANDERSON NUNES BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DE PRESIDIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO CABRINI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAUSA MADURA PARA...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134683-73.2017.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0134683-73.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CRISTIANO AFRA DE CARVALHO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL. EXISTÊNCIA DE 4 (QUATRO) ROs. SENTENÇA
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002563-25.2023.8.19.9000 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança n°: 0002563-25.2023.8.19.9000 Impetrante: ROBERTO NOGUEIRA FRANÇA Impetrado: III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL/RJ V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deixou de receber recurso interposto pelo impetrante nos autos do processo nº 0811992-14.2023.8.19.0001 em razão...
-
Relatório e Voto com número 5694166-36.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE ... Ministro ... Jorge Mussi, julgado em 30/10/2008, Dje de 15/12/2008) ... 2. Conforme entendimento ... Localizar pelo código: 109187665432563873207747253, no endereço: ... valor das custas judiciais ... 13. No entanto, no que pertine ao pedido ...
-
Ética profissional
... jurídica, em determinados processos judiciais ... De acordo com o Código de Ética e ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ... tratava expressamente sobre o pagamento de custas e emolumentos ... Considerando o caso narrado, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002400-45.2023.8.19.9000 (Fazendária), 30-10-2023
V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deixou de rejeitou a nulidade arguida determinando o pagamento ou segurança do juízo. Recolhimento incorreto no presente Mandado de Segurança (taxa judiciária) conforme certificado as fls. 17. Indeferimento da inicial. Extinção sem mérito. A Constituição Federal e a Lei Ordinária protegem, através de Mandado de...
-
Sentença com número 5326068-58.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 11-11-2022
... Validação pelo código: 109087665432563873239934115, no endereço: ... e ostensiva'' (Apelação Cível 585637-96.2008). O que foi feito no caso ... Cumpre o réu, ... ários advocatícios extrajudiciais e judiciais, não ... vislumbro nenhuma irregularidade na ... estabelecidos, abrangendo juros, custas e ... honorários de advogado, sem prejuízo da ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147329-42.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0147329-42.2022.8.19.0001 Recorrente: BRUNO CESAR SANTOS DE ALMEIDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0800481-16.2023.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2023
PROCESSOS INDIVIDUAIS ATÉ QUE SEJA NOTICIADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA (Processo nº 0228901-59.2018.8.19.0001). Processo nª 0800481-16.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA CHRISTINA VALGUEIRA MARTINS GOMES RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado index 54740219 em face da sentença index 57738864 que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026789-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026789-88.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA Recorrido (autor): LUIS EDUARDO NOVAES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
... judiciais teria o condão de colocar o Poder Judiciário - ... E, ainda, AVISO TJ nº 23/2008: "7.2.1. - A ... intimação do advogado, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0255177-25.2021.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. POLICIAL MILITAR DEMITIDO EX OFFICIO EM 30/07/2021. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE POSSUI LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS, RELATIVAS AOS 1º, 2º E 3º DECÊNIOS, E FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA, REFERENTES AOS ANOS DE 1990, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2003, 2004, 2005, 2
... 2008, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 E 2020, ... artigo 405 do Código Civil, e a correção ... monetária a contar da ... 9. Isenção do réu ao pagamento das custas ... judiciais, consoante artigo 17, inciso IX, da ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0293928-81.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCIDÊNCIA SOB VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RECURSO DO AUTOR - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM ALIMENTANDAS - PROVIMENRO DO RI Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender ser...
-
Acórdão nº 1006591-28.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-08-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE], DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIA DE FATOS E AMEAÇA [DUAS VEZES] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO MINISTERIAL – CONFISSÃO INCAPAZ DE CONTRIBUIR PARA A CONDENAÇÃO E ITER CRIMINIS PERCORRIDO - ELEVAÇÃO DA PENA – PRETENSÃO DEFENSIVA – DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA,
... do Júri, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 398) ... O julgamento popular não pode ... na análise de uma das circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser reduzida. Tendo em vista e o crime do artigo 147 do Código Penal é punido com detenção, o regime fechado ... ão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000597-32.2020.8.19.9000 (Cível), 13-05-2020
Mandado de Segurança nº 0000597-32.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: Edna Maria de Oliveira Cabral IMPETRADO: Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios Processo originário: 0001330-71.2019.8.19.0063 Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de penhora online de dinheiro em depósito ou aplicação financeira - BACENJUD. Exigência de indicação de...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000133-37.2022.8.19.9000 (Cível), 24-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000133-37.2022.8.19.9000 Impetrante: MAGAZINE OLEGÁRIO GARCIA GAMA LTDA Impetrado: II JEC DA COMARCA DE VOLTA REDONDA Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0800346-11.2020.8.19.0066, proferido pelo II JEC DA COMARCA DE VOLTA REDONDA, que julgou...
-
Direitos da Personalidade
... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... de inquéritos policiais ou processos judiciais pirotécnicos e injustos, seja da exploração ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ... Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026185-45.2020.8.19.0204 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026185-45.2020.8.19.0204 Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ré Recorrido: MONICA LIMA BRANDÃO ROSAS - autora Origem: 17º Juizado Especial Cível - Bangu/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001501-47.2023.8.19.9000 (Criminal), 18-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001501-47.2023.8.19.9000 Impetrantes: BIGATTE COMÉRCIO DE PISCINAS E ACESSÓRIOS LTDA ME e MARAPORÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISCINAS EIRELI ME Impetrado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Juiz Titular: Dr. Danilo Marques Borges Processo de origem nº 0802368-16.2022.8.19.0052 VOTO Mandado de segurança com pedido...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... - na maioria das vezes amealhados às custas de exaustivas e operosa dedicação ao trabalho ... ,00 (Um mil Reais) acrescidos das custas judiciais, implica em aproximadamente em R$ 1.500,00 (Um ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç