código das custas judiciais 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001420-98.2023.8.19.9000 (Fazendária), 06-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA 0001420-98.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: BANCO MASTER S.A. IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Data da sessão: 30/08/2023 VOTO VENCIDO Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar suspensiva, impetrado pelo BANCO MASTER S.A. em face da decisão proferida nos autos do proc. n.º
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 (Cível), 14-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 entre as partes acima indicadas, em que o autor pede: a)concessão de tutela de evidência em caráter liminar para determinar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0206956-11.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado: 0805552-96.2023.8.19.0002 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0805552-96.2023.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado: 0805552-96.2023.8.19.0002 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0260373-39.2022.8.19.0001 (Cível), 13-10-2023
Recurso Inominado: 0260373-39.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0257201-89.2022.8.19.0001 (Cível), 13-10-2023
Recurso Inominado: 0257201-89.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001169-56.2018.8.19.9000 (Cível), 28-01-2019
VOTO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por PREMIAPÃO GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA - EPP, visando a concessão da ordem para cassar a decisão interlocutória proferida pelo juízo do X JEC DO FÓRUM REGIONAL DA LEOPOLDINA, que, nos autos do processo nº 0039362-63.2017.8.19.0210, julgou deserto o recurso inominado interposto, por insuficiência de preparo. Afirma que a...
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Processo nº 0006091-06.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... 400, do Código" de Processo Penal) foi determinada\xC2" pela Lei nº. ... 11.690/2008", posterior, portanto, à publicação\xC2" ... como circunstância judiciais desfavoráveis na figura de maus ... custas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010595-10.2020.8.19.0210 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0010595-10.2020.8.19.0210 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A. - réu Recorrido: JACQUELINE DA SILVA BARROS - autora Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina / RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0263743-02.2017.8.19.0001 (Fazendária), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0263743-02.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIMAR MONTECHIARI LEMOS LOPES RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS RELATIVAS ÀS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
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Decisão Monocrática nº 2011/0053890-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PREPARO IRREGULAR. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS" ... JUDICIAIS EFETUADO EM CÓDIGO DIVERSO. RESOLU\xC3"ÇÃO STJ 1/2008 ... DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... aos indivíduos, podendo-se destacar o Código Civil Napoleônico (1804) que, quanto às normas ... , como assinalado por Gustavo Tepedino (2008, p. 35), citando Fábio de Mattia (1979, p. 150), ... à justiça, apontando a questão das custas judiciais – seria uma limitação econômica ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802789-24.2020.8.19.0004 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802789-24.2020.8.19.0004 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido (autor): LUIZ ANDRE LESTON BETBEDER Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Exercícios prácticos
... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... autorizada por lei a exercer funções judiciais ( ... )”. O Conselho Nacional de Justiça, em ... do requerente, que lhe permitia pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Com o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011999-06.2018.8.19.0004 (Criminal), 28-06-2019
Apelação Processo nº 0011999-06.2018.8.19.0004 Apelante: SALATIEL DIAS DE PAULA Apelado: MILTON LUIZ RODRIGUES NOVAIS Apelado: LEILA STELLET MIGUEL NOVAIS Apelação Processo nº 0007881-84.2018.8.19.0004 Apelante: SALATIEL DIAS DE PAULA Apelado: JOSUÉ DE OLIVEIRA SANTOS FILHO RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0809744-72.2023.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado: 0809744-72.2023.8.19.0002 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Decisão monocrática nº 2015.02670841-77 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TURMA RECURSAL PERMANENTE, 24-07-2015
... recursos suficientes para arcar com as custas judiciais sem ... preju í zo ... do pr ó prio ... julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 ...
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Decisão monocrática nº 2015.02670424-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TURMA RECURSAL PERMANENTE, 24-07-2015
... recursos suficientes para arcar com as custas judiciais sem ... preju í zo ... do pr ó prio ... julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0812325-60.2023.8.19.0002 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0812325-60.2023.8.19.0002 Recorrente: MARIA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NITERÓI PREV RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DA VERBA DENOMINADA ADICIONAL DE TEMPO INTEGRAL. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela autora (index. 75915580) em face da sentença
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006440-07.2015.8.19.0026 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006440-07.2015.8.19.0026 Recorrente: MARCELO ÂNGELO TEIXEIRA - réu Recorrido: KELLY LEONARDO DE ALMEIDA - autora Origem: Juizado Especial Cível - Barra Mansa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... judiciais teria o condão de colocar o Poder Judiciário - ... E, ainda, AVISO TJ nº 23/2008: ... "7.2.1. - A intimação do advogado, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0057439-60.2020.8.19.0002 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0057439-60.2020.8.19.0002 Recorrente: LAGAR CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS - ré Recorrido: MATHEUS TEIXEIRA ALVES - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da ré,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026642-10.2021.8.19.0021 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026642-10.2021.8.19.0021 Recorrentes: ANTONIETA SOARES DE AGUIAR (a) e BANCO DO BRASIL S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... /autenticarDocumento.asp sob o código A106-6229-1FF0-77D3 e senha 2553-45F9-1124-F18D ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ... o ensino religioso às suas custas, fora do horário letivo e sem que esse ensino ... , servidores, autoridades policiais e judiciais, além de ór gãos do Ministério Público) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... que a graforreia vicejante pelos foros judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa ... ; b) a fixação da taxa judiciária, das custas e de outras despesas processuais; c) a ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0074697-52.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0074697-52.2021.8.19.0001 Recorrente (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...