código das custas judiciais 2008
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o ... : a) aprimoramento das decisões judiciais; b) inconformismo da parte vencida; e c) ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... O valor das custas é fixado na sentença (art. 832, § 2 o , da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801133-15.2020.8.19.0042 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801133-15.2020.8.19.0042 Recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Recorrido: ANDREA BOTELHO MUNIZ Origem: 2º Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Petropolis. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... obrigação de fundamentar as decisões judiciais ganha reforço com o que consta insculpido no ... sendo do autor a responsabilidade pelas custas iniciais e também pelos atos cuja realização ... tratou da questão, AI 9016597-13.2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... ME, indeferiu a isenção do pagamento de custas processuais, sob o argumento de que para os Entes ... Sem contraminuta ... Informações judiciais (fls. 71/72-TJ) ... É o relatório ... JUÍZO ... 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil ... Em resumo, consigno que o ... Marques, Segunda Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008; REsp 821.462/SC, Rel. Ministro ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... ME, indeferiu a isenção do pagamento de custas processuais, sob o argumento de que para os Entes ... Sem contraminuta ... Informações judiciais (fls. 71/72-TJ) ... É o relatório ... JUÍZO ... 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil ... Em resumo, consigno que o ... Marques, Segunda Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008; REsp 821.462/SC, Rel. Ministro ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... ME, indeferiu a isenção do pagamento de custas processuais, sob o argumento de que para os Entes ... Sem contraminuta ... Informações judiciais (fls. 71/72-TJ) ... É o relatório ... JUÍZO ... 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil ... Em resumo, consigno que o ... Marques, Segunda Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008; REsp 821.462/SC, Rel. Ministro ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... ME, indeferiu a isenção do pagamento de custas processuais, sob o argumento de que para os Entes ... Sem contraminuta ... Informações judiciais (fls. 71/72-TJ) ... É o relatório ... JUÍZO ... 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil ... Em resumo, consigno que o ... Marques, Segunda Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008; REsp 821.462/SC, Rel. Ministro ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... ME, indeferiu a isenção do pagamento de custas processuais, sob o argumento de que para os Entes ... Sem contraminuta ... Informações judiciais (fls. 71/72-TJ) ... É o relatório ... JUÍZO ... 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil ... Em resumo, consigno que o ... Marques, Segunda Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008; REsp 821.462/SC, Rel. Ministro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000474-29.2023.8.19.9000 (Fazendária), 28-03-2023
Mandado de Segurança nº: 0000474-29.2023.8.19.900 Impetrante: GILSON JATAHY SAINT MARTIN, Impetrado: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ¿ RJ SESSÃO: 28/03/2023 VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILSON JATAHY SAINT MARTIN contra ato do juiz do I Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca (processo 0813529-37.202
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Decisão monocrática nº 2015.02670140-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TURMA RECURSAL PERMANENTE, 24-07-2015
... recursos suficientes para arcar com as custas judiciais sem ... preju í zo ... do pr ó prio ... julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001444-63.2022.8.19.9000 (Fazendária), 18-10-2022
Processo: 0001444-63.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: BANCO C6 S.A. AUTORIDADE COATORA ¿ JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MESQUITA Ref PROCESSO Nº 0804623-80.2021.8.19.0213 Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante pretende, em síntese, a concessão de ordem para reformar decisão exarada pelo r. Juízo de Direito do Juizado Cível de Mesquita que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025649-19.2020.8.19.0209 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025649-19.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A. - ré Recorridos (autor): ANDREA MAUTONE DE SOUZA e GABRIEL MAUTONE DE SOUZA CUNHA - autores Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... judiciais teria o condão de colocar o Poder Judiciário - ... E, ainda, AVISO TJ nº 23/2008: "7.2.1. - A ... intimação do advogado, ... -
Direito Constitucional
... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3" ... , bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos , ou ainda ... artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação ... consequências referentes ao pagamento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, caso não ...
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Relatório e Voto com número 5061381-41.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-08-2022
... , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (evento nº 25) ... 3 ... 8.623/2008 ou da Lei nº 8.173/2003, com alterações ... as despesas decorram de decisões judiciais. 2 – A ordem judicial para que o Município ... a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ... com ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 Recorrente: ALAN AUGUSTO BRAGA PENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. VIOLAÇÃO AO PRNCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃ ODE INOCÊNCIA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0244453-59.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-11-2023
Recurso Inominado nº 0244453-59.2021.8.19.0001 Recorrente: LEANDRO DE SOUSA GOMES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Relatório e Voto com número 5305434-55.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-08-2022
... PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE ... Ministro ... Jorge Mussi, julgado em 30/10/2008, Dje de 15/12/2008) ... 2. Conforme entendimento ... Validação pelo código: 10483569861602684, no endereço: ... custas judiciais ... 13. No entanto, no que pertine ao pedido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017368-45.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0017368-45.2022.8.19.0002 Recorrente: SONIA MARIA LOPES SOLANO Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. RECURSO DA PARTE AUTORA.
... Sem custas, ante a isenção legal. Condeno a parte autora ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030317-04.2022.8.19.0002 (Criminal), 15-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0030317-04.2022.8.19.0002 Recorrente: CECÍLIA MANHÃES CONCEIÇÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: OS MESMOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001791-96.2022.8.19.9000 (Fazendária), 09-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado Segurança nº 0001791-96.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL S.A. IMPETRADO: J. E. CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ LITISCONSORTE: QUEILA CRISTINA DE ANDRADE SOUZA Processo origem nº 0001649-79.2020.8.19.0006 V O T O Cuida-se de
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Relatório e Voto com número 5433227-45.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-09-2022
... LEI FEDERAL Nº11.738/2008 ... OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. VENCIMENTOS ... nos termos do § 3º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. A multa deve ser depositada em ... também a reclamante, no pagamento das custas processuais calculadas sobre o valor ... forem em decorrência de decisões judiciais, nos termos do art. 19, §1º, inciso IV da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ULLY PEREIRA DE CARVALHO EMENTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA.. PENSÃO POR MORTE. FILHA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001420-98.2023.8.19.9000 (Fazendária), 06-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA 0001420-98.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: BANCO MASTER S.A. IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Data da sessão: 30/08/2023 VOTO VENCIDO Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar suspensiva, impetrado pelo BANCO MASTER S.A. em face da decisão proferida nos autos do proc. n.º
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001169-56.2018.8.19.9000 (Cível), 28-01-2019
VOTO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por PREMIAPÃO GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA - EPP, visando a concessão da ordem para cassar a decisão interlocutória proferida pelo juízo do X JEC DO FÓRUM REGIONAL DA LEOPOLDINA, que, nos autos do processo nº 0039362-63.2017.8.19.0210, julgou deserto o recurso inominado interposto, por insuficiência de preparo. Afirma que a...