código das custas judiciais 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026699-83.2020.8.19.0208 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026699-83.2020.8.19.0208 Recorrente: BÁRBARA ALESSANDRA FOSSATI SIMÕES - autora Recorridos: MARCIO SOARES TEIXEIRA MÓVEIS (LOJAS RPM) e B2W - COMPANHIA DIGITAL - réus Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade, os...
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Direito constitucional
... ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJe 25/08/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O TCU só pode ... 34 ... As decisões judiciais sujeitas a recurso não são, em regra, ... abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de ... Descabimento de HC sobre o ônus das custas. Etapa 4. Falta de prévia intimação no ...
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Decisão monocrática nº 2015.02688812-96 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TURMA RECURSAL PERMANENTE, 27-07-2015
... recursos suficientes para arcar com as custas judiciais sem ... preju í zo ... do pr ó prio ... julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 ...
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Processo nº 0001669-75.2014.8.19.0040 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Mayo de 2017
... porém, de ofício o artigo 44 do Código" Penal, nos termos ... do voto do Exmo. Sr.\xC2" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.” 90 Deste ...
- Processo nº 0001656-94.2016.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048069-57.2020.8.19.0002 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048069-57.2020.8.19.0002 Recorrente (réu): DECOLAR.COM LTDA. Recorrido (autores): ROBERTA GASPAR D'AQUINO e outra. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ROBERTA GASPAR D'AQUINO e MARTA GASPAR D'AQUIN
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Acórdão, Processo nº 5002457-65.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 18-03-2020
... , de 01/12/2017, anos base 2003, 2004, 2006, 2008, 2009, 2010, de que era trabalhador rural ... ção ‘caseiro (agricultura)’, ‘código 6220-05’, entre: 02/05/2003 e 07/11/2003; ... mera substituição de interpretações judiciais ou mesmo ao reexame do conjunto probatório, à ... do CPC/2015, inclusive no que concerne às custas e despesas processuais ... É o voto. E M E N T ...
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Acórdão nº 7012997-25.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-12-2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Enio Salvador Vaz Processo: 7012997-25.2015.8.22.0601 - RECURSO INOMINADO (460) Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 03/05/2016 15:59:12 Data julgamento: 12/12/2016 Polo Ativo: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SPA0139482 Polo Passivo: MARCILIO TAKETA RIBEIRO Advogado do(a)
... que o sistema de proteção adotado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) garante a ... ários advocatícios extrajudiciais e judiciais em percentual já preestabelecido sobre o total ... a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ... da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de incidir-se na mesma multa ... -
Direito processual tributário
... TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJ 02/06/2008 ... · "( ... ) Após a revisão da posição ... desta Corte entende que os precatórios judiciais equivalem a direitos de crédito, que não se ... 138 do CTN. Segundo o Código, na hipótese de haver infração à legislação ... , segundo o qual "a massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido", ...
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Decisão com número 0031082-10.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-12-2023
... do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, ... conforme (fls. 01/03 ... A isenção do pagamento de eventuais custas processuais, ou, ... subsidiariamente, a ... úmula 444 do STJ) e as circunstâncias judiciais lhes foram favoráveis, ... sendo a medida ... ção inserida pela Lei Federal nº 11.719/2008, uma vez que a vítima é o Estado ... Isento o ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas ... 11.798, de 29 de outubro de 2008, que dispôs sobre a composição e a ... privadas, confundindo-as com órgãos judiciais, serviços notariais e de registro ou entidades ... ários a seus membros, cobrança de taxas, custas e emolumentos e prestação remunerada de ...
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Sentença com número 5597189-70.2018.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 07-12-2022
... Validação pelo código: 109387685432563873238066071, no endereço: ... motivação das decisões judiciais, não havendo que se falar em nulidade ... 2008, imperioso o deferimento do pleito do servidor ... a parte Recorrente ao pagamento das custas ... processuais e honorários advocatícios com ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041223-53.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-06-2023
Recurso Inominado nº 0041223-53.2022.8.19.0002 Recorrente: LUIZ CARLOS COSTA MEDEIROS COELHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... Sem custas, ante a isenção legal ... Honorários ... -
Processo nº 0023759-05.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... SEJA DO PERÍODO DE 2007, 2008 ... ÇÃO DO RÉU, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ... 915, § 2º, E 917 DO CÓDIGO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0208126-23.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0208126-23.2018.8.19.0001 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Embargados: BRUNA LIBMAN e OUTRO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA SUPOSTA OMISSÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO. JUROS E CORREÇÃ
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0139328-44.2017.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0139328-44.2017.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA SUPOSTA OMISSÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO Nº 15/2017 COJES/TJRJ. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA
- Processo nº 0198674-62.2013.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
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Do Direito Processual do Trabalho
... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ... § 4 o , da CLT) determina o pagamento das custas, sob pena de deserção, sem cogitar da ... do juiz e o controle das decisões judiciais: estudos em homenagem à professora Teresa a Alvim Wambier. São Paulo: RT, 2008. p. 266) ... SOUTO MAIOR, Jorge Luiz ...
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Do direito das famílias
... do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da Constituição Federal. No ... ção de estupro para conseguir medidas judiciais para afastar o pai do filho. Esse princípio ... 2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... para a morosidade e encarecimento das custas do processo ... Da necessidade de realização ...
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Sentença com número 0471646-92.2008.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 08-03-2023
... última parte do caput, § 2°, I e II, do Código Penal (na ... redação anterior à da Lei n ... fase, examinando as circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do ... diploma penal, tenho, ... Condeno o réu ao pagamento das custas processuais ... Com base no Item PROCESSOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026706-43.2022.8.19.0002 (Criminal), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0026706-43.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: IDALEA DA SILVA TAVARES Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO DO ESTADO. PENSÃO POR MORTE ALEGADA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE É A...
... Sem custas, ... ante a isenção legal. Condeno a parte ra ao pagamento das custas judiciais e em honorários no valor de R$ ... 1.000,00, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047431-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0047431-58.2019.8.19.0002 Embargante: ANDRE AIRES DE ARAUJO FILHO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0238486-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2023
Recurso Inominado nº: 0238486-96.2022.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO DE ABREU SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...
... Recorrente condenado ao ... pagamento das custas judiciais e em honorários sucumbenciais de 10% ...