código de processo penal brasileiro
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO PELA AGRAVANTE DO ART. 298, V, DO CTB NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. ART. 385 DO CPP. POSSIBILIDADE. CONSTATADA CONDIÇÃO DE MOTORISTA PROFISSIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.1. Caso concreto em que as instâncias ordinárias concluíram que o réu é motorista profissional, bem como que, quando da...
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Acórdão Nº 0279997-37.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO II, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. 1. ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS. OFENSA AO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA NO MESMO DIA DO FATO CRIMINOSO, OPORTUNIDADE QUE AFIRMOU SEREM
... Processo: 0279997-37.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO ... BRASILEIRO ... CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. 1 ... DOS ACUSADOS. OFENSA AO ART. 226, DO CÓDIGO ... DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO ... -
Da desordem e do caos: o conturbado universo das cadeias locais mineiras na Primeira República (1890-1914)
O artigo que se inicia é dedicado a apresentar os resultados obtidos a partir da pesquisa de doutorado financiada pela CAPES defendida em dezembro de 2018 junto ao Programa de Pós-graduação em História da UFMG. Para tanto, foram analisadas as fontes disponíveis no fundo da Chefia de Polícia do Arquivo Público Mineiro, os relatórios da chefia de polícia do estado de Minas Gerais, os relatórios de...
... entre 1890 (quando entrou em vigor o código penal brasileiro e ganhou força processo de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... em conjunto com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, maior do que ... 1.065 a 1.077 do Código Civil ... § 1º As dívidas das ... - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível." ... "Art. 62 ...
- Acórdão nº 2016/0157673-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0178365-07.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
... SCORSAFAVA ... Processo: 0178365-07.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL ... RECEPTAÇÃO. (ART. 180 DO ... CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... POR ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e ... de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro" de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice \tque venha a substituí-lo.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0003173-06.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-05-2018
... : Crimes de Trânsito ... PENAL. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... CTB. ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ...
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Acórdão Nº 0000114-33.2002.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, ¿D¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO VEREDITO POPULAR. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. TESTEMUNHAS AFIRMAM QUE O RECORRENTE
... Processo: 0000114-33.2002.8.06.0031 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. BRASILEIRO ... CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ... ART. 593, INCISO III, “D”, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0226077-85.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2023
... Processo: 0226077-85.2021.8.06.0001 - Recurso em Sentido ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO ... ART. 121, CAPUT, ... DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO DE PRONÚNCIA ...
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Pacote anticrime e a alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato no código penal brasileiro: uma breve abordagem acerca dos efeitos da retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e seus limites no processo penal
O Pacote Anticrime alterou de forma significativa a natureza da ação penal do crime de estelionato. Com isso, o seu processamento passou a ser mediante a propositura da ação pública condicionada à representação, o que provocou, indubitavelmente, efeitos e reflexos quanto à incidência e à extensão da aplicação da referida modificação legislativa, nos processos criminais, já em cursos perante o...
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Acórdão nº 2015/0280465-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...
... PENAL ... CÓDIGO ... art. 41 do Código de Processo Penal, para a deflagração do ... do Código de Trânsito Brasileiro. ... -
Acórdão nº 2016/0290603-0 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre ...
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Acórdão Nº 0055314-32.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-01-2020
... Processo: 0055314-32.2013.8.06.0001 - Apelação ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, INCISO ... II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. 1 ...
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Acórdão Nº 0023144-36.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-03-2018
... Processo: 0023144-36.2015.8.06.0001 - Apelação ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, ... INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... RECURSO DEFENSIVO. 1 ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... a) ser brasileiro ou estrangeiro com residência permanente; ... ítulo I do Título XI, parte especial do Código Penal; ... d) não ser falido; ... e) ... ARTIGO 26 ... O processo para cominação das penalidades previstas nesta ...
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Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS ... COLABORAÇÃO PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO. DO ... DIREITO PREMIAL À JUSTIÇA PENAL ... (f) É regra assente no processo penal brasileiro, nos termos do artigo ... 40 do ...
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Acórdão nº 0365470-33.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Agosto de 2016
... PROCESSO: 0365470-33.2013.805.0001 ... APELANTE: TIAGO ... CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ...
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Acórdão Nº 0806161-51.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDITOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA VERDADE REAL.
... Processo: 0806161-51.2000.8.06.0001 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART ... 121, § CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... RECURSO MINISTERIAL. PLEITO ... -
Acórdão Nº 0008804-32.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2016
... Processo: 0008804-32.2011.8.06.0000 - Apelação ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART ... 157, § 2º, I E II, O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO ... DE ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0208328-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CIRCUNSTANCIADO ... 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre ... -
Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... III - o processo a ser empregado; e ... IV - se a recuperação ... nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro - que tratam da invenção e do ... Penal ...
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Decisão Monocrática Nº 0001106-33.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-06-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDITOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA VERDADE REAL.
... Processo: 0001106-33.2015.8.06.0000 - Apelação ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART ... 121, § CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... RECURSO MINISTERIAL. PLEITO ... -
Acórdão Nº 0622707-65.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-04-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO FACE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. PACIENTE QUE JÁ ESTAVA ACAUTELADO QUANDO OBTEVE CIÊNCIA DO MANDADO DE
... Processo: 0622707-65.2023.8.06.0000 - Habeas Corpus ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO ... PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... 121, § 2°, ... INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO ... PREVENTIVA. 1. TESE ... -
Decisão Monocrática Nº 0010055-15.2020.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... PORT 1498/22 ... Processo: 0010055-15.2020.8.06.0180 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. S DE ROUBO MAJORADO DO CÓDIGO ... PENAL BRASILEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ...