codigo de transito
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO QUE SE DEU HÁ 22 ...
- Acórdão nº 2013/0116411-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0010965-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0098109-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE DOIS CONJUNTOS DE FERRAMENTAS CORRESPONDENTES A 6% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe excluam-se do âmbito de incid
... Código de Trânsito Brasileiro " (e-STJ fl. 258) ... -
Acórdão nº 2015/0302514-3 de T5 - QUINTA TURMA
... da Lei n. 12.760/2012, que modificou o art. 306 do Código ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 492334 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... de apontar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos ...
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Acórdão nº 2016/0149809-5 de T5 - QUINTA TURMA
... do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por reconhecer ...
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Acórdão nº 2013/0333511-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0242105-7 de T4 - QUARTA TURMA
... TRILHOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0100527-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 306, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2014/0288999-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. "A Lei n.º n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de ...
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Acórdão nº 2015/0097158-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO" DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ... CRIME DE PERIGO ABSTRATO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0058105-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. VERIFICAÇÃO POR BAFÔMETRO. FATO TÍPICO. PRESENTE JUSTA CAUSA....
... DA LEI N. 9503/1997. CÓDIGO" DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ... CRIME DE PERIGO ABSTRATO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0168475-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO BOJO DE AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 150 DO STF. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO DE TRÊS ANOS, ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇ
... TRÊS ANOS, ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL. TRÂNSITO ... INTERRUPÇÃO ... - DECRETO Nº 92387, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1986. Altera o Regulamento do Codigo Nacional de Transito.
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Código Penal deve prevalecer sobre o de Trânsito em caso de recusa de bafômetro
Código Penal deve prevalecer sobre Código de Trânsito
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Art. 298
... Resta observar, alfim, que a multa reparatória estabelecida pelo código de trânsito brasileiro, por uma questão de lógica, não deveria ser ...
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Acórdão nº 2015/0043930-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME.
... deu-se de forma regular, com observância do Código de Trânsito Brasileiro, ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12234, DE 05 DE MAIO DE 2010. Altera os Artigos 109 e 110 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
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Art. 308
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COMENTÁRIOS AOS CRIMES 115 ... dade ...
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Art. 309
... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COMENTÁRIOS AOS CRIMES 119 ... Habilitação ...
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Acórdão nº 2011/0285069-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CÓDIGO CIVIL E 169 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ...
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Acórdão nº 2016/0025689-9 de T5 - QUINTA TURMA
... configurar o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 341 DO CÓDIGO PENAL. PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA AOS RECORRENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO DO RHC. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA....
... (artigo 619 do Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a ... -
Acórdão nº 2016/0152489-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não
... de eventual constrangimento ilegal ... 2. Estipula o Código Penal, em seu art. 107, inciso IX, ...