codigo de transito
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Acórdão nº 2016/0006836-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DE ARGUMENTO NOVO EM...
... REVOGAÇÃO ... CONTRAVENÇÕES PENAIS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... -
Acórdão nº 2015/0248427-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO" DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CRIME DE PERIGO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0027583-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. ... CONDENAÇÃO. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 306 DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. ... ABSTRATO. ...
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Acórdão nº 2016/0149778-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ...
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Art. 310
... Tema – O artigo 310 do código de trânsito brasileiro estabelece como delito a ação de consentir, ... 302, caput, do Código de Transito Brasileiro.”122Art. 310-A. (VETADO)123122. STJ, 5ª T, julg. em ...
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Art. 296
... Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou ...
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Lei nº 9.503/97, capítulo XIX, disposições gerais
... Disposições Gerais ... Notícia – O código de trânsito brasileiro, nascido em 1997, já foi alterado por vinte e ...
- Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0304532-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 109, ART. 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM ... ACUSAÇÃO. ... INTERRUPTIVO ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 21 de 10/01/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.530, de 2015 (nº 8/18 no Senado Federal), que 'Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977'.
- Mensagem de Veto Parcial nº 235 de 01/06/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 886, de 2021, que 'Altera as Leis n°s 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem'.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 do Código de ... (http://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2017/05/1888812-transito-no- ...
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Acórdão nº 2015/0090089-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PAGAMENTO DO IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA...
... ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA N. ... -
Acórdão nº 2015/0313865-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. APENADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO ...
... ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... - Lei 13.281/16: Aplicação de Pena Restritiva de Direito, Conforme o Novo Art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro
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Acórdão nº 2016/0078673-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no artigo 231, VIII, do Código
... prevista no artigo 231, VIII, do Código" de Trânsito Nacional, é considerada ... infração m\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0063620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3/STJ. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À
... com amparo no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ainda que mencione a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 564, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE IMPEDIMENTO....
... Código de Processo Penal, podendo, também, ser ... -
Acórdão nº 2015/0303811-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997) ...
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Acórdão nº 2015/0312771-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. ART. 310 DO CÓDIGO" DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0084977-0 de T6 - SEXTA TURMA
... consideração as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, bem como a ...
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Acórdão nº 2015/0327113-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... com amparo no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ainda que mencione a ... -
Acórdão nº 2015/0232181-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Código" de Transito Brasileiro, garantindo ... o direito à ampla \xC2" ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... 792 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007 ...