codigo de transito lei seca
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Processo nº 0063111-94.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Ação Anulatória. Multa de Trânsito. "lei Seca". Requerimento de Tutela de Urgência. Agravante que Se Recusou a Realizar O Teste Do Etilômetro Ficando Sujeito, Portanto, Na Forma Do Artigo 277, § 3º Do Código de Trânsito Brasileiro, Às Sanções Previstas No Artigo 165 Do Referido Diploma Legal, Quais Sejam, Multa e Suspensão Do Direito de Dirigir....
... ANULATÓRIA. ... TRÂNSITO. “LEI SECA”. REQUERIMENTO DE ... NA FORMA DO ARTIGO 277, § 3º DO CÓDIGO DE ... BRASILEIRO, ... -
Processo nº 0030423-79.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... 306 DA LEI Nº 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – “LEI SECA” - ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160817-06.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0160817-06.2018.8.19.0001 Recorrente: ALBERTO MENDONCA MARTINS Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... - Processo nº 0053684-80.2015.8.19.0203 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
- Processo nº 0059913-12.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Octubre de 2017
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Processo nº 0302013-66.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Junio de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
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Processo nº 0020811-72.2016.8.19.0209 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 7 de Mayo de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ...
- Processo nº 0141156-12.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
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Processo nº 0156430-16.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Noviembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0214179-25.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Octubre de 2016
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Processo nº 0233329-55.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Marzo de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
- Processo nº 0042980-87.2015.8.19.0209 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Junio de 2017
- Processo nº 0112041-43.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Marzo de 2018
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Processo nº 0047593-27.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
- Processo nº 0414193-59.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Julio de 2017
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Processo nº 0115815-47.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Mayo de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Processo nº 0440855-26.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
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Processo nº 0177060-30.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0282228-55.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 20 de Febrero de 2017
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Processo nº 0488270-05.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 1 de Diciembre de 2017
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Processo nº 0135435-79.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Processo nº 0174927-44.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Junio de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ...
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Acordao N° 1819398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Direito penal. Legislação penal especial. Código de trânsito brasileiro. Apelação criminal defensiva. Crime de lesão corporal culposa circunstanciada na direção de veículo automotor (art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, ambos da lei 9. 503/97). Pleito de absolvição por não constituir o fato infração penal. Improcedência. Autoria e materialidade comprovadas. Negligência do réu. Pane seca. Ausência...
... LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL ... NEGLIGÊNCIA DO RÉU. PANE SECA. AUSÊNCIA ... DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO ... -
Processo nº 0000293-38.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Mayo de 2017
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
- Processo nº 0299340-66.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Marzo de 2018