codigo de transito lei seca

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0412273-16.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Leonardo de Castro Borges Sampaio Vianna Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0486679-42.2014.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Jorge Ricardo de Albuquerque Pereira Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0083787-94.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Carlos Augusto de Oliveira Couto Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 1

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0495954-78.2015.8.19.0001 Recorrente: Flavio D Lima Aguilar Fernandes Recorrido: Detran Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0408271-03.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: João Carlos de Mattos Freitas Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.1

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0377721-25.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Alfredo Sampaio Da Silva Neto Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.1

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 26 de Abril de 2018 Processo No. 0170841-30.2017.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Iuri Hillesheim de Moraes Assunto: Operação Lei Seca e Outras Infrações. Processo No. 0170841-30.2017.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de...

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 09 de Novembro de 2017 Processo No. 0242325-42.2016.8.19.0001 Recorrente: Edvar Ribeiro Gonçalves Recorrido: Detran Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0242325-42.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). APLICAÇÃO DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. O impetrante foi autuado em fiscalização conhecida como Lei Seca por...

Ementa: Mandado de Segurança. Alcoolemia. Testes de Aferição. Etilômetro. Recusa. Apreensão Da Carteira Nacional de Habilitação. Poder de Polícia. Alegação de Cerceamento de Defesa No Feito Administrativo. Inocorrência. Denegação Da Ordem. Manutenção. Mandado de Segurança Impetrado por Cidadão que Vem a Ter a Sua Carteira de Habilitação Apreendida Pela Autoridade Em Razão de Recusa Do Chamado "tes

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 07 de Dezembro de 2017 Processo No. 0344664-16.2015.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Recorrido: Bruno Vieira de Sousa Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0344664-16.2015.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto

PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0030184-67.2019.8.19.0001 Recorrente: Fabio Sarmento Raulino Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran RJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LEI SECA. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Processo No. 0143161-07.2016.8.19.0001 Recorrente: Raimundo Costa Da Rocha Recorrido: Detran/rj Assunto: Lei Seca Processo No. 0143161-07.2016.8.19.0001 - Operação Lei Seca - Recusa Em Realizar O Teste Do Bafômetro - Presunção de Veracidade e Legalidade Dos Atos Administrativos Não Elidida Pela Parte - Sentença de Improcedência - Recurso Do Autor -...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0303996-32.2018.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO BOCHORME TORRES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA...

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Operação Lei Seca Ocorrida No Ano de 2011. Aplicação de Multa e Suspensão Do Direito de Dirigir. Sentença Denegatória Da Segurança. Inconformismo. 1. Trata-se de Mandado de Segurança Em que Se Discute a Regularidade Da Aplicação, Pelo Detran, de Multa e Suspensão Do Direito de Dirigir, por 12 Meses, Pela Infração de Estar O Condutor Do Veículo...

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Suspensão Do Direito de Dirigir. Notificação. Mudança de Endereço. Ausência de Comunicação Ao Órgão. Validade Da Notificação. Provimento Do Recurso. 1. Motorista Parado Na Operação "lei Seca". Teste por Etilômetro que Atestou Estar O Condutor Sob Influência de Álcool. 2. a Mudança de Endereço Do Autor, que Deixou de Informar a Alteração Ao Órgão de Trâ

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). APLICAÇÃO DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA...

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Processo No. 0382680-05.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran /rj Recorrido: Yohan Guedes Moreira Assunto: Lei Seca Recusa Em Realizar O Teste Do Bafômetro Processo No. 0382680-05.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir Em Operação Da Lei Seca - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca e de Ausência de Notificaçã

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia14 de Dezembro de 2017 Processo No. 0346215-94.2016.8.19.0001 Recorrente: Carlos Alberto Moura Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No 0346215-94.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0296305-98.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Sant Clair Do Nascimento Calvancante Junior Ementa: Alcoolemia - Lei Seca - Recusa Em Fazer O Teste - Autuação Anterior À Lei 12.760/2012 - Sentença de Procedência - Recurso Do Detran - Ausência de Descrição No Auto de Infração...

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 23 de Novembro de 2017 Processo No. 0251998-93.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Mauro Cesar Oliveira Da Silva Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0251998-93.2015.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 03 de Maio de 2018 Processo No. 0015093-05.2017.8.19.0001 Recorrente: Thiago Virgilio de Sousa Recorrido: Detran Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0015093-05.2017.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de...

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 22 de Fevereiro de 2018 Processo No. 0389787-03.2016.8.19.0001 Recorrente: Alex de Souza Pereira Recorrido: Detran Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0389787-03.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de...

Ementa: Apelante Solto. Condenação Em Junho de 2016 Pela Prática Do Crime Do Artigo 306, §1o, Inciso I, Da Lei No 9.503/97 (embriaguez Ao Volante) a 06 Meses Detenção, Em Regime Aberto, O Pagamento de 10 Dias Multa, No Mínimo Legal e Imposta Proibição/suspensão de Obter a Permissão Ou Habilitação para Dirigir Veículo Automotor Pelo Prazo de 02 Meses. Substituída a Pena Privativa de Liberdade por...