coerção o que é

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para o deferimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, segundo inteligência da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST. E, ainda, conforme a Súmula 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. NEGADA. As astreintes objetivam assegurar "o resultado prático equivalente ao do adimplemento" de obrigação de fazer ou não fazer. Possuem, portanto, caráter inibitório do não cumprimento do comando sentencial, que, em princípio, seria totalmente injustificável. In casu, verifico que o valor arbitrado pelo Juízo a quo está em consonância...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Revista de Direito da Cidade

O conceito weberiano de burocracia atrelou a característica da previsibilidade à atuação da Administração Pública. Está o agente público, leis e regulamentos, fixando competências funcionais, concentrando meios legais de coerção, surgindo o poder burocrático, cuja atuação impõe o cumprimento regular dos deveres. Este exercício busca contratar pessoas com qualificação técnica para desenvolver a...

• Consultor Jurídico

Mercadoria não pode ser retida como coerção para cobrar ICMS

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. A atividade desenvolvida por empregado que adentra em áreas destinadas ao abastecimento de veículos não se encontra definida no art. 193 da CLT e na NR-16 do Ministério do Trabalho como sendo perigosa, mormente quando o ato de abastecer é realizado por outro trabalhador e o empregado apenas acompanha o...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTAAOS ARTS. 11 E 489 DO CPC/2015. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DEALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. ART.927, III, DO CPC/2015. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF.FALTA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO IMEDIATO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Afirmado pelo e. TRT que o autor aderiu a Plano de Incentivo à Aposentadoria, com o desligamento do emprego, não se cogita de mácula aos artigos mencionados. Destaque-se que, nos termos da jurisprudência, a aposentadoria somente não extingue o contrato

• Revista Katálysis

O objetivo desse artigo é contribuir com a produção do conhecimento na área da infância e da adolescência, a partir da produção marxiana e autores da tradição marxista. Observa-se a pouca incidência do marxismo nos estudos sobre a situação de vida crianças e adolescentes. Para além de abordagens individuais, considera-se o processo de institucionalização em abrigos uma resposta às expressões da...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTACOMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indiretaao cumprimento do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA. ASTREINTE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA PRINCIPAL. ART. 461, §§ 4º E 6º, DO CPC. A natureza de coerção indireta da multa prevista pelo § 4º do art. 461 do CPC não afasta a faculdade do Juiz que preside a execução de limitar, mediante aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa imposta. Fulcro no § 6º do mesmo artigo. Agravo de Petiçã

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DEVALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EMPRESTAÇÕES. ATRASO. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL.INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL EXTEMPORÂNEO.MENOS DE DOIS MESES. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 413 DO CC/02. PACTASUNT SERVANDA. HARMONIA. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. JUROS DE MORA CUMULAÇÃO. É possível a acumulação da multa por descumprimento de acordo com os juros de mora, já que os institutos têm natureza diversa, não implicando em bis in idem. A multa atua como meio de coerção indireta para coagir a executada a cumprir o acordado judicialmente. Por outro lado, os juros de mora têm objetivo

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSERECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DOPRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC.RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. O cumprimento...

• Revista Katálysis

Este artigo objetiva demonstrar relações entre a formação de grupos vivenciais com características não coercitivas e o favorecimento de habilidades sociais de estudantes do ensino médio de escolas públicas. Considera-se que trocas sociais positivas estão relacionadas ao autocuidado e ao respeito mútuo, imprescindíveis para que adolescentes e jovens permaneçam na escola. O direito à educação...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. A fixação de astreintes é um meio de coerção para implementar e exigir que o devedor cumpra a obrigação que lhe foi imposta, enquanto que os juros são destinados à reparação dos prejuízos ensejados pela mora. Logo, é cabível a cumulação de astreintes e juros de mora, pois se tratam de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins