coerção o que é

• O Globo

• Revista de Investigações Constitucionais

Cláusulas constitucionais exigem que planejamento e provisão orçamentária precedam as escolhas públicas. Apesar disso, políticas públicas no Brasil são raramente traduzidas de maneira adequada no orçamento, determinando descontinuidade e ineficiência. Este texto propõe o uso de técnicas indutivas, ao invés da coerção, como ferramenta para reconciliar planejamento e orçamento na Administração...

HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO E PROVIDOS PARA CONHECER DO WRIT. JULGAMENTO DO MÉRITO. ATO APONTADO COMO COATOR QUE, EM RAZÃO DE MANIFESTO ERRO MATERIAL, JULGOU INTEMPESTIVO O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. DECRETAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DECORRENTE DO ERRO MATERIAL. TERATOLOGIA. MANIFESTO PREJUÍZO PARA DIREITOS INDISPONÍVEIS DO...

• Revista de Direito da Cidade

O presente artigo enfoca os processos de emergência de direitos fundamentais e da intersubjetividade, em intervenções urbanas e Projetos Urbanos. Enfoca os processos normativos que se configuram com base em situações experimentais, com ênfase no processo que conduziu a ação ponderativa no caso do Projeto do Parque Augusta, em São Paulo. Como método, realiza-se uma discussão do tema com base em...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO/BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - "não se vislumbra, assim, na hipótese, o indicativo da relação de causa e efeito entre a coerção requerida e a satisfação do crédito. Mostra-se desarrazoada, portanto, determinação nesse sentido." Agravo de petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO/BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - Conforme entendimento desta E. Turma,"não se vislumbra, assim, na hipótese, o indicativo da relação de causa e efeito entre a coerção requerida e a satisfação do crédito. Mostra-se desarrazoada, portanto, determinação nesse sentido." Agravo de petição improvido.

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a questão da voluntariedade à uma confissão de culpa no processo penal, ponto central na construção doutrinária atual pelo triunfo do plea bargaining pelo mundo. Desse modo, imprescindível reprisar em que ponto a voluntariedade toma lugar de destaque no procedimento penal, de modo a poder ver para além do que se possa tentar regulamentar, e se há,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ NÃO REALIZADA.1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença.2. A jurisprudência desta...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONSTRANGIMENTOS E COERÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS REPERCUSSÕES REMUNERATÓRIAS E RESCISÓRIAS DECORRENTES DAS COMISSÕES. ATO ILÍCITO DE NATUREZA MATERIAL. ABALO MORAL, EM ESPECÍFICO, NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Dano moral é a lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, à sua individualidade...

• Revista Scientia Iuris

A presente resenha oferece uma visão geral das ideias desenvolvidas por Friedrich Hayek no capítulo 1 de sua obra “Os Fundamentos da Liberdade”, em que apresenta o conceito de liberdade individual como não-coerção (que defende ser o conceito original do termo) e o diferencia de outras formas e conceitos de liberdade. São apontados os conceitos principais desenvolvidos pelo autor, bem como seus...

MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS 1. A multa prevista em norma coletiva concerne apenas ao descumprimento de cláusulas ali previstas, constituindo precisamente um mecanismo de coerção à observância do preceito auto-regulamentador da atividade profissional. 2. Não há como impor ao empregador a multa convencional, em se tratando do não-pagamento de horas extras, até porque,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra o devedor principal, sem obter êxito em face da não localização de bens de seu patrimônio, caracterizada está a insolvência da primeira devedora, devendo a execução prosseguir em face da

PARTICIPAÇÃO EM CURSO VIRTUAL ("TREINET"). CÔMPUTO NA JORNADA. A mera circunstância de não haver punição nem promoção atrelada, formalmente, à participação em cursos virtuais, não induz à conclusão de que os empregados detinham real liberdade de escolha quanto à sua realização. Assim, deve ser computado na jornada da obreira, e pago como hora extraordinária, o tempo dispendido na realização dos...

• Revista Direito e Justiça

No imaginário social guatemalteco, a palavra escravo está associada à escravidão dos negros. O trabalho forçado dos indígenas durante a era colonial não era reconhecido como escravidão. A Organização Internacional do Trabalho sustenta que um escravo é qualquer pessoa forçada a trabalhar através da coerção e violência mental, física, dívidas, a retenção de documentos de identidade. O objetivo do...

• Direito e Praxis

A hipótese desse artigo é que a concepção de mito em W. Benjamin não se opõe em primeiro lugar à razão como na tradição grega, mas sim à história, como atuação livre e responsável dos homens. A crítica ao mito não é, então, somente uma crítica de certo momento vivido pela humanidade, mas significa a crítica de uma concepção de vida e de destino que sempre ameaça voltar sob diversas formas, em...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista se encontra desfundamentado, não ultrapassando a barreira do conhecimento, haja vista não se adequar às disposições legais contidas no artigo 896 da CLT, já que a recorrente não indica nenhuma violação da CF ou de lei, tampouco transcreve arestos...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELA "PETROBRAS" E PELA "PETROS". ANÁLISE CONJUNTA DE AMBOS OS RECURSOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A reclamada deve ser considerada como parte legítima, não somente diante do pedido formulado pelo reclamante, mas também em razão da existência de normas internas, segundo as quais a Petrobras é responsável pelas verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho,...

DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À REDUÇÃO DE PROMOÇÃO SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO EM FACE DA ALTERAÇÃO DOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A Seção de Dissídios Individuais do TST tem entendido, reiteradamente, que a pretensão às promoções contempladas em norma interna da empresa ou em plano de cargos e salários não decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento de uma...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para o deferimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, segundo inteligência da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST. E, ainda, conforme a Súmula 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins