coisa julgada formal material
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE PRETÉRITOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÃLIDOS.1 - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-966/2003-019-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
... Corte que a sentença normativa não faz coisa julgada material e sim formal, definida esta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0146500-47.2007.5.06.0018 (01465-2007-018-06-00-8)), 25-04-2013
EMENTA: agravo de petição. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. À luz do artigo 879, § 1o, da CLT, não é possível, na fase de liquidação, inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de preceito destinado a afastar a insegurança das relações jurídicas, devendo, pois, ser fielmente observado. “In casu”, a abordagem recursal...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. COISA JULGADA. À luz do artigo 879, § 1 o , da ... ç ã o e j á produzida a coisa julgada material e formal. Agravo de Peti ç ã o improvido, no ... -
Acórdão Nº 0011550-68.2023.8.16.01940002185-90.2000.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 26-09-2023
... ÃO” – RECURSO DO DEVEDOR - PRELIMINAR - COISA ... JULGADA MATERIAL – INEXISTÊNCIA – COISA JULGADA FORMAL ... QUE NÃO SE CONFUNDE COM COISA JULGADA ...
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Acórdão nº 1.0210.16.000069-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES PAGOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL NÃO EMBARGADA - COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS - ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - CERTIDÃO DE DÉBITO EXARADA PELO TCE/MG EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA DE VEREADORES DE PEDRO...
... 485, V, CPC, por reconhecer a existncia de coisa julgada formal e material. O autor foi condenado ... -
Acórdão nº 1.0210.16.000069-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES PAGOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL NÃO EMBARGADA - COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS - ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - CERTIDÃO DE DÉBITO EXARADA PELO TCE/MG EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA DE VEREADORES DE PEDRO...
... 485, V, CPC, por reconhecer a existncia de coisa julgada formal e material. O autor foi condenado ... -
Acórdão nº 0012965-42.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... PRECLUSÃO. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. APELO ... NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RT-543/2004-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2007
AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO DO TST, PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO (CPC, ART. 485, -CAPUT-) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 192, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA...
... 485, -caput-), uma vez que não fez coisa julgada material, mas tão-somente formal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1516/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
... 95, coincidente com a coisa julgada formal e material, a dar o tom da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000958-03.2018.5.06.0312), 08-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. I.Não se pode modificar, na fase executiva, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no artigo 879, § 1o, da CLT, assegurando, deste modo, a segurança das relações jurídicas. II. Determinando o título executivo a utilização do IPCA-E, impertinente é a discussão acerca...
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Acórdão nº 1.0000.20.581992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NULIDADE DO CONTRATO - QUESTÃO PREJUDICIAL - COISA JULGADA - AFASTADA. 1. Somente haverá coisa julgada sobre questão prejudicial decidida em sentença, nas hipóteses em que a resolução depender o julgamento do mérito; a...
... restabelecimento do status quo ante operou coisa julgada(1) em relao ao contrato, circunstncia que ... 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutvel e indiscutvel a ... -
Acórdão nº 1020560-73.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO – PARTE AUTORA/EXEQUENTE QUE DESEJA NOVAMENTE AFASTAR A RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA – VEDAÇÃO – OFENSA A COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO – RECURSO DESPROVIDO.A matéria relacionada à sucumbência recíproca foi analisada e julgada em...
... DA SUCUMBÊNCIA – VEDAÇÃO – OFENSA A COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO ... éria, porque acobertada pela coisa julgada formal e material. Inteligência do art. 507 do CPC/15 ... -
Acórdão nº 0808678-16.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação por edital. Preliminar de coisa julgada material e formal. Matéria conhecida por decisão transitada em julgado. Acolhimento. Acolhe-se a preliminar de coisa julgada, quando a matéria de nulidade de citação por edital foi devidamente enfrentada em processo de conhecimento, por decisão transitada em julgado, ainda que requerida...
... , alegando os agravados, preliminares de coisa julgada formal e material e de preclusão da ... -
Acórdão nº 1.0382.17.000993-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Configura violação a direito líquido e certo a negativa de matrícula do menor em escola integrante da rede pública estadual, sob a justificativa de inobservância de normas e procedimentos administrativos, porquanto além de o direito à...
... a sentena de mrito capaz de consolidar a coisa julgada formal e material, tornando definitiva ... -
Acórdão nº 1.0382.17.000993-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Configura violação a direito líquido e certo a negativa de matrícula do menor em escola integrante da rede pública estadual, sob a justificativa de inobservância de normas e procedimentos administrativos, porquanto além de o direito à...
... a sentena de mrito capaz de consolidar a coisa julgada formal e material, tornando definitiva ... -
Acórdão Nº 0059584-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
... SUPERIORES – COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL – INAFASTABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0076345-54.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-06-2022
... COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL – INAFASTABILIDADE ...
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Acordao N° 1603913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação criminal. Crime militar. Recusa de obediência. Atipicidade. Viabilidade. Absolvição. Arquivamento inquérito policial militar por atipicidade. Coisa julgada material. Recurso provido. 1. O tipo penal imputado ao recorrente traz como núcleo central o verbo ?recusar?, tendo por elemento subjetivo a vontade do agente de contrariar a ordem legal de superior, recusando-se a cumpri-la. 2. Não...
... ATIPICIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO PROVIDO ... 1. O tipo ... da conduta, produz coisa julgada formal e ... material. No presente caso, não há falar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-RO - 457-48.2014.5.17.0000) 12-12-2016
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA ANULAR CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO 1. Com o pedido de desistência dos Embargos de Declaração, transitou em julgado o acórdão prolatado...
... Operou-se, no caso concreto, a coisa julgada material e formal, de maneira a não ... -
Acórdão Nº 5002734-75.2020.8.24.0135 do Terceira Câmara Criminal, 27-07-2021
... 386, do CPP faz coisa julgada formal e material e, por isso, impede o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-731000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Embora seja inerente à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, essa nem sempre ocorre simultaneamente com a coisa julgada formal, erigida em termo inicial do prazo de decadência. Isso porque, ciente da peculiaridade de ela se materializar quando da decisão não couber ou já não couber qualquer recurso, vem logo à mente a...
... à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, essa nem sempre ocorre eamente com a coisa julgada formal, erigida em termo inicial do prazo de ... -
Acórdão nº 70080847619 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PROVA PERICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS: A ação de prestação de contas está prevista nos artigos 550 e seguintes do NCPC. Ela compete a quem tem direito de exigi-la e a quem tem a obrigação de prestá-
... No caso dos autos, não há coisa julgada (formal ou material) em relação as ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0106285-19.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REIMPLANTAÇÃO DE PROVENTOS. POLICIAL MILITAR ALEGA QUE ESTAVA INATIVO DA RESERVA REMUNERADA DESDE O ANO DE 2011, SENDO EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO EM 20 DE SETEMBRO DE 2012, PERDENDO A GRADUAÇÃO E OS PROVENTOS DE INATIVO, A DESPEITO DE INEXISTIR PREVISÃO DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA NA LEI Nº. 8.429/92, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA EXTINGUINDO ... O FEITO NA FORMA DO ART ... DO STF, INEXISTINDO, ASSIM, COISA JULGADA FORMAL ... OU MATERIAL ... RAZÃO NÃO ASSISTE AO ... -
Acórdão Nº 0014083-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022
... PELAS CORTES SUPERIORES – COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-242/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Embora seja inerente à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, essa nem sempre ocorre simultaneamente com a coisa julgada formal, erigida em termo inicial do prazo de decadência. Isso porque, ciente da peculiaridade dela se materializar quando da decisão não couber ou já não couber qualquer recurso, vem logo à mente a...
... à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, essa nem sempre ocorre eamente com a coisa julgada formal, erigida em termo inicial do prazo de ...