Coisas móveis
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Acórdão nº 1.0000.17.039896-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3°, DA LEI N° 11.101/2005. - A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0178200-20.2002.5.06.0017 (01782-2002-017-06-00-3)), 13-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. À luz das disposições do art. 1226, do Código Civil, “Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição”, pelo que, presume-se proprietário do veículo aquele que detém a sua posse, o que exonera o proprietário anterior dos encargos contraídos após a tradiçã
... coisas m ó veis, quando constitu í dos, ou transmitidos por atos entre vivos, s ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias ... e) transigir; ... f) vender valôres móveis e bens imóveis ... ARTIGO 100 ... Dentro de 90 (noventa) dias ...
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Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃOAOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DOTÍTULO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a cessão fiduciária dedireitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito,justamente por possuir natureza jurídica de...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas; ... X - arma automática: arma que o carregamento, o disparo e todas as ... dos depósitos fixos, bem como a mudança de local dos depósitos móveis, está sujeita a nova vistoria e aprovação dos órgãos de ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAVASBANCÁRIAS. CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOSCREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOSTERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI Nº. 11.101/2005. DESNECESSIDADE DEREGISTRO NO...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu ... § 1o ... coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida Ihe admitir a ...
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Acórdão Nº 0000010-62.2015.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
... de transferência do bem, na medida em que aos direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, só se ...
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Acórdão Nº 0020075-28.2019.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
... de transferência do bem, na medida em que os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, ...
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Acórdão Nº 0020944-56.2020.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
... de transferência do bem, na medida em que os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, ...
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Acórdão Nº 0020119-18.2020.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
... 1.226 e 1.267 do Código Civil, a transferência da propriedade das coisas móveis ocorre com a tradição, sendo considerado proprietário do bem ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. LAVAGEM DE DINHEIRO E RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE DO DELITO DERECEPTAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRECEDENTES. FALTA DE JUSTA CAUSA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO PARA DECLARAR A ATIPICIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO.1. O Supremo Tribunal...
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Acórdão Nº 0020222-71.2019.5.04.0782 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... jurídico prevê regras diferentes para a transferência de bens móveis" e imóveis, independente da existência ou não de registros em órgãos p\xC3" ... 1.226 do Código Civil dispõe que "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só ...
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Acórdão nº 70083790378 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 168, § 1º., INC. II. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. Acusação de apropriação indébita, por parte da curadora, de importância em dinheiro, mediante expedição de alvarás judiciais, e coisas móveis, em razão de exercer o encargo em ação de interdição, depois julgada improcedente. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. Em situações da espécie,...
... ância em dinheiro, mediante expedição de alvarás judiciais, e coisas móveis, em razão de exercer o encargo em ação de interdição, depois ... -
Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN...
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Acórdão nº 1.0024.16.088837-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. BLOQUEIO PERANTE O DETRAN. BEM GRAVADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TRADIÇÃO E POSSE SOBRE O BEM. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO DE GAVETA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Consoante disposição legal, a propriedade sobre as coisas móveis se adquire pela simples tradição. 2. Diante da comprovação feita pela...
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Acórdão nº 1.0024.16.078998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. BLOQUEIO PERANTE O DETRAN. BEM GRAVADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TRADIÇÃO E POSSE SOBRE O BEM. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO DE GAVETA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Consoante disposição legal, a propriedade sobre as coisas móveis se adquire pela simples tradição. 2. Diante da comprovação feita pela...
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Acordão do Segunda Turma, 17-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONSUMIDOR FINAL.AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 4º DA LEICOMPLEMENTAR 87/1996.1. Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela parterecorrida, tendo por objeto a anulação de auto de infração,argumentando que as atividades por ela exercidas não se sujeitam àincidênc
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Acórdão Nº 0010004-23.2016.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-08-2018
... jurídico prevê regras diferentes para a transferência de bens móveis" e imóveis, independente da existência ou não de registros em órgãos p\xC3" ... 1.226 do Código Civil dispõe que "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003536520204058201), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0800353-65.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO DE ENCOMENDAS E DE APARELHO CELULAR DOS CORREIOS. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PROVA DA AUTORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. NÃ
... , mediante grave ameaça decorrente do emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis, consistentes em mercadorias localizadas em um veículo de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ção e a declaração de nulidade de contrato relativo a coisas móveis e semoventes ... § 1º - Esta Lei não se aplica às causas de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.200120-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES - DÉBITO ORIUNDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA POR MEIO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - CONSTITUIÇÃO A PARTIR DA CONTRATAÇÃO - REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS...
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Acórdão nº 1.0000.20.027264-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL - REQUISITOS OBJETIVOS - ATENDIMENTO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GARANTIDA POR BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Cumpridos os requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 1010 do CPC,...
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Acórdão nº 1.0000.20.027264-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL - REQUISITOS OBJETIVOS - ATENDIMENTO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GARANTIDA POR BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Cumpridos os requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 1010 do CPC,...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... da aeronave que coloque em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas; ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022 ... LIII - ... VI - valores apurados no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis; ... VII - produto das operações de crédito que ...