Coisas móveis
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Acórdão nº 1.0558.14.002113-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. ENTREGA DOS ANIMAIS. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. IMPERIOSIDADE. 1. Restando cabalmente comprovada a existência do negócio de compra e venda de semoventes entre as partes litigantes, bem como o inadimplemento do preço ajustado, a procedência do pedido...
... 1.267 - A propriedade das coisas no se transfere pelos negcios jurdicos antes da tradio." Deve ... -
Processo nº 0225961-29.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... Coisas" móveis que ... permaneceram ... impedindo ... constatação \xC2" ...
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Acórdão nº 0803032-35.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Garantia fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. Trava bancária. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101 /2005, a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da
... credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente ... ária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de ... -
Acórdão Nº 0025402-85.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Como dispõe o art. 1.267 do Código Civil, a propriedade das coisas móveis se transfere pela tradição; no caso dos autos, o veículo em ...
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Acórdão Nº 0014860-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2023
... rompimento de obstáculo, alimentos e tentou subtrair outras coisas alheias móveis ... 2. A prisão preventiva foi decretada em razão da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.122135-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.- Os créditos decorrentes de contratos garantidos com cessão fiduciária não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.- O STJ possui...
... fiduciria de coisa fungvel e a cesso fiduciria de direitos sobre coisas mveis, bem como de ttulos de crdito, hipteses em que, salvo disposio em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.266822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO CONSTRITIVO - ART. 678 DO CPC - PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 678 do CPC, impõe-se a concessão da medida liminar em Embargos de Terceiro, se suficientemente demonstrada a posse ou domínio sobre o bem constrito.- A transmissão de bens...
... 1.267 do CC, a propriedade das coisas no se transfere pelos negcios jurdicos antes da tradio.Apesar de no haver ... -
Acórdão nº 1.0000.22.266822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO CONSTRITIVO - ART. 678 DO CPC - PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 678 do CPC, impõe-se a concessão da medida liminar em Embargos de Terceiro, se suficientemente demonstrada a posse ou domínio sobre o bem constrito.- A transmissão de bens...
... 1.267 do CC, a propriedade das coisas no se transfere pelos negcios jurdicos antes da tradio.Apesar de no haver ... -
Acórdão Nº 5065260-61.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... oqual"a posse do imvel faz presumir, at prova contrria, a das coisas mveis que nele estiverem.".No bastasse isso, a prpria agravada afirmou, ...
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Acórdão nº 1.0243.16.000723-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - TRANSFERÊNCIA A TÍTULO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA - IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio. 2. Incumbe ao autor o ônus de comprovar sua propriedade sobre a coisa devidamente individualizada, bem...
... artigo 1.226 do Cdigo Civil estabelece que os direitos reais sobre coisas mveis, quando constitudos, ou transmitidos por atos entre vivos, s se ... -
Acórdão nº 1.0243.16.000723-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - TRANSFERÊNCIA A TÍTULO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA - IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio. 2. Incumbe ao autor o ônus de comprovar sua propriedade sobre a coisa devidamente individualizada, bem...
... artigo 1.226 do Cdigo Civil estabelece que os direitos reais sobre coisas mveis, quando constitudos, ou transmitidos por atos entre vivos, s se ... -
Acórdão Nº 4027352-89.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... , frise-se, no se est a tratar da cesso fiduciria de direitos sobre coisas mveis ou ttulos de crditos, espcie objeto de diversos julgados pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, ...
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Acórdão nº 1025527-56.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE DESPROVEU O RECURSO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE AGRICULTOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 49, § 3ª, DA LEI Nº. 11.101/2005 - PRECEDENTES DO STJ – ESSENCIALIDADE DOS BENS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -...
... firmou entendimento de que a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuir natureza ... -
Acórdão nº 1.0431.16.005561-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - PENHORA - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA - PROPRIEDADE E POSSE NÃO COMPROVADA - CONSTRIÇÃO SUBSISTENTE - TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - TRADIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 674, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro constituem...
... que, nos termos do artigo 1.267 do Cdigo Civil, a propriedade das coisas mveis se d com a simples tradio. Ademais, o fato de o veculo ... -
Súmula nº 138 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
O ISS INCIDE NA OPERAO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS ... MOVEIS. Referncia Legislativa ... LEG:FED LCP:000056 ANO:1987 ...
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Acórdão Nº 0128736-08.2014.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
... judicial os créditos oriundos de propriedade fiduciária de bens móveis. Nada obstante, cediço que a empresa recuperanda encontra-se em ... 10.931/2004), à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, tampouco com ela se coaduna ...
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Acórdão Nº 5002496-12.2022.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-06-2023
... 1.226 do CC, segundo o qual "os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só ...
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Acórdão nº 1003978-29.2016.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003978-29.2016.8.11.0000AGRAVANTES: DIAS AUTO POSTO LTDA E OUTROAGRAVADO: BANCO BRADESCO S/AEMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CAPITAL DE GIRO – CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO (“TRAVA BANCÁRIA”) – NÃO...
... ça o entendimento de que a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuir natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000799520204058203), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800079-95.2020.4.05.8203 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: Aldry Pires Da Cunha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal João Pereira De Andrade Filho - 11ª Vara /PB (Monteiro) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO...
... a utilização de arma de fogo e em concurso e pessoas, subtraído coisas alheias móveis, consubstanciadas em quantia de R$ 104.860,20 (cento e ... -
Acórdãos nº 0010856-44.2013.8.26.0268 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... Negócio jurídico envolvendo coisas móveis. Competência da Seção de Direito Privado III ...
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Acórdão nº 0012631-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
... entendimento de que a cessão fiduciária de direitos sobre coisas ... móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por ...
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Acórdãos nº 1032116-49.2017.8.26.0001 de 37ª Câmara de Direito Privado, 14 de Enero de 2019
... Negócio jurídico envolvendo coisas móveis. Competência da Seção de Direito Privado III ...
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Acórdãos nº 1029763-02.2018.8.26.0001 de 37ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
... Compra e venda de bens móveis. Negócio jurídico envolvendo coisas móveis. Competência ...
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Acórdão nº 1.0000.16.035605-1/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N° 911/1969 - EMPRESA RÉ SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO §3° DO ART. 49 DA LEI N° 11.101/2005 - MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ - INADIMPLÊNCIA E CONSTITUIÇÃO EM MORA - SÚMULA N°
... fiduciria de coisa fungvel e a cesso fiduciria de direitos sobre coisas mveis, bem como de ttulos de crdito, justamente por possurem a natureza ...