colação de grau é obrigatória
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Acordao N° 1602741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Consumidor. Apelação. Prestação de serviços educacionais. Juntada extemporânea de documentos. Impossibilidade. Não conhecimento. Obrigação de fazer. Instituição de ensino superior. Expedição de certificado. Autonomia administrativa interna. Programa de estágio. Lei 1. 788/2008. Carga horária. Limites. Colação de grau. Pressuposto. Cumprimento da grade curricular. Danos morais e materiais não...
...1.788/2008. CARGA HORÁRIA. LIMITES. COLAÇÃO DE GRAU. PRESSUPOSTO. CUMPRIMENTO DA GRADE ... conseguiu aprovação em disciplina obrigatória, é permitido a. instituição de ensino recusar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129003920194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0812900-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GESSYFRANQUIA DANTAS DE ARAUJO ADVOGADO: Jhony Leidson Leonardo Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809257-93.2019.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO DA
... histórico escolar, faltando apenas, a colação de grau, todavia, este documento, não foi aceito ... prazo para entrega da documentação obrigatória, com o prazo para apresentação de recurso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5005900-26.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... impetrante requer ordem que assegure a colação de grau em curso superior. . Relata, em ... Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes, sendo legal o ...
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Decisão Monocrática nº 5000588-74.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Enero de 2017
... a participação na cerimônia de colação de grau agendada para o dia 25/01/2017, sem a ... não ter sido ofertada a disciplina obrigatória" exigida para a colação de grau. Sustentam que n\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5000588-74.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Enero de 2017
... a participação na cerimônia de colação de grau agendada para o dia 25/01/2017, sem a ... não ter sido ofertada a disciplina obrigatória" exigida para a colação de grau. Sustentam que n\xC3"...
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Decisao Nº 8049655-83.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-10-2023
...APELANTE. PRETENSÃO. COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU. MOTIVAÇÃO. PANDEMIA COVID- ...ÇÃO DA RECORRENTE EM MATÉRIA OBRIGATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA GRADE CURRICULAR MÍNIMA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138617720194050000), 10-03-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NÃO REALIZAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida com o objetivo de determinar a colação de grau do autor, ora recorrido, com a consequente entrega do diploma, independentemente
... com o objetivo de determinar a colação de grau do autor com a consequente entrega do ... o ENADE é uma componente curricular obrigatória ao curso de medicina e que não poderia antecipar ... -
Acordao N° 1275584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação cominatória com reparação por danos morais. Curso de graduação. Universidade. Aproveitamento de matéria. Ausência de requisitos. Reprovação por faltas e entrega incompleta de trabalho final. Manutenção. Dano moral. Inocorrência. Conjunto probatório. Recurso desprovido. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de...
...Se a autora não cursou disciplina obrigatória prevista em grade curricular, não há se falar ...do curso , exsurge o seu direito à colação de grau e consequente obtenção do diploma. 4. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020872-46.2019.8.19.0008 (Fazendária), 04-02-2020
STADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0020872-46.2019.8.19.0008 Recorrente: EDENAIR VALERIO DE SOUZA DA SILVA Recorrido: UNIVERSIDADE ESTACIO DE AS VOTO Fatos: Alega a parte autora que a autora concluiu todas as matérias do curso de psicologia na universidade ré. Sustenta que registraram seu progresso de forma errônea, de maneira
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Acórdão, Processo nº 0017761-96.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... que, para a emissão do diploma, é obrigatória a participação na colação de grau, ato ao ...
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Decisao Nº 8006305-79.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-12-2022
... e, consequentemente, o direito à colação de grau e expedição do respectivo diploma, bem ...Se autora não cursou disciplina obrigatória prevista em grade curricular não faz jus a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a ...órios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados ...VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008454520204058302), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800845-45.2020.4.05.8302 APELANTES: MARIA EDUARDA VALOIS SPENCER E LAURA MAIA SAMPAIO CANEJO NETA ADVOGADOS: LUZIA HELENA DE VALOIS CORREIA E OUTRO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA...
... o pedido de antecipação da colação de grau das autoras no curso de medicina da ... e oito por cento) da carga horária obrigatória do internato e, portanto, já se encontram aptas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000894-39.2018.8.19.0034 (Cível), 04-04-2019
Recurso Inominado no 0000894-39.2018.8.19.0034 Recorrente: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A Recorrido: ANNA CARLA VALERIOTE RODRIGUES PADILHA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso NEGATIVA DE COLAÇÃO DE GRAU. Irregularidade da Autora junto ao INEP. Não preenchimento do Questionário do Estudante. Inexistência de ato ilícito a ensejar dever indenizatório. Conhecimento e...
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Decisão Nº 08005887320218209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 03-12-2021
...colação de grau do curso de Medicina, como medida ...ção da colação de grau não ser obrigatória não significa que existe discricionariedade da ...
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nº 2006.36.00.008259-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NA LISTA DE ALUNOS APTOS, POR CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Tendo o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) a finalidade de avaliar a qualidade do ensino superior, e não os...
Assunto: Colação de Grau - Ensino Superior- Serviços - ... -
nº 1997.01.00.041637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA. MATRÍCULA DE ACEITAÇÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Em virtude da conclusão do curso do impetrante, e respectiva colação de grau, bem como da orientação uniforme nesta Corte Regional, em casos da espécie, sobre ressalvar, mesmo quando...
...-lhe matrícula de aceitação obrigatória no curso de Ciências Contábeis da Universidade ...êmica mudança de cidade, chamando à colação precedente da Primeira Turma desta Corte ...113, noticiando que o mesmo colou grau no 1º semestre do ano 2000. É o relatório. ... -
Acórdão Nº 0803503-33.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ACADÊMICOS DO CURSO DE MEDICINA. PEDIDO DE COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. REGISTRO DE DIPLOMAS E CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO....
...DO CURSO DE MEDICINA. PEDIDO DE COLAÇÃO. ANTECIPADA DE GRAU. DECISÃO AGRAVADA QUE. ...REPETITIVOS,. DE. OBSERVÂNCIA. OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA DA. ... -
nº 2003.40.00.002566-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Diciembre de 2007
ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COLAÇÃO DE GRAU SEM CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO. CERTIFICADO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Tendo a aluna concluído o curso superior apenas em 2002, a colação de grau indevidamente ocorrida em 1999 não lhe assegura o direito à expedição do diploma com data retroativa. 2. Cumprida a exigência curricular de aprovação e freqüência em todas as...
..., tendo, no segundo semestre de 1999, colado grau, participando das solenidades respectivas. Em ...ção e tendo decorrido três anos da colação de grau, foi ilegal a recusa de expedição do ... a disciplina Mercado de Capitais, obrigatória para a conclusão do curso, no segundo semestre ... -
Acórdão Nº 0803365-66.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACADÊMICOS DO CURSO DE MEDICINA. PEDIDO DE COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. REGISTR DE DIPLOMAS E CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA...
...PEDIDO DE. COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU. DECISÃO AGRAVADA. QUE ...REPETITIVOS,. DE. OBSERVÂNCIA. OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA DA. ... -
Acórdão nº 2004.37.00.009532-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Febrero de 2007
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NA LISTA DE ALUNOS APTOS, POR CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Tendo o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) a finalidade de avaliar a qualidade do ensino superior, e não os...
Assunto: Colação de Grau - Ensino Superior- Serviços - ... -
Acórdão nº 2004.37.00.009532-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Febrero de 2007
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NA LISTA DE ALUNOS APTOS, POR CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Tendo o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) a finalidade de avaliar a qualidade do ensino superior, e não os...
Assunto: Colação de Grau - Ensino Superior- Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
...ência absoluta do juízo de primeiro grau para julgar a demanda, extinguindo o processo sem ...Neste sentido, trago à colação recentes precedentes dos Eg. Tribunais Regionais ... é corolário o Princípio da Força Obrigatória ( pacta sunt servanda ). . . Diante do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Remissão: - - -Referência: ...319, pois é mesmo obrigatória a integração da inicial com o documento ...VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...Eros Grau 2 (..). Não configurando o Decreto nº. ... comunidades de remanescentes, com obrigatória inserção de cláusula de inalienabilidade, ...ção sistemática que trouxe à colação. Eu gostaria de re gistrar, Senhora P ...