colação de grau é obrigatória
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Acórdão nº 2004.37.00.009532-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Febrero de 2007
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NA LISTA DE ALUNOS APTOS, POR CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Tendo o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) a finalidade de avaliar a qualidade do ensino superior, e não os...
Assunto: Colação de Grau - Ensino Superior- Serviços - ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição ... Remissão: - - ... 319, pois é mesmo obrigatória a integração da inicial com o documento ... VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Eros Grau 2 ( ... ). Não configurando o Decreto nº ... comunidades de remanescentes, com obrigatória inserção de cláusula de inalienabilidade, ... ção sistemática que trouxe à colação. Eu gostaria de re gistrar, Senhora P ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... grau de amplitude que se tem atribuído à expressão, ... “as hipóteses de guarda obrigatória de registros” (art. 7º, X) ... Tais ... Poderíamos, ainda, trazer à colação importantes julgamentos mais ... recentes, como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021705520154058100), 15-12-2020
PJE 0802170-55.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REGISTRO POR PARTE DA UNIVERSIDADE INDICADA PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (NO CASO, UFC). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA UFC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de...
... as disciplinas da grade curricular obrigatória, o "tão sonhado curso superior de Análise e ... Ocorre que, não obstante a sua colação de grau, conforme atesta Declaração de ... -
Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... DO MATO GROSSO DO SUL. MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA DE EXEMPLARES DA ... BÍBLIA SAGRADA NAS UNIDADES ... Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 21.5.2008, DJe 12.9.2008) ... Nesse sentido, trago à colação a jurisprudência desta Suprema Corte: ...
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Decisao Nº 0020241-79.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-06-2022
... Complementar¿, considerada obrigatória para colação de grau, sem, entretanto, fornecer ...
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Acórdão, Processo nº 5003975-89.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... medidas administrativas necessárias à colação de grau do autor, no Curso de Direito, bem como a ... Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a ... órios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados ... VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, ...
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Decisao Nº 0116038-14.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 30-05-2023
... OBRIGATÓRIA DA GRADE CURRICULAR DO CURSO. DESCUMPRIMENTO DA ... obrigatória, impedindo a sua colação de grau no semestre devido, e, consequentemente, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ali trouxemos à colação o posicionamento de autores de nomeada. José ... de adaptação em ambiente de trabalho, grau de instrução, diligência e comportamento de ... à carga horária regular e obrigatória ... § 3 o As atividades de extensão, de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... COOPERATIVO ... COOPERAÇÃO ... OBRIGATÓRIA ... SOLIDARIEDADE ... ARBITRAMENTO PROPORCIONAL ... de previsão normativa específica quanto ao grau de ... comprometimento de cada ente federativo no ... isso. Trago à colação um deles, elaborado pela Organização para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... , não deve existir uma vinculação obrigatória do quantum da pena a ser fixado em virtude da ... No caso, cumpre trazer à colação os argumentos expendidos no âmbito do Processo ... ção condenatória do Juízo de Primeiro Grau: ... Em seu esforço defensivo, o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800916-46.2021.8.19.0006 (Cível), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0800916-46.2021.8.19.0006 RECORRENTE: DIRLENE PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelo réu, consubstanciada na demora para colação de grau. A sentença não acolheu a pretensão autoral, sob o fundamento de que não...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... álio da sapiência jurídica, trago à colação algumas orientações que melhor ilustram a ... Silva (inclusive sugiro como leitura obrigatória outras obras da ilustre ... 75 Ibidem idem ... Todavia, importa-nos também o grau de responsabilidade civil dos estabelecimentos de ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... , se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; ... obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau que concede ... ou nega direito de resposta, ... Trago ... à colação, dentre outros diplomas, a Convenção ... · assente numa fixação obrigatória de sentido pelo ... legislador, por um precedente ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... A relatoria inicial era do Ministro Eros Grau. Eu ... pedi vista dos autos. É um caso muito ... trago à colação o sumário dos fatos levados ao conhecimento da ... da defesa mas com a intervenção obrigatória do ... Ministério Público, como, por exemplo, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... Antes, porém, cumpre trazer à colação a minudente análise realizada na sentença. ... , que deveriam ser objeto de consulta obrigatória para a concessão do benefício, denotavam que a ... , a culpabilidade se mostra com acentuado grau de reprovabilidade, visto que havia a cooptação ... -
Acórdão nº 1007624-19.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 10-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1007624-19.2022.8.11.0006Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MTRecorrente(s):Yuri Ferreira Queiroz e Centro De Educacao Do Pantanal LTDA – EPP (FAPAN)Recorrida(s):Yuri Ferreira Queiroz E Centro De Educacao Do Pantanal LTDA – EPP (FAPAN)Juiz Relator:Valmir...
... IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS PENDENTES ... cumprir com toda a grade curricular obrigatória para que possa concluir o curso, como todos os ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à questão decidida pelo Juízo de primeiro grau e não impugnada oportunamente pelo apelante – ... infundada, sua instauração não é obrigatória, podendo o autor coletivo pela presença de ... ório de sobrestamento, aqui trazido à colação como peça 28, in verbis: ‘Nessa ordem de ...
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Colação
... do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória ... 20. Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum ... , a herança caberá aos parentes em linha colateral, até o quarto grau, nos termos definidos pela lei, e, na ausência desses, caracterizar-se-á ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0204871-91.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, REQUERENDO A FIXAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. TAMBÉM INCONFORMADA, DA DEFESA TÉCNICA APRESENTOU APELAÇÃO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ALTERNATIVAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA...
... Diante da prova oral trazida à colação, não sub- ... siste qualquer dúvida de que o ... obrigatória, repita-se, a observância de um pro- ... do decisum de primeiro grau ... Da dosimetria ... A reprimenda corporal ... -
Direito das sucessões
... mas representantes terão que trazer à colação bens recebidos em doação por representado; e) ... casados sob o regime da separação obrigatória de bens (separação legal, e não a separação ... um só deles, ou com ascendentes de outro grau (ex.: avós) ... Enunciado 642 CJF: Nas ...
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Decisão Nº 08018153520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-03-2021
... Autora no sentido de antecipar a sua colação de grau com base no permissivo legal estabelecido ... deixar de cumprir a grade curricular obrigatória, apenas autorizou o não cumprimento integral do ...