colheita florestal
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NR-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
... separação da fibra e do caroço, concomitante à operação de colheita ... Colhedora de café: equipamento agrícola auto-motriz que efetua ... Escavadeira hidráulica em aplicação florestal: escavadeira projetada para executar trabalhos de construção, que pode ...
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EXTRATOS DE CONTRATOS
... "Identificação e Quantificação de Resíduo Madeireiro Pós-Colheita Florestal", visando à transferência de recursos financeiros, à gestão ...
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Decisão monocrática Nº 0098586-51.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-01-2024
... Embargante(s): ... FLOTEC TECNOLOGIA COLHEITA FLORESTAL LTDA, CASSIANO IANISCH, A. J ... Embargado(s): ... MANCHUR & ...
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edital DE 1º DE MARÇO DE 2020
... ônomo, Agrônomo, Licenciado em Ciências Agrárias,Engenheiro Florestal ou Tecnólogo em SilviculturaInformática0140 horasCiência da ... e Sensoriamento Remoto, Topografia, Geodésia, Cartografia, Colheita Florestal, além de outras relacionadas à área de atuação prevista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218400-26.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A análise dos autos revela que o Tribunal Regional prestou todos os esclarecimentos solicitados pela embargante, tendo proferido decisão completa e devidamente fundamentada. O que se verifica, no caso, não é negativa de prestação jurisdicional, mas o inconformismo da parte com o acórdão, que
... - CENIBRA e são Agravados JOÃO FERREIRA DA CRUZ e PADRÃO FLORESTAL LTDA ... O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do ... ré (PADRÃO Florestal) contratos de prestação de serviços de colheita florestal, tendo o reclamante, pelos elementos dos autos e, inclusive, ... -
Acórdão nº 3402-002.811 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Febrero de 2016
... ; b) para reverter as glosas sobre servios de administrao de colheita florestal; administrao de estradas; administrao de silvicultura; ...
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Florestas públicas
... • Promoção e difusão da pesquisa florestal, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das ... prazo determinado e será estabelecido de acordo com o ciclo de colheita ou exploração. O ciclo constitui o período que decorre entre dois ...
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Acórdão nº 1.0180.17.000392-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - REGRAL GERAL - ESTABECIMENTO DO PRESTADOR - FAZENDA PÚBLICA - EXCEÇÃO DO ART. 3º, §1º, INC. XII DA LEI C. 116/2003 - AMOLDAMENTO DOS SERVIÇOS - DESCONSTITUIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA -DESPROVIMENTO. - Cingindo a controvérsia recursal, sobre tutela de urgência, imperioso...
... -se que os servios prestados incluem a identificao das plantas, colheita de sementes e mudas, plantio e cultivo das espcies nativas para posterior ... foi contratada para implementar a recomposio florestal, cujo ISSQN devidamente recolhido. Portanto, requer a concesso dos ... -
Acórdão nº 1.0180.17.000392-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - REGRAL GERAL - ESTABECIMENTO DO PRESTADOR - FAZENDA PÚBLICA - EXCEÇÃO DO ART. 3º, §1º, INC. XII DA LEI C. 116/2003 - AMOLDAMENTO DOS SERVIÇOS - DESCONSTITUIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA -DESPROVIMENTO. - Cingindo a controvérsia recursal, sobre tutela de urgência, imperioso...
... -se que os servios prestados incluem a identificao das plantas, colheita de sementes e mudas, plantio e cultivo das espcies nativas para posterior ... foi contratada para implementar a recomposio florestal, cujo ISSQN devidamente recolhido. Portanto, requer a concesso dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 25205-18.2016.5.24.0021)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A despeito das razões expostas pelos agravantes, deve ser negado seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso dos autos, a atribuição de ...
... colheita, baldeio e processamento de picagem de cabaco de madeira de eucalipto, erente ... ao maciço florestal da Fazenda Conquista localizada no Município de Selvíria/MS (ID ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009777-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.018, NCPC - TUTELA DE URGÊNCIA - COLHEITA - PLANTIO EUCALIPTO - PARCERIA AGRÍCOLA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do art. 294, NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo os requisitos da primeira os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, da...
... requerida pelos Agravados, determinando que a Agravante proceda colheita, carga e respectivo transporte dos plantios de eucalipto realizados nos ... a necessidade de diversas providncias, de licenas e de inventrio florestal atualizado antes do corte das florestas, concluindo que o prazo imposto ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009777-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.018, NCPC - TUTELA DE URGÊNCIA - COLHEITA - PLANTIO EUCALIPTO - PARCERIA AGRÍCOLA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do art. 294, NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo os requisitos da primeira os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, da...
... requerida pelos Agravados, determinando que a Agravante proceda colheita, carga e respectivo transporte dos plantios de eucalipto realizados nos ... a necessidade de diversas providncias, de licenas e de inventrio florestal atualizado antes do corte das florestas, concluindo que o prazo imposto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.I. Os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 prelecionam que será competente para o recolhimento do ISSQN o município que seja sede econômica do contribuinte.II. Para o...
... , semeadura, adubao, reparao de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de rvores, silvicultura, explorao florestal e ... -
Acórdão nº 1.0188.12.001710-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. COBRANÇA DE ISSQN. SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, GERENCIAMENTO DE OBRAS. REGRA GERAL. IMPOSTO DEVIDO AO FISCO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. EXCEÇÕES. ART. 3º DA LC 116/2003. ITEM 7.19 DO ANEXO I DA LC. 1. Via de regra o ISSQN é
... , semeadura, adubao, reparao de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de rvores, silvicultura, explorao florestal e ... -
Acórdão nº 1.0059.17.002162-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DO ISSQN - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR - RESP nº 1.117.121/SP - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Conforme interpretação extraída da Lei Complementar nº 116/03 e consoante assentado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, no
... , semeadura, adubao, reparao de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de rvores, silvicultura, explorao florestal e ... -
Acórdão nº 1.0079.11.041376-6/002,0413766-92.2011.8.13.0079 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.I. Os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 prelecionam que será competente para o recolhimento do ISSQN o município que seja sede econômica do contribuinte.II. Em...
... , semeadura, adubao, reparao de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de rvores, silvicultura, explorao florestal e ... -
Acórdão nº 1.0059.17.002162-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DO ISSQN - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR - RESP nº 1.117.121/SP - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Conforme interpretação extraída da Lei Complementar nº 116/03 e consoante assentado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, no
... , semeadura, adubao, reparao de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de rvores, silvicultura, explorao florestal e ... -
Acórdão nº 1.0188.15.013646-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN -COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ART. 3º LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA PRESTADORA DO SERVIÇO NOS LOCAIS ONDE ESTE FOI REALIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, DO CPC/15.1- O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que sob a...
... , semeadura, adubao, reparao de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de rvores, silvicultura, explorao florestal e ... -
Acórdão nº 1.0188.15.013646-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN -COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ART. 3º LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA PRESTADORA DO SERVIÇO NOS LOCAIS ONDE ESTE FOI REALIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, DO CPC/15.1- O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que sob a...
... , semeadura, adubao, reparao de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de rvores, silvicultura, explorao florestal e ... -
Acórdão nº 1.0042.14.003295-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. MUNICÍPIO DE ARCOS. COBRANÇA DE ISSQN. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. BITRIBUTAÇÃO. SERVIÇO DE MONTAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÕES ART. 3º LC116/2003. IMPOSTO DEVIDO AO FISCO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ITEM 7.02 DO ANEXO I DA LC. 1. Via de regra o ISSQN é devido ao Fisco no local do estabelecimento do prestador do...
... , semeadura, adubao, reparao de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de rvores, silvicultura, explorao florestal e ... -
Acórdão nº 1.0188.16.008161-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. RECEITA DO PRESTADOR. RECURSO DESPROVIDO.- A base de cálculo do ISS devido pelos serviços de agenciamento de viagens é composta unicamente pelos valores da comissão, não incluindo o preço de outros serviços, como passagens aéreas e hospedagem. - Na autuação aqui...
... , semeadura, adubao, reparao de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de rvores, silvicultura, explorao florestal e ... -
Acórdão nº 1.0024.13.199409-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ISSQN - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LC N. 116/2003 - COMPETÊNCIA - LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - PRECEDENTES DO COL. STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1060210/SC, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que com o advento da Lei Complementar nº 116/2003, a competência para cobrança do ISSQN...
... , semeadura, adubao, reparao de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de rvores, silvicultura, explorao florestal e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.601432-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SERVIÇOS DE ADVOCACIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO PRESTADOR. ALTERAÇÃO CADASTRAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A competência pra cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) era do município do...
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Acórdão nº 1.0024.15.000007-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MUNICÍPIO DE CONGONHAS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE ISSQN. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. BITRIBUTAÇÃO. ART. 3º LC116/2003. IMPOSTO DEVIDO AO FISCO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. Via de regra o ISSQN é devido ao Fisco no local do estabelecimento do prestador do serviço, excetuando-se as...
... , semeadura, adubao, reparao de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de rvores, silvicultura, explorao florestal e ... -
RESOLUÇÃO CONDEL Nº 169, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
... de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita 12 AL A02 PRODUÇÃO FLORESTAL 13 AL A031 Pesca 14 AL A032 Aqüicultura 15 ...