com texto
- Decreto Legislativo nº 1 de 04/03/2016. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO, ADOTADO PELO CONSELHO GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO POR DECISÃO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014, JUNTAMENTE COM SEU ANEXO, O ACORDO SOBRE A FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO, ADOTADO PELOS MEMBROS DA OMC NA IX CONFERÊNCIA MINISTERIAL, REALIZADA EM BALI, INDONÉSIA, EM 7 DE DEZEMBRO DE 2013.
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e posições correspondem aos usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 09 DE JULHO DE 2008. Aprova o Texto de Convenção Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiencia e de Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova Iorque, em 30 de Março de 2007.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Decreto Legislativo nº 261 de 25/11/2015. APROVA O TEXTO DO TRATADO DE MARRAQUECHE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS, COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU COM OUTRAS DIFICULDADES PARA TER ACESSO AO TEXTO IMPRESSO, CONCLUÍDO NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (OMPI), CELEBRADO EM MARRAQUECHE, EM 28 DE JUNHO DE 2013.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 ... XXXV - programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficiência visual; ... #Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 ... XXXVI - aparelhos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980 ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980 ... II- alterar a verdade dos fatos; ...
- Decreto nº 9.522 de 08/10/2018. Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... especial de que trata esta Lei será instruída com as provas do agravo e do pedido de resposta ou retificação não atendido, bem como com o texto da resposta ou retificação a ser divulgado, publicado ou transmitido, sob pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de 30 (trinta) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... I - texto do decreto declaratrio de interesse social para fins de reforma agrria, publicado no Dirio Oficial da Unio; ... II - certides atualizadas de ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... #(Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009) ... § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação ... § 4o As correções a ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... XVI – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contratopadrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos, condições e prazos de validade; ... XVII – indicação da existência ou não de regras de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica; ... II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... X - para apresentao pelos proponentes do conjunto de informaes de que trata o art. 8.desta Lei, podero ser fixados o nmero mximo de pginas de texto, o nmero de peas e trabalhos elaborados para seus clientes e as datas a partir das quais devam ter sido elaborados os trabalhos, e veiculadas, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... Benjamin Benzaquen Sicsú ... Martus Tavares ... José Sarney Filho ... Alberto Mendes Cardoso ... Este texto ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... 3.6. 4 Fomentar provedores de acesso pblico que armazenem dados de texto, som, vdeo e imagem, para preservar e divulgar a memria da cultura digital brasileira ... 3.6. 5 Estimular o compartilhamento pelas redes ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 96 ... Revogam-se as disposições em contrário ... H. CASTELLO BRANCO ... Presidente da República ... Este texto ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... FERNANDO HENRIQUE CARDOSO ... Francisco Weffort ... Este texto ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 2.O texto original da petio dever ser apresentado nos 5 (cinco) dias teis seguintes ... 3.Para os fins deste artigo, em se tratando de documento ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... texto legal básico; ... II - fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico; ... III - atualização da denominação de órgãos e de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... a) garantir a interoperabilidade nos serviços de telefonia móvel, para possibilitar o envio de mensagens de texto entre celulares de diferentes empresas; e ... b) garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal promoverão edição popular do texto ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Objeto e assunto ... Art. 7º O primeiro artigo do texto do ato normativo indicará, quando necessário, o seu objeto e o seu âmbito de aplicação ... § 1º O âmbito de aplicação do ato ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a infratora, depois de multada, não atender afinal ao cumprimento do texto infringido poderá ser-lhe cassada a concessão ou autorização ... SEÇÃO IV Disposições gerais ... ARTIGO 365 ... O presente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente ...