com texto
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Lei nº 13.497 de 26/10/2017. Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
... MICHEL TEMER Torquato Jardim Grace Maria Fernandes Mendonça ... Este texto não substitui o ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Wagner de Campos Rosário ... Este texto ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
... jurídica. A um, porque a concessão da proteção patentária por período de tempo ... em evidente descompasso com o texto expresso da LPI, facilmente observável no ... -
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... MICHEL TEMER Osmar Terra Luislinda Dias de Valois Santos ... Este texto ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... MICHEL TEMER Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira Osmar Terra ... Este texto ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... ão igualmente autênticos, será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, que enviará cópia autenticada de seu texto ...
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Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
... MICHEL TEMER ... Torquato Jardim ... Henrique Meirelles ... Grace Maria Fernandes Mendonça ... Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2017 ... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... MICHEL TEMER ... Eliseu Padilha ... Antonio Imbassahy ... Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2017 - Edição extra ... LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 ... Altera as Leis ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... I - em órgão da imprensa escrita: ... a) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto para resposta; ... b) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e ...
- Decreto Legislativo nº 175 de 14/12/2018. Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado em Georgetown, em 26 de novembro de 2010.
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... Brasília, 21 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República ... MICHEL TEMER Torquato Jardim ... Este texto ...
- Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
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Acórdão nº 2013/0208370-6 de T4 - QUARTA TURMA
... determinar as seguintes premissas : a) naquelas hipóteses em ... que o texto escrito ensejar várias interpretações, deverá ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Wagner Campos Rosário ... Este texto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos ... ARTIGO 2 ... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... ARTIGO 3 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - texto da lei; ... II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 1964, ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto ... constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ... Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto ... José Antonio Dias Toffoli ... Este texto ...
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Acórdão nº 2013/0163681-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... externa (caixas grandes) contém informação acima produzida com texto em ... português. O produto que chegaria as mãos do consumidor final (caixinhas ...
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'Nossa arma é a vacina': Flávio Bolsonaro pede para seguidores divulgarem foto de seu pai com texto em defesa da vacinação
Agência O Globo -Pouco tempo após o fim do discurso do ex-presidente Lula, em que ele criticou o comportamento do presidente Jair Bolsonaro no enfrentamento da pandemia de Covid-19, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) fez um pedido aos seus...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 311, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos, Adotado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos Com Vistas a Abolição da Pena de Morte, Adotado e Proclamado pela Resolução 44/128, de 15 de Dezembro de 1989, Com a Reserva Expressa No Artigo 2.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Parágrafo único. Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado ... Procedimento ... ARTIGO 179 ... O executor da busca domiciliar procederá da seguinte maneira: ... Presença do ...
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Acórdão nº 2016/0043453-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídica não se altera com a correção. Nem mesmo o sentido do texto escrito é ... alterado com a retificação de erro material ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ARTIGO 62 ... O texto consolidado da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com todas as alterações nela introduzidas pela legislação posterior, inclusive por esta ...
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Governo discute com Congresso novo texto artigos
Agência O Globo - BRASÍLIA - O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou nesta quinta-feira que o governo tem conversado com os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para alterar o texto dos artigos que foram vetados pelo preside...