comarca de joinville
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Acórdão Nº 5020478-66.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA NA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA MESMA COMARCA EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CAUSA DE BAIXO VALOR E MÍNIMA COMPLEXIDADE. ENTRETANTO,...
... LUZ SANTA RITTA SUSCITANTE: Juzo da 1 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juzo da 5 Vara Cvel da Comarca de Joinville ... -
Acórdão Nº 5001297-79.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA NA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA MESMA COMARCA EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CAUSA DE BAIXO VALOR E MÍNIMA COMPLEXIDADE....
... LUZ SANTA RITTA SUSCITANTE: Juzo da 1 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juzo da 5 Vara Cvel da Comarca de Joinville ... -
Acórdão Nº 5024570-87.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA NA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA MESMA COMARCA EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CAUSA DE BAIXO VALOR E MÍNIMA COMPLEXIDADE....
... LUZ SANTA RITTA SUSCITANTE: Juzo da 1 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juzo da 5 Vara Cvel da Comarca de Joinville ... -
Acórdão Nº 5003542-29.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... ANDR LUIZ DACOL SUSCITANTE: Juzo da 4 Vara Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juzo da 1 Juizado Especial Cvel da Comarca de ...
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Acórdão Nº 5020619-85.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA NA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA MESMA COMARCA EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CAUSA DE BAIXO VALOR E MÍNIMA COMPLEXIDADE....
... SUSCITANTE: Juízo da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville ... -
Acórdão Nº 5021512-76.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA PROPOSTA NA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA MESMA COMARCA EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CAUSA DE BAIXO VALOR E MÍNIMA COMPLEXIDADE. ENTRETANTO, INVIABILIDADE DA DECLINAÇ
... SUSCITANTE: Juízo da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville ... -
Acórdão Nº 5020396-35.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA PROPOSTA NA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA MESMA COMARCA EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CAUSA DE BAIXO VALOR E MÍNIMA COMPLEXIDADE. ENTRETANTO, INVIABILIDADE DA DECLINAÇ
... SUSCITANTE: Juízo da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville ... -
Acórdão Nº 5011289-64.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA NA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA MESMA COMARCA EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CAUSA DE BAIXO VALOR E MÍNIMA COMPLEXIDADE....
... SUSCITANTE: Juízo da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville ... -
Acórdão Nº 5021648-73.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA PROPOSTA NA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA MESMA COMARCA EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CAUSA DE BAIXO VALOR E MÍNIMA COMPLEXIDADE. ENTRETANTO, INVIABILIDADE DA DECLINAÇ
... SUSCITANTE: Juízo da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville ... -
Acórdão Nº 5020532-32.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA NA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA MESMA COMARCA EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CAUSA DE BAIXO VALOR E MÍNIMA COMPLEXIDADE....
... SUSCITANTE: Juízo da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville ... -
Acórdão Nº 5041967-96.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA NA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA MESMA COMARCA EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CAUSA DE BAIXO VALOR E MÍNIMA COMPLEXIDADE....
... SUSCITANTE: Juízo da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville ... -
Acórdão Nº 5020195-43.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA NA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA MESMA COMARCA EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CAUSA DE BAIXO VALOR E MÍNIMA COMPLEXIDADE....
... SUSCITANTE: Juízo da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville ... -
Acórdão Nº 0021417-38.2021 do null, 14-12-2021
... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JOINVILLE/SC. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5011384-94.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... Boehm e Marlene Batista perante o Juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Joinville, que rejeitou as questões preliminares sustentadas na ...
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Acórdão Nº 5020019-18.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
... , ainda existe peculiaridade a ser mencionada, isso porque a comarca de Joinville apresenta Cartório de Distribuição e Contadoria Judicial ...
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Decisão Monocrática Nº 4033587-38.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-06-2020
... Agravo de Instrumento n. 4033587-38.2019.8.24.0000, Joinville ... Agravante : Ge04 Empreendimento Spe Ltda. ... Advogada : ... contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos da ação de cobrança c/c declaratória de ...
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Acórdão Nº 5009757-72.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
... despesas judiciais devidas à Distribuição e à Contadoria da Comarca de Joinville.Alega, em apertada síntese, que o acórdão decidiu que o ...
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Acórdão Nº 5013250-91.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-02-2021
... despesas judiciais devidas à Distribuição e à Contadoria da Comarca de Joinville.Alega, em apertada síntese, que o acórdão decidiu que o ...
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Acórdão Nº 0116487-52.2007.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
... RELATOR: Desembargador DIOGO PTSICA APELANTE: MUNICPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) APELADO: WILSON FLORIANO DOS SANTOS (EXECUTADO) RELATRIONa comarca de Joinville, o Municpioajuizou execuo fiscalcontra Wilson Floriano dos ...
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Acórdão Nº 5002041-04.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
... : Osmar Joo de Geus RELATRIONa comarca de Joinville, Marcus Vincius de Geus e Osmar Joo de Geus ajuizaram"ao de ...
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Acórdão Nº 5027600-67.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE (SUSCITANTE) E JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XANXERÊ (SUSCITADO). "AÇÃO DE COBRANÇA (CHEQUES PRESCRITOS)". JUÍZO SUSCITADO QUE DEFENDE A ASSERTIVA DE QUE O LOCAL CORRETO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO É O LOCAL DO ENDEREÇO DO BANCO SACADO DESCRITO NAS CÁRTULAS. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DO...
... JOS MAURCIO LISBOA SUSCITANTE: Juzo da 1 Vara Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juzo da 1 Vara Cvel da Comarca de Xanxer ... -
Acórdão Nº 0315497-91.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DO AUXILIO-DOENÇA E A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO, DESDE A CESSAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR À AUTORA OS VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COMPREENDIDOS NO PERÍODO INDICADO, BEM COMO CONVERTIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR...
... Juiz de Direito da 4 Varada Fazenda Pblica da Comarca de Joinville, que acolheu a pretenso daAutora e, em consequncia, condenou ... -
Acórdão Nº 0302392-18.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... em razão do serviço prestado pela serventia não oficializada da comarca de Joinville, confiram-se: 1. [ ... ] De acordo com a Lei Complementar ...
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Acórdão Nº 5050713-96.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... contra a sentena proferida pelo Juzo da4 Vara da Fazenda Pblica da Comarca de Joinville,nos autos da Ao Acidentrian. 5050713-96.2021.8.24.0038, ...
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Acórdão Nº 0313291-07.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... Juiz de Direito da4 Vara da Fazenda Pblica da Comarca de Joinville, Dr.Mrcio Schiefler Fontes, que julgou procedente o pedido ...