comercio exterior curso
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. A bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem de terceiros países, e desembarcarem definitivamente no território aduaneiro, terá o tratamento previsto no art. 155 (Norma de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída ... r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) aquele que presta serviço no Brasil ... ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será ... Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... normas específicas para as atividades em curso ... ARTIGO 31 ... A PETROBRÁS ... dos investidores, no Brasil ou no exterior, ou de entidade representativa dos interesses dos ... , a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a ... ARTIGO 37 ... O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da ... A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, de que trata o art. 20-B da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Relações Exteriores e da Indústria e Comércio; ... e) de 3 (três) representantes dos 3 ... b) aos intervenientes necessários ao curso da telecomunicação; ... c) ao comandante ... das que para os mesmos destinos no exterior e pela mesma via, estejam em vigor nas estações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... nacional, trafegando por via usual ao comércio internacional ... § 2º ... ça expedido pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, ou, no caso do art. 55, da ... , postal ou semelhante, não usado, de curso ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VII - a Câmara de Comércio Exterior (Camex); ... VIII - o Advogado-Geral da ... e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , aos horários do currículo escolar ou de curso" profissionalizante, além de propiciar-lhe a matr\xC3" ... ência do atleta profissional para o exterior deverão integrar obrigatoriamente os contratos ... , inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... , a autoridade aduaneira autorizará a saída da mercadoria para o exterior ... O embarque será efetuado sob controle aduaneiro, nos locais e ... Quando a autoridade aduaneira, no curso do controle, identificar elementos discordantes entre a declaração ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no exterior ... ARTIGO 3 ... A renda e os ... cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exercício de funções transitórias no exterior até seis meses, mantido o critério anterior ... a citação do réu, suspende o curso da prescrição ... Art. 25. O Banco do Brasil ... do livro "Diário" no Registro de Comércio competente, assim como o número da página do ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida, nos ... critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar que ... § 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior poderão estabelecer normas específicas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT." ... " Art 25 Na ocorrência de dano casual ... transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso ... a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... II – enquanto o agente cumpre pena no exterior"; ... III – na pendência de embargos de declara\xC3" ... a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias ... § 3º Os ... III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... § 1º - Os vistos serão concedidos no exterior, pelas Missões diplomáticas, Repartições ... estrangeiro, de embarcação marítima de curso internacional, poderá desembarcar no território ... popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de ...
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Acórdão nº 2006/0142518-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da liminar, consumada a rematrícula no Curso de Administração de Empresas - Habilitação em Comércio" Exterior, o requerente, ora Recorrente, logrando \xC3" ...
- DECRETO Nº 77947, DE 30 DE JUNHO DE 1976. Autoriza o Funcionamento da Habilitação Comercio Exterior, do Curso de Administração do Instituto de Ciencias Sociais do Parana, Com Sede em Curitiba, Estado do Parana.
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Acórdão nº 2007/0022521-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exportações dos tributos que incidiram no curso da cadeia produtiva. Obedece, portanto, à a do comércio exterior de que "não se exporta tributo". In ...
- DECRETO Nº 81268, DE 27 DE JANEIRO DE 1978. Concede Reconhecimento a Habilitação Comercio Exterior do Curso de Administração do Instituto de Ciencias Sociais do Parana, Com Sede Na Cidade de Curitiba, Estado do Parana.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e ... na nota fiscal ou escriturado, mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no ...
- DECRETO Nº 95897, DE 05 DE ABRIL DE 1988. Autoriza o Funcionamento da Habilitação Comercio Exterior do Curso de Administração das Faculdades Integradas Ibirapuera, São Paulo.
- DECRETO Nº 76224, DE 09 DE SETEMBRO DE 1975. Autoriza o Funcionamento da Habilitação em Comercio Exterior No Curso de Administração do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul, Com Sede Na Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.