comercio exterior curso
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 95 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário ... 27. ed. São Paulo: ... utilizado como instrumento regulador do comércio exterior. 135 132 BRASIL. [Constituição ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... I - arquivamento, no registro do comércio, e publicação da ata da assembléia-geral, ou ... - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de ... de valores mobiliários, no Brasil ou no exterior, definido pela Comissão de Valores Mobiliários; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... Curso" de Direito Administrativo. Trad. Arnaldo Setti. S\xC3" ... ão do 'valor aduaneiro', no âmbito do comércio exterior, assim como os conhecimentos mecanismos ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 2º O curso de formação dos profissionais das guardas ... autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos ... prévio ao embarque da mercadoria no exterior ... § 1º O Comando do Exército expedirá o ...
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Acórdão, Processo nº 5002213-55.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... - FAZENDA NACIONALAPELADO: HAD DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ... Advogado do(a) ... 20/1835100-0 ainda estava em curso quando ocorreu a cassao da habilitao da apelada ... prtica de atos nos sistemas de comrcio exterior, o descredenciamento de usurios e o cancelamento ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado ... nº 31.546, de 6 de fevereiro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria (Senai) ou viço Nacional do Comércio (Senac), por estes reconhecido, para formação ...
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Acórdão nº 1.0528.08.009149-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ENSINO SUPERIOR - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NÃO RECONHECIDO PELO MEC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO - FALTA DE ELEMENTOS PARA DETERMINAR O TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições do CDC, que rege as...
... que embora em 1990 tenha concludo o curso de especializao, apenas em 2007 tomou ... ofertou ao consumidor o curso de Comrcio Exterior, em desacordo com Resoluo do Ministrio da Educao, ... -
Referências
... Comércio internacional e tributação ... São Paulo: ... Curso de direito constitucional ... 6. ed. São Paulo: ... Tributos al comercio exterior ... Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2011 ...
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Acórdão Nº 0004652-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... AGRAVANTE : INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO : HELVÉCIO ... NÃO PODENDO SER CONSIDERADA COMO AÇÃO EM CURSO - VÍCIOS APONTADOS NO ACÓRDÃO NÃO ... ções e as prestações se iniciem no exterior ... 6 - Observa-se que a Emenda Constitucional ...
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DECRETO Nº 94170, DE 01 DE ABRIL DE 1987. Dispõe Sobre a Importação Sem Cobertura Cambial.
... a ser relacionados pela Carteira de Comércio Exterior - CACEX, a faculdade de que trata o ... vigorará até 31 de dezembro do ano em curso, podendo ser prorrogado pelo Conselho Nacional do ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo ... em parecer da Secretária de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Indústria, do ... ou pelo exportador sob investigação, no curso de operações mercantis normais ... § 10 ...
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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... um oficial do Exército de preferência com curso do Estado Maior ... pelo Ministério da Indústria e Comércio ... ”Art. 20 O ingresso em território ... exterior, bem como a saída para fins de turismo e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Luisa Girard Riva Sanseverino ( Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, p. 27): ... comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in ... ênios, quinquênios; tempo trabalhado no exterior na matriz e tempo trabalhado no Brasil em filial ...
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Acórdão, Processo nº 0016901-37.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... dos estudos de Danilo Augusto da Silva no curso de Comércio Exterior ... Foram opostos ...
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DECRETO Nº 8029, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera o Decreto 7.482, de 16 de Maio de 2011, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e Remaneja Cargos em Comissão.
... de Integração Regional e Comércio Exterior; ... íficas sobre procedimento disciplinar em curso ou encerrado, investigativo ou punitivo, e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 26753-13.2016.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ARGUIDAS NAS CONTESTAÇÕES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIAS A SEREM EXAMINADAS NO MÉRITO. REJEIÇÃO. 1. Nas contestações, Unicafé...
... contestações, Unicafé Companhia de Comércio Exterior e Rio Doce Café S.A. pugnam ... ção do ato ilícito, ausência de curso da ... prescrição na pendência de ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que Transferirem Residência para o Exterior, Inclusive por Motivo de Estudo ... Do Departamento Nacional de Registro do Comércio" e Juntas Comerciais ... Art. 461 ... \xC2" ... com os investimentos por eles realizados no curso do ano-base (Decreto-lei nº 902/69, art. 5º) ...
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Acórdão, Processo nº 5014201-90.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-03-2020
... METROPOLITANAS UNIDAS - FMU, COORDENADOR DO CURSO DE PSICOLOGIA DAS FACULDADES METROPOLITANAS ... de Empresas - Habilitao em Comrcio Exterior, o requerente, ora Recorrente, logrando xito nos ...
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Acórdão, Processo nº 0009193-91.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-03-2020
... ão Paulo, objetivando sua a inscrição no curso de Medicina, no campos de Sorocaba e, ... ção de Empresas - Habilitação em Comércio" Exterior, o requerente, ora Recorrente, logrando \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 354-47.2011.5.09.0007) 18-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. 3. NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO. 4. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo...
... estipula, antes da admissão ou no curso do contrato, que o empregado receberá, além do ... ção de empresas com habilitação em comércio exterior", sempre realizou atividades que não se ... -
Tributos: Das despesas portuárias no valor aduaneiro
Relevância do tema repousa no impacto fiscal que a inobservância das disposições legais e constitucionais pode provocar nos cofres públicos.
... comércio exterior, cujas operações consistem no ... CALIENDO, Paulo. Curso de direito tributário. 2. ed. São Paulo ... -
Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e cinco por cento, na navegação de longo curso; ... II - dez por cento, na navegação de ... ção condicionada à exportação para o exterior das mercadorias submetidas aos referidos regimes ... comércio exterior brasileiro, obtido quando operando ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em Ministério da Indústria, Comércio ... e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... CAPARROZ, R. Direito tributário esquematizado. São Paulo: Saraiva Educação, 2018 ... CARRAZZA, R.A. Curso ... -
Acórdão nº 0000411-82.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, independentemente da apresentação de ... colacionou o diploma de conclusão de curso ... Na sentença, de fls. 70-74, foi deferida a ...