comercio exterior curso
- Decreto nº 83.102 de 29/01/1979. CONCEDE RECONHECIMENTO AO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO, DA FACULDADE DE CIENCIAS ADMINISTRATIVAS E COMERCIO EXTERIOR DO PARANA, COM SEDE NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.
- Decreto de 27/03/1993. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE CIENCIAS CONTABEIS, DA FACULDADE DE CIENCIAS CONTABEIS E COMERCIO EXTERIOR, EM PORTO ALEGRE-RS.
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia ... de omissão de receita, apurada no curso de fiscalização realizada pela Secretaria da ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ência da cisão, ou no período-base em curso da sociedade que incorporar parcela do ... c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas ... , a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, poderá deduzir, para efeito de determinar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... nacional, trafegando por via usual ao comércio internacional ... § 2º ... ça expedido pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, ou, no caso do art. 55, da ... , postal ou semelhante, não usado, de curso ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público para freqüentar curso" ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no Pa\xC3"ís ou no exterior; ... XII - elaborar seu regimento interno; ... III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como ...
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Decisão Monocrática Nº 0178313-45.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-06-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPETRANTE COM IDADE INFERIOR À MÍNIMA EXIGIDA (DEZOITO ANOS) PARA O ALCANCE DA SUA PRETENSÃO. ÊXITO EM EXAME VESTIBULAR. CONDIÇÃO POR SI SÓ INSUFICIENTE PARA INGRESSO NO CURSO DE COMÉRCIO EXTERIOR (UNIFOR). IMPOSSIBILIDADE DE AVANÇO ESCOLAR. LEI Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
... ÃO POR SI SÓ INSUFICIENTE PARA INGRESSO NO CURSO DE ... COMÉRCIO EXTERIOR (UNIFOR) ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... § 1º - Os vistos serão concedidos no exterior, pelas Missões diplomáticas, Repartições ... estrangeiro, de embarcação marítima de curso internacional, poderá desembarcar no território ... popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ém às empresas estatais sediadas no exterior e às transnacionais, no que couber ... Art. 2º ... curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou ... c) Ciências Econômicas; ... d) Comércio Internacional; ... e) Contabilidade ou Auditoria; ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... e as execuções e cobranças judiciais em curso; ... ... , em operações de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; ...
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Acórdão nº 2014/0185303-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão...
... curso ... viabilizar a prática de comércio exterior pelos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de ... çoamento e estudos, no País ou no exterior, por prazo não superior a dois anos, ... III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como ...
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Acórdão nº 0168832-42.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA. ADMINISTRAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA INTERNA PARA ADMINISTRAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VONTADE PURA E SIMPLES. IMPOSIÇÃO DA FACULDADE APELANTE. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO NA OFERTA DO CURSO MATRICULADO. CORPO PROBATÓRIO DA APELADA QUE DEMONSTRAM A IMPOSIÇÃO DA FACULDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE...
... ência obrigatória da requerente para outro curso que não aquele por ela ... desejado quando da ... MATRÍCULA. ADMINISTRAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR ... TRANSFERÊNCIA INTERNA PARA ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... - a investigação de acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na área de engenharia ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... IX - Ministro de Estado das ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... 24. Nenhum estrangeiro procedente do exterior poderá afastar-se do local de entrada e ... antes de atingida a maioridade e haja feito curso superior em estabelecimento nacional de ensino, ... , um do Ministério da Indústria e do Comércio e um do Conselho Nacional de Desenvolvimento ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. A bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem de terceiros países, e desembarcarem definitivamente no território aduaneiro, terá o tratamento previsto no art. 155 (Norma de ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio" - GATT/1994, aprovados pelo Decreto Legislativo n\xC2" ... 3º Compete à Câmara de Comércio Exterior, de acordo com as recomendações contidas em ... comercial em vigor ou de investigações em curso em terceiros países que possam justificar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001015620204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800101-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUALLY TRADING - ATACADISTA DE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... como atividade econômica primordial o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, ... , do Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da ... direitos antidumping; (x) foi exatamente no curso desse interstício, mais especificamente em ... -
Acórdão nº 1.0287.07.035349-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2010
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - CASSAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º DO CPC - EXTINÇÃO DE CURSO DE COMÉRCIO EXTERIOR SEM QUALQUER RESPALDO LEGAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO. Mostra-se 'citra petita' a sentença que não analisa a pretensão deduzida em juízo, isto é, o pedido inicial de indenização por danos morais decorrente do processo administrativo
... DO ARTIGO 515, §3º DO CPC - EXTINÇÃO DE CURSO DE COMÉRCIO EXTERIOR SEM QUALQUER RESPALDO LEGAL ... -
Acórdão nº MS 13749 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONCESSÃO. PRIMEIRO PLANO DE OUTORGAS. REGIÃO NORDESTE. DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. DECRETOS 952/93 E 2.521/98. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Viação Pernambucana Transporte e Turismo Ltda. (doravant
... ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR ... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ... quantum vigorantes os prazos contratuais em curso, bem assim a sua prorrogação nos exatos termos ... -
Acórdão nº 2013/0389850-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-AUDITOR-FISCAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PARCIALIDADE. COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança dirige-se contra ato do Ministro de Estado da Fazenda que...
... operação de comércio ... ausência de imparcialidade no curso ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... III - pela Associação de Comércio Exterior (AEB), no caso do inciso IV, alínea a ... objeto do comércio na navegação de longo curso ... ARTIGO 63 ... O adicional incide ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... érios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação ... o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; ... XLI – (revogado) ... Exterior e Serviços que estão atualmente lotados na ... , documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... do Brasil no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX ou, quando dispensado o ... , diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, ...