comercio exterior curso
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EDITAL Nº 50, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
... ÇÃO EXIGIDA VAGAS 01 Educação Física · Curso" Superior de Graduação em Bacharelado em Educaç\xC3" ... de Graduação de Tecnologia em Comércio Exterior; · Curso Superior de Graduação de ...
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EDITAL Nº 50, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 (*)
... ÇÃO EXIGIDA VAGAS 01 Educação Física · Curso" Superior de Graduação em Bacharelado em Educaç\xC3" ... de Graduação de Tecnologia em Comércio Exterior; · Curso Superior de Graduação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08200173120194058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0820017-31.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ITL - INDUSTRIA DE TECNOLOGIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Paschoal De Castro Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. SISTEMA INTEGRADO DE...
... ábil para que as empresas operadoras no comércio exterior pudessem proceder à sua regularização ... , para as operações de importação já em curso, viola o princípio da segurança jurídica, ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e ... outros, e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da Administração ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ressalvadas (i) as ações judiciais em curso, ... inclusive de repetição de indébito e ... exterior" ou fora do território do Estado.(…) ... Art. 3\xC2" ... mercadorias postas no comércio” (RE n. 176.626, Relator o Ministro ...
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A compreensão da OMC sobre a certificação ‘dolphin safe’ na pesca do atum: o Caso US Tuna II
O presente estudo tem como objetivo a análise do caso US Tuna II, julgado pelo Sistema de Solução de Controvérsias da OMC para identificar o papel da certificação (Dolphin safe) imposta pelos Estados Unidos na pesca de atum, visando à proteção dos golfinhos. Essa apreciação desenvolveu-se à luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da conceituação
... luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da ... em Direito da Aduana e do Comércio Exterior Brasileiro pela Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI). Professora no Curso de Direito da Escola Superior de Criciúma ... -
DECRETO Nº 3520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - Cnpe e da Outras Providencias.
... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... VII - o Ministro Chefe da Casa ... energéticos do País durante o ano em curso, e suas perspectivas para o ano seguinte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097403520214050000), 30-11-2021
PJE 0812126-38.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ALFANDEGÁRIAS E PRESTAÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RE 1.090.591. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal - CE que, em sede de Tutela
... gravo de instrumento interposto por JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em face de decisão proferida ... nº 6.759/2009, deve ser interrompido o curso do despacho aduaneiro se, durante a conferência ... de controlar e fiscalizar o comércio exterior, nos seguintes termos: ... Art. 237 - A ... -
DECRETO Nº 89615, DE 04 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Funcionamento de Habilitações do Curso de Administração da Instituição Educacional São Miguel Paulista, São Paulo.
... das habilitações em Administração Hospitalar e em Comércio Exterior, do curso de Administração, ministrado pela Faculdade de ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... ão de tipo semelhante em construção no exterior, na proporção de até 100% (cem por cento) da ... , de 24 de maio de 2017, em viagem de longo curso, abrangidos pelo disposto no § 7º do art. 14 da ... ões em relação àquelas praticadas no comércio exterior, os órgãos e as entidades que atuam em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... para o ingresso na carreira o diploma de curso superior completo, em nível de graduação, ... ção vigente e, quando realizados no exterior, se revalidados por instituição nacional ... ou não personificada, exercer o comércio ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX ... VIII - o Advogado-Geral da ... e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... ou através da American Import Pneus Comércio e Distribuição Ltda. (Intercom Imp. e Exp ... autorização, remessas de moeda para o exterior, as quais foram albergadas pela subconta Balileia ... inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" ... Quanto à ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... efeitos financeiros de ações judiciais em curso, relativas ao adiantamento pecuniário referido ... ção vigente, e, quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional ... ão e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... § 2º Os cargos efetivos das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5012537-90.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... AGRAVANTE : G-FORCE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO : ANNIE OZGA ... ção no RADAR para operar no comércio exterior. Alega que em razão da suspensão não consegue ... de suspensão da habilitação durante o curso do procedimento, sendo, portanto, ilegal o ato ...
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Decreto nº 9.875 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
... b) Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais ... III - um ... É vedada a divulgação das discussões em curso sem a prévia anuência do Presidente do Conselho ...
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Acórdão, Processo nº 0010392-21.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... impetrante no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), desde que sejam preenchidos ... ções, todas as ocorrências verificadas no curso das importações ou exportações promovidas ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou jurídica residente ou domiciliada no exterior ... § 3º O crédito a ser ... ão das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com ... demais intervenientes em operação de comércio exterior ficam obrigados a manter em boa guarda e ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... as ações judiciais em curso, inclusive de repetição de indébito e ... ções e as prestações se iniciem no exterior ... § 1º – O imposto incide sobre: ... 1) a ... “o bem corpóreo objeto de atos de comércio ou ... destinado a sê-lo”. Citando lições de ...
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Decisão monocrática Nº 38437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2022
... (especialização em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior junto à Universidade do Vale do ... áusula expressa do edital, não reconheceu curso de especialização lato sensu do impetrante, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... a íntegra do pedido de devolução ao exterior, formalizado em 03/11/2020, via dossiê ... que, na qualidade de empresa voltada ao comércio atacadista, importou, da também autora FOREVER ... de que, em decorrência de Ação Fiscal em curso, foi lavrado Auto de Infração com proposta de ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) - Departamento de ... Tribunal Arbitral, seja no momento de seu estabelecimento, seja no curso do procedimento ... 4. O Tribunal Arbitral será considerado como ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício de prática de ... I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como ... çoamento e estudos, no País ou no exterior, com prévia autorização do Procurador-Geral, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019393420204058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801939-34.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO...
... ÇÃO CÍVELAPELANTE: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello ... , nos últimos cinco anos e durante o curso da presente demanda ... Frise-se que a ... ÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR. REAJUSTE. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002611220144058100), 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800261-12.2014.4.05.8100 (PJE) ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR (A) FEDERAL: LUIZ DIAS MARTINS FILHO APELANTE (A): EUROSTAR DO BRASIL S/A ADVOGADO (A) PRISCILA ESPERANÇA PELANDRÉ APELADO (A): UNIÃO FEDERAL PROCURADOR (A) FEDERAL: LUIZ DIAS MARTINS FILHO APELADO (A): EUROSTAR DO BRASIL S/A ADVOGADO: PRISCILA ESPERANÇA...