cominação de pena pecuniária
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Acórdão nº 1.0699.09.099315-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho,
... , por meio de embargo da obra e da cominao de pena pecuniria para o caso de descumprimento da ... -
Acórdão nº 0158655-77.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
... pecuniária diária a ser vertida em seu favor, inicialmente ... PRETENSÃO INACOLHÍVEL DE COMINAÇÃO DE PENA ... PECUNIÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM ...
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Acórdão Nº 0004637-15.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... cumprida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cominação pecuniária de R$ 500,00 ...
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Acórdão nº 2011/0129538-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMINAÇÃO EXPRESSA DA ... DEMISSÃO. ... , IV da Lei 8.112/1990, punível com pena ... ção de auferir vantagem pecuniária, negociou a ...
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Acórdão Nº 0050699-83.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR ABUSIVO O MOVIMENTO DE GREVE. APELO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE ALAGOAS – ADEPOL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTO GREVISTA. ACOLHIMENTO. NÃO OCORRÊNCIADI
... /C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E COMINAÇÃO DE ... PENA PECUNIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU ... -
Decisao Nº 8002850-12.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002850-12.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MAYANNA OLIVEIRA PIMENTEL PEREIRA, PAULO ABBEHUSEN JUNIOR AGRAVADO: ANA LUCIA CONCEICAO DA HORA Advogado(s):RAFAELA CRISTINA REIS CONCEICAO
... APURADA EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA A GARANTIR O ... -
Acórdão nº 0024797-06.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA DE R$200,00 ...
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Acórdão nº 0020426-96.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... DE PLANILHA DE RECÁLCULO, COM COMINAÇÃO DE PENA ... PECUNIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão nº 0015385-58.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... A MORA. VEDAÇÃO LEGAL. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA ... APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 0505769-41.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... de alienação fiduciária, sob pena do pagamento de multa diária equivalente a ... COMINAÇÃO DE ... PENA PECUNIÁRIA A GARANTIR CUMPRIMENTO DA ...
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento ...
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Acórdão nº 1.0027.10.028208-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PERÍCIA - ESCAVAÇÃO - OCORRÊNCIA - DESMORONAMENTO - POSSIBILIDADE - CONSTRUÇÃO DO MURO DE ARRIMO - NECESSIDADE - DILAÇÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PAGAMENTO DO PREPARO...
... ao de obrigao de fazer c/c cominao de pena pecuniria em face de Davidson Mrcio de Carvalho e ... -
Acórdão Nº 0807492-18.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 08-03-2022
... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E COMINAÇÃO ... DE PENA PECUNIÁRIA. SINDICATO DOS SERVIDORES ...
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Acórdão nº 50038637220198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
... A pena privativa de liberdade foi substituída por duas ... serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1/3 do salário mínimo vigente à ... habilitação e falsa identidade , a cominação da pena pecuniária alternativa à pena privativa ...
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Decisão Monocrática Nº 0042991-34.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-07-2018
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS ... PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO. MULTA COMINAÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... 5. É inviável a exclusão da multa pecuniária com fundamento na hipossuficiência financeira ...
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Acórdão Nº 0032229-66.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... DE PENA" PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 \xE2\x80" ... AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA PELA NORMA SECUNDÁRIA ... DO ...
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Acórdão nº 0500365-49.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... saúde que decorram do internamento" sob pena de "pagamento de multa diária ... de R$ ... MÉDICA. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA EQUIVALENTE A R$ ...
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Acórdão nº 0005872-88.2013.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. COMINAÇÃO DE PENA ... PECUNIÁRIA DIÁRIA. ALTERAÇÃO, POR ...
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Relatório e Voto com número 5139563-29.2022.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 567 CPC). PROTEÇÃO POSSESSÓRIA MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Estando o recurso de agravo de instrumento apto a receber julgamento resta prejudicada a apreciação do...
... 567), ficando cominada a pena ... pecuniária no valor correspondente a R$ ... iminente, com a cominação de pena pecuniária em caso de transgressão do ... -
Acordao N° 1230364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Dois réus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e receptação de veículo. Dosimetria da pena. Condenações criminais transitadas em julgado. Incabível valoração negativa da personalidade do réu. Maus antecedentes e/ou reincidência. Precedentes. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Possibilidade. Furto cometido a bordo de veículo com placa
... DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO ... 4. A cominação da pena pecuniária não deve se dar por ... - Acórdãos nº 1020304-18.2015.8.26.0506 de 34ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2018
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Acordao N° 1623503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Legislação penal especial. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. 1) materialidade e autoria. Suficiência probatória. Manter em depósito, para fins de difusão ilícita, ?maconha gourmet. Difusão dos entorpecentes pelo réu em suas redes sociais. Narrativa do réu de que postava, em suas redes sociais, as imagens das drogas, com os respectivos preços e informações a respeito de sua qualidade,
... Condenação mantida. 2) Dosimetria da pena. 1ª Fase. Circunstância especial do art. 42 da ... Pena definitiva ... mantida. 3) Pena pecuniária. Cominação prevista no preceito secundário do ... -
Acordao N° 1676977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Pedido de redução dos dias-multa aplicados. Não conhecimento. Não cominação de pena pecuniária pelo tipo penal. Preliminar de nulidade. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria dos delitos de estupro de vulnerável comprovadas. Palavra das vítimas confirmadas pelo depoimento da...
... NÃO CONHECIMENTO. NÃO ... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA PELO TIPO PENAL. PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 0005373-46.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE VERBA DE CARATER ALIMENTAR, PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, DESTINADA AOS FILHOS MENORES DA TITULAR DA CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTOMÁTICO PROMOVIDO PELO BANCO DEMANDADO, PARA QUITAÇÃO DE SUPOSTO DÉBITO DA TITULAR DA CONTA. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE...
... CONCESSÃO DE LIMINAR, COM COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE ... -
Acórdão Nº 0701305-52.2014.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-01-2019
... DEPOIMENTO ... DESPROPORCIONALIDADE NA PENA APLICADA. INOCORRÊNCIA ... CRITÉRIO TRIFÁSICO ... DECORRÊNCIA DE EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL. INVIABILIDADE DA ... REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ... REGIME DE PENA ...