comissões de vendas
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...CAPÍTULO V. Da nota promissória rural. ARTIGO 42. Nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando ... dados em garantia assegurarão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais com as preferências ...
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Em vigor
Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957. Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
... O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com ...ARTIGO 4. O pagamento de comissões e percentagem deverá ser feito mensalmente, expedindo a emprêsa, no fim ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...V - comissões e corretagens;. VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ... receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10438-84.2016.5.03.0012) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. DIVISOR. O Tribunal a quo determinou que, havendo previsão em norma coletiva de adicional de 100% para o cálculo de horas extras, este deve ser o adicional aplicável ao cálculo do labor extraordinário. Quanto a isso, verifica-se que o Regional decidiu a controvérsia em harmonia com o disposto na Súmula nº 340...
...ção de horas extras em atividades estranhas à realização de vendas, efetivamente não é aplicável o entendimento estatuído pela Súmula ... pelo comissionista , tem por fundamento o fato de que as comissões auferidas com a realização de vendas durante a sobrejornada já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2485-75.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS DEVIDAS. A respeito das comissões, a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º, que -O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.- A referida norma não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS DEVIDAS. A respeito das comissões, a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. § 2º No caso de ... de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia. § 2º O estímulo a que se refere o caput deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183700-81.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. No caso dos autos, o contrato individual de trabalho firmado entre as partes previu o pagamento das comissões sobre as vendas tendo como base de cálculo o valor líquido delas mesmas. Observa-se que não existem fundamentos legais
...COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NO CONTRATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001555-05.2014.5.06.0023), 01-12-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. Havendo prova da fixação de comissões de 1% para vendas normais e 0,5% para vendas promocionais, as vendas parceladas, de produtos não promocionais, devem receber aquele primeiro percentual comissional. Diferenças de comissões devidas, com reflexos. Recurso obreiro a que se dá provimento parcial.
...RECURSO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. Havendo prova da fixação de comissões de 1% para ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... nesta Lei será aplicado até o recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades que compõem o memorial de incorporação registrado ..., o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos. § 1º Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-93.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS À VISTA X VENDAS PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º, que -O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.- Referida norma não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre
...COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS À VISTA X VENDAS PRAZO. A Lei 3.207/57, que ... -
Acórdão Nº 0020953-40.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. O pagamento de comissões é devido depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo ilegal o cancelamento por motivos posteriores e alheios à sua responsabilidade. Recurso a que se dá provimento.
...COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. O pagamento de comissões é devido depois de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-355200-49.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - COMISSÕES SOBRE VENDAS PAGAS - REFLEXOS NO FGTS - SÚMULA Nº 362 DO TST. Considerando-se que as comissões sobre vendas foram pagas no curso do contrato de trabalho, e a pretensão se dirige apenas aos seus reflexos, no caso, aos depósitos do FGTS, aplica-se a prescrição trintenária na forma da Súmula nº 362 do TST. Recurso de revista não conhecido.
...RECURSO DE REVISTA. - PRESCRIÇÃO - COMISSÕES SOBRE VENDAS PAGAS - REFLEXOS NO FGTS - SÚMULA Nº 362 DO TST. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 102799-24.2017.5.01.0471)
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. ESTORNO . COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o pagamento da comissão é...
...RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. . ESTORNO . . . . . . . COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. . . ... -
Acórdão nº 2015/0070576-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL RECONHECIDA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIREITO AO PAGAMENTO PARCIAL DAS COMISSÕES. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA
...PAGAMENTO PARCIAL DAS COMISSÕES. MATÉRIA NÃO . ...vendas... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-669-20.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEVENDAS. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO COMO INSALUBRE. O Anexo 13 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, no exercício de funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. Nesse...
...Recurso de revista conhecido e provido. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. DIFERENÇAS. ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11933-38.2016.5.03.0183) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS DE SEGURO. PRÊMIO ESTÍMULO. DIFERENÇAS - REFLEXOS DAS COMISSÕES EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS - JORNADA - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - INTERVALOS ENTRE E INTRAJORNADAS - COMPENSAÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de
...COMISSÕES . - VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES . - VENDAS DE SEGURO. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11828-80.2014.5.03.0167) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. . COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. . A despeito das razões expostas pela parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000103-37.2016.5.06.0007), 26-03-2018
EMENTA: I - RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES CORRELATAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O exercício de atividades periféricas e correlatas àquela principal, não configura acúmulo ilícito de funções, quando exercidas dentro da jornada de trabalho contratada. Sendo o autor comissionista puro, poder-se-ia questionar a aplicação, como regra, do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT,...
... II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. Havendo prova da fixação de comissões de 1% para ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...§ l° Nas notas fiscais relativas: . I - às vendas de que trata o inciso I do caput deverá constar a expressão "Venda ..., dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; . b) percentual de participação dos bens, direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1854-53.2009.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MAJORAÇÃO DO VALOR PARA 2% EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO - COMISSÕES SOBRE VENDAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARTÕES DE PONTO - ÔNUS DA PROVA. COMISSÕES PENDENTES E VALORES PAGOS -POR FORA-. ASSÉDIO MORAL MATÉRIA...
... PRESCRIÇÃO - COMISSÕES SOBRE VENDAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARTÕES DE PONTO - ÔNUS DA PROVA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142700-40.2010.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. EMPREGADO COMISSIONISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ESTORNO DE COMISSÕES. INADIMPLEMENTO DE VENDAS. CANCELAMENTO PELOS CLIENTES. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 desta Corte e da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, não...
...ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ESTORNO DE COMISSÕES. INADIMPLEMENTO DE VENDAS. CANCELAMENTO PELOS CLIENTES. DESPROVIMENTO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142700-40.2010.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. EMPREGADO COMISSIONISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ESTORNO DE COMISSÕES. INADIMPLEMENTO DE VENDAS. CANCELAMENTO PELOS CLIENTES. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 desta Corte e da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, não...
...ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ESTORNO DE COMISSÕES. INADIMPLEMENTO DE VENDAS. CANCELAMENTO PELOS CLIENTES. DESPROVIMENTO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001034-59.2020.5.06.0020), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. DEVIDAS. LEI Nº 3.207/1957. ART. 2º. A legislação específica não estabelece distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas. As comissões, portanto, deverão ser calculadas sobre o valor do produto, e, se este for majorado pelos encargos financeiros da venda a prazo, tal
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. DEVIDAS. LEI Nº 3.207/1957. ART. 2º. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-841-88.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu o direito ao pagamento de horas extras e diferenças de comissões sobre vendas, solucionando o litígio com base na prova efetivamente produzida. 2. Verifica-se que não há pronunciamento com fundamento nas regras de distribuição do ônus da...
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46100-98.2006.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 175 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que a supressão das comissões sobre as vendas ocorreu em 29.06.1998, de forma única, para todos os empregados do Banco sucedido pelo Banco Bradesco, quando este assumiu os contratos de trabalho em vigor, inclusive, da reclamante. A parcela em análise -...
...PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 175 DA SBDI-1 DO TST. ...