comissões de vendas

RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS. O Tribunal Regional registrou que a Circular nº 6.967 de 30/01/96, expedida pelo banco, suprimiu o pagamento das comissões, e não das vendas. Assim, concluiu que houve alteração unilateral ilegal, uma vez que mencionadas comissões eram recebidas regularmente e com habitualidade. Decisão em sentido contrário esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. Esta Turma adota o entendimento de que a base de cálculo para comissões de vendas a prazo consiste no valor total da operação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que objetiva destrancar recurso de revista à margem dos requisitos do art. 896, -c-, da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o julgador de primeiro grau apreciou o pedido tal como formulado pelo autor, em sua peça de ingresso, no tocante às comissões por vendas. Daí não...

RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÕES. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DO ORDINÁRIO. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU TROCA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é de se admitir que sejam desconsideradas vendas efetivadas pelo empregado e que, posteriormente, foi objeto de cancelamento ou troca pelo cliente, vez que, na hipótese, em última análise, estar-se-ia transferindo ao empregado o risco do exercício da atividade econômica, pois esse procedimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte evoluiu para entender que esta análise fica...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÕES SOBRE VENDAS. PROMESSA. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT, E SÚMULA 126 DO TST - DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. CORRETOR DE IMÓVEIS. COMISSÕES. VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. o corretor de imóveis não pode exigir pagamento da comissão, caso, iniciado o negócio este não se realize. Assim, quando o corretor recebe a proposta de compra, assume, em verdade, uma obrigação de resultado, só fazendo jus a remuneração pactuada, caso o negócio intermediado venha a ser concluído. Recurso do obreiro a...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. OJ N.º 307 DA SBDI-1 DO TST. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1, recém convertida no item I da Súmula n.º 437, a qual estabelece

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Diante do quadro fático delineado pelo Regional que concluiu que restaram caracterizados os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da relação empregatícia, não há como vislumbrar violação dos arts. 1º e 27, -i-, 28 e 31 da Lei nº 4.886/65. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTO NO VALOR DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO OU CANCELAMENTO DA ASSINATURA. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, DA CLT, E AO ART. 3º DA LEI N.º 3.207/1957. O desconto dos valores das comissões das vendas realizadas em hipóteses de impossibilidade de instalação por motivos técnicos, ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS. FORMA DE CÁLCULO NÃO DEMONSTRADA PELA RECLAMADA (AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES LEGAIS INDICADAS). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA O REGIME DE BANCO DE HORAS. PRETENSÃO DE VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 85. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECE A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E

ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS CANCELAS. Hipótese em que foi admitida a dedução das vendas cancelas do cálculo das comissões, prática ilícita por transferir ao empregado os riscos no negócio, em afronta ao disposto no art. 2º e 466 da CLT.

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMISSÕES SOBRE VENDAS DE IMÓVEIS, PEDIDO NO ÂMBITO DE UM CONTRATO CIVIL DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será cabível se tiver como fundamento contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação literal e...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. O Tribunal Regional não adotou tese específica sobre a questão ligada à intangibilidade salarial e a apontada violação ao art. 462, caput, da CLT. Importante destacar que não se trata da hipótese de aplicação da Súmula nº 297, III, do TST, visto que no momento processual...

SALÁRIO. COMISSÕES. NÃO ESTIPULAÇÃO. VENDAS. 1. Se não há pactuação expressa com o empregador sobre a realização de vendas, o empregado não faz jus às comissões respectivas por vendas acaso realizadas, sob pena de afronta ao art. 444 da CLT. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VALORAÇÃO DA PROVA. COMISSÕES SOBRE VENDAS. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, -a-), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO NO VALOR DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO OU CANCELAMENTO DA ASSINATURA. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. ART. 2º, CAPUT, DA CLT E ART. 3º, DA LEI 3.207/57. O desconto dos valores das comissões das vendas realizadas em hipóteses de impossibilidade de instalação por motivos técnicos, ou mesmo em caso de cancelamento da...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CANCELAMENTO DAS VENDAS. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES ESTORNADAS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466 da CLT estabelece que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Ao interpretar o dispositivo, o C. TST firmou entendimento no sentido de que o final da transação ocorre com o fechamento da venda e não com o seu...

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS. COMISSÕES SOBRE VENDAS DE CONSÓRCIO". AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Não se conhece do recurso ordinário do reclamante, relativamente às diferenças de comissões sobre vendas de consórcio, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Hipótese de aplicação da Súmula nº 422, III, do TST. RECURSO DO...

Direito Constitucional e do Trabalho. Repercussão Geral. Contrato de representação comercial Autônoma, regido pela Lei nº 4.886/65. Não configuração de relação de trabalho prevista no art. 114, CF. 1. Recurso Extraordinário interposto contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em que se alega afronta ao art. 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, com redação dada...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO VENDEDOR. CANCELAMENTO DA VENDA. ESTORNO DA COMISSÃO, IMPOSSIBILIDADE. ART. 466, DA CLT. A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466, da CLT, firmou entendimento de que o término da transação comercial ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor, independentemente do cumprimento, pelos clientes, das obrigações por eles assumidas. Postura diferente desta...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Verifica-se possível divergência jurisprudencial, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORRETOR DE IMÓVEIS. COMISSÕES SOBRE VENDAS DE IMÓVEIS. A ação de cobrança de comissões, em razão de contrato de

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. VENDEDOR. COMISSÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Não há que se falar em acúmulo ou desvio de função quando ausentes, dentre outros elementos objetivos, prova robusta e cabal da dessemelhança entre a tarefa exercida e a que se pleiteia cumulativamente o reconhecimento. A partir daí, não há que se falar em serem devidas diferenças...