comissão de conciliação prévia no direito do trabalho
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a ... prévia das autoridades competentes em matéria de ... salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; ... Federal e dos Municípios para conciliação do uso da via permanente sob sua jurisdição com ... XXXI – participar da comissão prevista no § 5º do art. 15-A da Lei nº 9.537, ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... liminarmente ou após justificação prévia ... § 3o A tutela de urgência de natureza ... incorporação, será ela exercida pela comissão de representantes dos adquirentes ou, se se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... investimento, conforme regulamento da Comissão de Valores Mobiliários, que serão denominados ... SEÇÃO II Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em ... e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; ... #Incluído pela ... § 2º Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... conciliação e no arbitramento ... CAPÍTULO V Da ... do contrato só poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da ANP ... ARTIGO ... da ANP incluirá os cargos em comissão e funções gratificadas existentes no DNC ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 ... devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... § 3º A mediação e a conciliação extrajudicial serão remuneradas na forma ... na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos ... SEÇÃO ... e sob o regime da legislação do trabalho ... § 1º Em cada serviço notarial ou de ... ou função públicos, ainda que em comissão ... § 2º A diplomação, na hipótese de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, ... liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser ... garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... -Gerais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o ... Superior do Ministério Federal e a Comissão de Concurso; ... III - designar o Procurador ... ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... Todo operador do Direito que se disponha a meditar mais profundamente e a efetividade do Direito do Trabalho no Brasil, ao longo da História e, mais ... ou obrigatórios de conciliação prévia extrajudicial e judicial dos conflitos ... ______ ... Arbitragem, mediação e comissão de conciliação prévia no direito do trabalho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e ... Pública da União que integrarão a Comissão de Concurso; ... XII - organizar os ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... da União far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público, de âmbito nacional, de ...
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Conflitos, solução e efetividade dos direitos social e processual do trabalho: possibilidades e desafios
... na efetivação do Estado Democrático de Direito. É o guardião da Constituição, cuja ... consensuais, como a mediação e a conciliação, a Resolução do CNJ indica, em claro aspecto de ... as chamadas Comissões de Conciliação Prévia e com a possível extensão de regras aos ... o trabalhador a primeiro procurar uma comissão de conciliação, seja na empresa ou ... no ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... – pavimentação de vias urbanas sem a prévia" ou concomitante implantação de sistemas ou solu\xC3" ... perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ARTIGO 14 ... As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a ... ção do processo preceder-se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado ... estranhos à carreira, nomeados em comissão para o cargo de Procurador-Geral ou outro de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante; ... XV – serviços e ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... L – comissão de contratação: conjunto de agentes públicos ... , por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Formas de resolução de conflitos: autotutela, autocomposição e heterocomposição - por onde caminha a solução?
... O presente trabalho" visa a perquirir e conceituar as formas de resolu\xC3" ... jurídicos em geral e ao próprio Direito. É, portanto ingênuo e ilusório atribuir à ... que um processo dirigido para a conciliação - ao contrário do processo judicial, que ... A CLT previa quanto à negociação coletiva trabalhista a ... ços, houver instituída a referida comissão ... Para Lutiana Nacur Lorentz, a submissão das ...
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Conflitos, Formas de Solução e Efetividade dos Direitos Social e Processual do Trabalho: Acesso à Justiça
... na efetivação do Estado Democrático de Direito. É o guardião da Constituição, cuja ... consensuais, como a mediação e a conciliação, a Resolução do CNJ indica, em claro aspecto de ... Comissões de Conciliação Prévia e com a possível extensão de regras aos ... o trabalhador a primeiro procurar uma comissão de conciliação, seja na empresa ou no sindicato ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a prévia e justa ... , assegurado ao mutuário, nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente ... ção do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e da aplicação de ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76500-36.2008.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO. Consoante exegese do art. 625-G da CLT, a provocação da Comissão de Conciliação Prévia - CCP acarreta a suspensão do prazo prescricional, voltando ele a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa de conciliação frustrada. A demora da CCP em tentar a conciliação entre as partes e o extrapolamento do prazo
... VMF/afn/hz/drs RECURSOS DE REVISTA - COMISSÃO" DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - SUSPENS\xC3" ... reclamante é total e alcança o fundo de direito, por não se tratar de direito previsto em lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-55.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE ... A ... , que não pode limitar o exercício do direito constitucional de acesso à Justiça, nos termos ...
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Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... anos antes de Cristo; evidenciou-se no Direito Romano como uma modalidade obrigatória que ... da Uncitral, elaborada em 1985, pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial ... Sua proposta previa programas diferenciados de solução diversa da ... número de processos que inclui conciliação, mediação, arbitra- ... gem, serviços sociais ...