Comissão Rogatória
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Abreviaturas e siglas
... CPC Código de Processo Civil ... CPI Comissão Parlamentar de Inquérito ... CPP Código de Processo Penal ... CR Carta ...
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Decisão da Presidência nº 10367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2002
DESPACHO CARTA ROGATÓRIA - INICIATIVA FORMAL DA PARTE - INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - ... Tratando-se de comissão rogatória, o trânsito pela via diplomática, modalidade, aliás, usual ...
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Decisão da Presidência nº 10816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2004
... 15 a 18 e 27 a 30 da Carta Rogatória ... por faltarem: ... , autenticidade aos documentos aludidos como ... função atribuir autenticidade aos documentos que compõem a comissão rogatória, ativa ou passiva. Esse entendimento assenta-se em orientação ...
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Decisão da Presidência nº 10367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2002
DESPACHO CARTA ROGATÓRIA - INICIATIVA FORMAL DA PARTE - INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - ... Tratando-se de comissão rogatória, o trânsito pela via diplomática, modalidade, aliás, usual ...
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Decisão da Presidência nº 10816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2004
... 15 a 18 e 27 a 30 da Carta Rogatória ... por faltarem: ... , autenticidade aos documentos aludidos como ... função atribuir autenticidade aos documentos que compõem a comissão rogatória, ativa ou passiva ... Esse entendimento assenta-se em ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0000685-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
CARTA ROGATÓRIA Nº 2.260 - MX (2007/0000685-3) ... JUSROGANTE : TRIBUNAL SUPERIOR DE ... como a chancela consular, somente são necessárias quando a comissão se dirige às autoridades brasileiras por mãos de ... particulares ...
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Decisão da Presidência nº 8423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 1999
... A Justiça do Reino da Espanha, em sede de carta rogatória passiva, solicita, ao Poder Judiciário do Brasil, a execução de ... comissão rogatória ... Publique-se ... Brasília, 05 de abril de Ministro CELSO ...
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Decisão da Presidência nº 8425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 1998
... A Justiça da República Portuguesa, em sede de carta rogatória passiva, solicita, ao Poder Judiciário do Brasil, 'proceder ao desconto ... comissão rogatória. Publique-se. Brasília, 04 de setembro de Ministro CELSO DE ...
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Decisão da Presidência nº 8423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 1999
... Precedentes. A Justiça do Reino da Espanha, em sede de carta rogatória passiva, solicita, ao Poder Judiciário do Brasil, a execução de ... comissão rogatória. Publique-se. Brasília, 05 de abril de Ministro CELSO DE MELLO ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0133284-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
CARTA ROGATÓRIA Nº 1.879 - BE (2006/0133284-1) ... JUSROGANTE : TRIBUNAL DE 1A ... Roga também, urgência no trâmite da comissão e que se permita a presença das autoridades belgas na execução das ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0124311-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
CARTA ROGATÓRIA Nº 3.329 - IT (2008/0124311-6) ... JUSROGANTE : TRIBUNAL ORDINÁRIO ... Trata-se, apenas, de ofício encaminhando esta comissão ao Brasil (doc. de fl. 5) e da autenticação das assinaturas da ...
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Decisão da Presidência nº 10415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2003
... desta Corte à época, em que foi concedido o exequatur à esta rogatória, a fim de que o agravante seja citado para responder a ação de cobrança ... conseqüência, a devolução, por via diplomática, da presente comissão rogatória. Intime-se. Brasília, 18 de setembro de 2003. Ministro ...
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Decisão da Presidência nº 10416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2003
... desta Corte à época, em que foi concedido exequatur a esta rogatória, a fim de que o ora agravante seja citado para responder à ação de ... conseqüência, a devolução, por via diplomática, da presente comissão rogatória ... Intime-se ... Brasília, 21 de novembro de 2003 ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0072908-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
CARTA ROGATÓRIA Nº 1.736 - AT (2006/0072908-1) ... JUSROGANTE : TRIBUNAL REGIONAL DE 1A ... a ausência de intimação prévia, e irregularidade formal da comissão, tendo em vista a falta de assinatura dos documentos traduzidos e de ...
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Decisão da Presidência nº 1655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 1999
... encaminha, à Presidência do Supremo Tribunal Federal, carta rogatória com o objetivo de solicitar ao Juízo estrangeiro rogado a execução, em ... magistrado brasileiro rogante, consubstanciada em típica comissão rogatória ativa, não se inclui na esfera de atribuições jurisdicionais ...
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Decisão da Presidência nº 1554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 1998
... encaminha, à Presidência do Supremo Tribunal Federal, carta rogatória com o objetivo de solicitar ao Juízo estrangeiro rogado a execução, em ... magistrada brasileira rogante, consubstanciada em típica comissão rogatória ativa, não se inclui na esfera de atribuições jurisdicionais ...
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Decisão da Presidência nº 1582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 1999
... encaminha, à Presidência do Supremo Tribunal Federal, carta rogatória com o objetivo de solicitar ao Juízo estrangeiro rogado a execução, em ... magistrado brasileiro rogante, consubstanciada em típica comissão rogatória ativa, não se inclui na esfera de atribuições jurisdicionais ...
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Decisão da Presidência nº 1655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 1999
... encaminha, à Presidência do Supremo Tribunal Federal, carta rogatória com o objetivo de solicitar ao Juízo estrangeiro rogado a execução, em ... magistrado brasileiro rogante, consubstanciada em típica comissão rogatória ativa, não se inclui na esfera de atribuições jurisdicionais ...
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Decisão da Presidência nº 1553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 1998
... ) encaminha, à Presidência do Supremo Tribunal Federal, carta rogatória com o objetivo de solicitar ao Juízo estrangeiro rogado a execução, em ... magistrada brasileira rogante, consubstanciada em típica comissão rogatória ativa, não se inclui na esfera de atribuições jurisdicionais ...
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Decisão da Presidência nº 1554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 1998
... encaminha, à Presidência do Supremo Tribunal Federal, carta rogatória com o objetivo de solicitar ao Juízo estrangeiro rogado a execução, em ... magistrada brasileira rogante, consubstanciada em típica comissão rogatória ativa, não se inclui na esfera de atribuições jurisdicionais ...
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Decisão da Presidência nº 1608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 1999
... rogatória com o objetivo de solicitar ao Juízo estrangeiro rogado a execução, em ... magistrada brasileira rogante, consubstanciada em típica comissão rogatória ativa, não se inclui na esfera de atribuições jurisdicionais ...
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Decisão da Presidência nº 1553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 1998
... ) encaminha, à Presidência do Supremo Tribunal Federal, carta rogatória com o objetivo de solicitar ao Juízo estrangeiro rogado a execução, em ... magistrada brasileira rogante, consubstanciada em típica comissão rogatória ativa, não se inclui na esfera de atribuições jurisdicionais ...
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Decisão da Presidência nº 1608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 1999
... rogatória com o objetivo de solicitar ao Juízo estrangeiro rogado a execução, em ... magistrada brasileira rogante, consubstanciada em típica comissão rogatória ativa, não se inclui na esfera de atribuições jurisdicionais ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0072817-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
CARTA ROGATÓRIA Nº 2.484 - RU (2007/0072817-6) ... JUSROGANTE : DIREÇÃO DE ... 32). Opinou, assim, pelo encaminhamento da comissão ao Ministério da Justiça, para cumprimento do pedido nos termos do ...
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Decisão da Presidência nº 10416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2003
... desta Corte à época, em que foi concedido exequatur a esta rogatória, a fim de que o ora agravante seja citado para responder à ação de ... conseqüência, a devolução, por via diplomática, da presente comissão rogatória. Intime-se. Brasília, 21 de novembro de 2003. Ministro ...