comissão sobre operações ativas
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... previstas neste artigo, quer nas obrigaes ativas, quer nas passivas ... ARTIGO 2 ... Ficam isentos do imposto sobre Produtos Industrializados: ... #Redao dada ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de investimentos registrados na Comissão de Valores Mobiliários ... § 7º O ... Mobiliários editar normas complementares sobre a constituição, o funcionamento e a ... testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final ... - ICT e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de ...
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Acórdão Nº 0010612-36.2011.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 24-09-2023
... GARANTIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMISSÃO DE OPERAÇÕES ... ATIVAS (COA). COBRANÇA NÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não ... e entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de ... , salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear; e ... III - outros ...
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Acórdão nº 1.0433.14.000319-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA. Os juros remuneratórios no sistema jurídico pátrio não estão sujeitos à limitação objetiva, podendo ser cobrados em percentuais acima dos estabelecidos na Lei de usura, no Código Civil ou do revogado art. 192 §3º da CF. Com a dilação do prazo previsto no art. 25 do ADCT,
... que o congresso deliberasse definitivamente sobre o tema por ela tratado ou quando do advento de ... a cobrana da COA - Comisso de Operaes Ativas, a qual se assemelha TAC - Tarifa de abertura de ... -
Acórdão nº 1.0433.14.000319-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA. Os juros remuneratórios no sistema jurídico pátrio não estão sujeitos à limitação objetiva, podendo ser cobrados em percentuais acima dos estabelecidos na Lei de usura, no Código Civil ou do revogado art. 192 §3º da CF. Com a dilação do prazo previsto no art. 25 do ADCT,
... que o congresso deliberasse definitivamente sobre o tema por ela tratado ou quando do advento de ... a cobrana da COA - Comisso de Operaes Ativas, a qual se assemelha TAC - Tarifa de abertura de ... - Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdãos nº 1003615-51.2016.8.26.0541 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... AÇÃO REVISIONAL TARIFAS COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS (COA) ... dispor sobr e taxa de juros e sobre a remuneração dos servi ços bancári os , ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdãos nº 1003129-51.2018.8.26.0297 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... objetivando o afastamento da Comissão de Operações Ativas (COA) tarifa ... 90. Instadas sobre provas adicionais, ambas as partes ...
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Acórdão Nº 0003959-20.2012.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TARIFA DE COMISSÃO POR ... OPERAÇÕES ATIVAS (COA). NOME DIVERSO ...
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Acórdão Nº 0062239-11.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
... comercial entre as partes, nas operações de ... financiamento, salvo se computado valor ... ou Comissão de Operações Ativas (COA).” ... JUROS ... e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado, ... observando a concessão ...
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Acórdão Nº 0007351-05.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... comercial entre as partes, nas operações de ... financiamento, salvo se computado valor ... ou Comissão de Operações Ativas (COA)” ... Recurso não ... 58.1, preliminarmente sobre a redução do ... valor cobrado a título de ...
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Acórdão Nº 5003037-17.2020.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... ; b) a ilegalidade da incidência da comissão de permanência; c) a ilicitude da cobrança das tarifas de operações ativas, comissão de abertura de crédito, ... Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... Art. 3º As operações de microcrédito no âmbito do SIM Digital serão ... janeiro de 2022, operações de crédito ativas na pesquisa disponível no Sistema de ... ção administradora do fundo deliberar sobre a gestão e a alienação dos bens e direitos do ... do SIM Digital a cobrança de comissão de concessão de garantias, em nome dos fundos ...
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Acórdão nº 50006874920188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... a capitalização, com a exclusão da comissão de permanência. Também, postula seja declarada ... tarifas que assim elencou: tarifas de operações ativas, comissão de abertura de crédito, tarifa ... órios de 1,99% ao mês e de 26,65% ao ano, sobre o valor financiado. Por meio do site do Banco ...
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Acórdãos nº 1003129-51.2018.8.26.0297 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... objetivando o afastamento da Comissão de Operações Ativas (COA) tarifa ... o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de ...
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Acórdãos nº 0003134-34.2012.8.26.0319 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... Comissão de Operações Ativas "COA", outra ... convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito ...
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Acórdãos nº 1003128-66.2018.8.26.0297 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... Abertura de crédito (TAC) ou comissão de operações ativas (COA) e emissão de ... a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos ...
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Acórdãos nº 0007745-28.2014.8.26.0297 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... Comissão de Operações Ativas (COA) tarifa ... convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) ...
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Acórdão Nº 0004784-41.2020.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
... comercial entre as partes, nas operações de financiamento, ... salvo se computado valor ... , como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de ... Operações Ativas (COA).” ... TÍTULO ... - Da Tarifa de Cadastro: ... Sobre o assunto, as 17 ... E 18 ... Câmaras Cíveis deste ...
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Acórdãos nº 0002730-46.2013.8.26.0319 de 38ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2019
... Recurso não conhecido no ponto. COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS. Inovação ... preveem a cobrança de “Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)”, ...
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Acórdãos nº 0047251-68.2011.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... comissão sobre operações ativas) e a ...
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Acórdãos nº 0000871-38.2013.8.26.0531 de 15ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... DENOMINADA COMO “COA COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS” ... PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) ...
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Acórdão Nº 0018648-19.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
... o entendimento desta 18ª Câmara Cível sobre a abusividade dos juros ... remuneratórios só ... comercial entre as partes, nas operações de financiamento, ... salvo se computado valor ... , como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de ... Operações Ativas (COA)” ... IMPOSTO ...