como apontar cartão ponto
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010096-06.2013.5.06.0009), 01-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. A omissão capaz de ensejar legitimamente a propositura dos declaratórios deve dizer respeito a questões devolvidas à apreciação, porém não analisadas por este juízo de...
... Turma acerca da validade dos cartões de ponto acostados aos autos. Requer pronunciamento ... como instrumento de aperfeiçoamento da prestação ... A Turma foi clara ao apontar", no acórdão impugnado, a invalidade das anotaç\xC3"ões contidas no cartão de ponto (ID. 718f75a - Pág. 5), consoante ... -
Sentença nº 1000848-20.2021.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... As partes foram ouvidas, bem como duas testemunhas, sendo uma indicada pelo autor e ... , reporta-se aos acostados controles de ponto que revelam o registro da jornada de trabalho da ... pelo Reclamante negou a veracidade do cartão de ponto, vez que afirmou que "trabalhou com o ... a veracidade do cartão de ponto ao apontar que “o autor chegava, trocava de uniforme e ...
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Acórdão nº 50015039120148210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... fornecimento de cartão de crédito, bem como da comprovação do uso do cartão em ... pelo qual nego provimento ao recurso no ponto ... Recurso desprovido no ponto ... Com ... , o órgão julgador não é obrigado a apontar expressamente eventual violação quanto aos ...
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Sentença nº 1000953-42.2023.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... ] Depoimento do reclamante: que tinha cartão de ponto mas era anotado conforme orientação da ... era as folgas eram orientadas para não apontar no cartão de ponto; que foram 3 folgas ... foi informada de que o reclamante trabalhou como mesário. Valor do Causa Ainda que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000161-20.2019.5.06.0012), 27-01-2021
... ões extras por mês, e que os controles de ponto não podem ser utilizados para aferir a ... 75b465f, fl. 73 e segs), portanto, válidos como meio de prova. Destaco que a testemunha convidada ... de plantões extras, havia o registro no cartão de ponto. Logo, cabia ao reclamante apontar, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2554-59.2011.5.02.0027)
... compromisso profissional do recorrido, bem como seu interesse em não mais prestar seus serviços ... As folhas de controle de ponto, reputadas válidas pela autora, registram ... À fl. 202 limitou-se o autor a apontar numericamente as horas extras estampadas no ... as horas extras estampadas no cartão de ponto do período de 01/09/2008 a 30/09/2008, ...
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Acórdão Nº 0020265-46.2019.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DO LIMITE LEGAL. CONCESSÃO DE INTERVALOS DE 11 HORAS ENTRE AS JORNADAS. CONCESSÃO DE DESCANSO SEMANAL. LABOR EM FERIADOS. Comprovado o labor em feriados sem autorização em convenção coletiva, a prorrogação da carga horária de empregados motoristas além dos limites previstos no artigo 235-C da CLT e a irregularidade na concessão dos intervalos
... como pagar indenização por dano moral coletivo ... por se tratar de motorista, ainda que o cartão-ponto examinado pudesse apontar ausência de ... -
Acordao N° 1620307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Consumidor. Bancário. Cartão de débito/crédito. Emissor/administrador e instituição financeira que comercializa o produto. Participação na relação de consumo que causou danos ao autor. Responsabilidade solidária. Cartão de débito/crédito roubado....
... ASSERÇÃO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO ... EMISSOR/ADMINISTRADOR E ... PICPAY funciona como meio de pagamentos, a fim de facilitar o ... ponto de causar qualquer tipo de desconfiança” ... financeira, foi incapaz de identificar e apontar como suspeitas ... de fraude as operações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... IV - Sistema de segurança do cartão magnético é vulnerável a fraudes ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001451-22.2018.5.02.0005)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA .
... verifica-se que os espelhos de ponto juntados com a contestação são válidos, mesmo ... corretamente o cartão de ponto na entrada e saída" e "recebia o ... ão se alegue que não cabia ao reclamante apontar ... diferenças de horas extras, pois do ... , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor ... -
Acórdão nº 50038260320208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA, INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR. APELAÇÃO DA PARTE RÉ: PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. TENDO EM VISTA QUE, NA PEÇA PATAMAR, NADA FOI SUSCITADO PELA PARTE APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO CABENDO, PORTANTO, O SEU...
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... , a falta de interesse de agir do autor, bem como ipugnou a assistência judiciária concedida pelo ... No ponto, recurso da ré provido. ... LITIGÂNCIA ... , o órgão julgador não é obrigado a apontar expressamente eventual violação quanto aos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002754-31.2019.8.19.0005 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002754-31.2019.8.19.0005 Recorrente (2ª ré): MASTERCARD BRASIL S.C. LTDA. Recorrido (Autora):PATRÍCIA APARECIDA SANTANA NUNES DA MATA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA APARECIDA...
... I ¿ Contratação de cartão de crédito sem que o usuário tenha de qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000560-23.2017.5.07.0002), 2019-07-01
... o pagamento do tempo correspondente como horas extras. Tratando-se de pagamento como horas ... obrigado a possuir o respectivo registro do ponto, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT ... , por ser fato constitutivo do direito, apontar as irregularidades do cartão de ponto, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 852-83.2014.5.02.0444)
... Súmula 366 do C. TST ... Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível ... por base os registros nos controles de ponto, aos quais foi conferida validade- (fl. 333) ... intrajornada e, tomando por base o cartão de ponto indicado pelo recorrido para apontar as ...
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Acórdão Nº 0020212-21.2020.5.04.0029 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... cartão ponto anexado no ID. fbe06a2. Diz que, no dia ... - quarta-feira, era sua folga semanal e não como constou no ponto - falta. Argumenta que o ... 1), ao apontar folga na segunda-feira, dia 02.12.2019 ... Sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001439-46.2016.5.06.0017), 14-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. BASE DE CÁLCULOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. PRODUTIVIDADE. As verbas rescisórias têm como base a remuneração do mês da rescisão contratual mais a médias dos últimos 12 meses da verba variável. Porquanto, nos termos do artigo 457 e 458 da CLT compreende-se no conceito de salário todas as verbas pagas pelo empregador em virtude do contrato de...
... As verbas rescisórias têm como base a remuneração do mês da rescisão ... como prova emprestada, especialmente no ponto que afirmou que eventual divergência quanto ao ... "; que o depoente e o reclamante batiam o cartão" de ponto na entrada e na largada quando largavam \xC3" ... de pagamento) no bojo do recurso, sem apontar efetivamente a existência de discordâncias ... -
Sentença nº 1000783-61.2023.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... 292 do CPC), bem como dos pedidos que dependem de o próprio magistrado ... , colacionando aos autos os controles de ponto e os holerites.Examino. ... ressaltar que apenas declarar que o cartão de ponto demonstra horas extras e não apontar o ...
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Sentença nº 1001793-96.2022.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... reclamada trouxe aos autos os controles de ponto, com a marcação de horários variados, ... "que sim"; que apenas não reconhece como correto o horário da saída; que o depoente ... , que o autor, nas razões finais, ao apontar" divergências, por exemplo, com relação ao cart\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000928-67.2014.5.06.0292), 13-07-2017
HORAS EXTRAS. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos cartões de ponto ou relatada na exordial, encerra presunção juris tantum, de modo que não...
... ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da ... últimos sete dias corridos do contrato, bem como TRCT (ID 91b3f4c), com indicação de aviso ... não se desincumbiu do ônus de apontar diferenças impagas em relação às horas mente registradas no cartão de ponto, limitando-se, em sua impugnação aos ... -
Sentença nº 1001145-93.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... O reclamante utilizou perguntas condicionais como" essa: “Nobre perito, se na audiência de instru\xC3" ... apresentou a maior parte dos cartões de ponto cuja veracidade não foi infirmada pela parte ... sobre a defesa e documento, citou ao apontar diferenças de horas extras, justamente um ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... A justa causa tem como fato gerador diversas infrações que ... ência trabalhista confirma esse ponto de vista nos seguintes termos: ... JUSTA ... — Tendo o reclamante entregado o seu cartão para um colega bater em seu lugar, em dia que ... dirigir utilizando o veículo da empresa; apontar arma para colega; registrar cartão-ponto de ...
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Acórdão Nº 0020159-61.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. A compensação de horários, na forma do estipulado nos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal, e 59, § 2º, da CLT, deve obedecer, além dos critérios e procedimentos das normas coletivas, princípios e diretrizes capazes de dar transparência ao processo, entre os quais o fornecimento ao empregado de extrato detalhado dos créditos e débitos...
... 366 do TST, bem como para autorizar o abatimento das horas extras ... atendido algum cliente após o registro do ponto, além da fruição parcial do intervalo ... Aduz que a prova oral comprova que o cartão ponto não era fidedigno, devendo as horas extras ... para atendê-los; que não consegue apontar uma frequência que ocorria de retorna para ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana do povo”, “O ... 88 Cumpre apontar o posicionamento de Paulo de Barros Carvalho 89 ... passagem, pretende-se deixar claro o ponto de vista sobre a matéria: a distinção das ... postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal, correspondência-agrupada e fabricação ...
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Sentença nº 1001328-13.2021.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... teoria da asserção, apontada as reclamadas como devedoras da relação jurídica que a autora ... Junta controle de ponto.A autora confessou em seu depoimento à ... de compensação.Reconhecida a batida de cartão de ponto na entrada e saída, competia-lhe ...
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Sentença nº 1001207-40.2021.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-11-2023
... tinha bate papo com o supervisor; batia o ponto às 8h; não chegou a marcar o ponto antes das 8h ... que o supervisor pedia e falava que ia apontar" o restante; raramente marcava corretamente o cart\xC3" ... ; chegou a receber horas extras, mas o cartão sempre vinha errado e não sabia se estava ... ª ré decorre da sua indicação pelo autor como devedora da relação jurídica de direito ...