como calcular icms atrasado
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Estadual de Saneamento, junto à SABESP, como órgão superior ... colegiado de caráter ... de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS; ... 2. Contribuição para o PIS/Pasep; ... 3 ... Caixa Descontado, cujo objetivo é o de calcular a tarifa máxima de ... equilíbrio (P0), que tem ... um sistema produtivo muito mais atrasado, frente à moderna indústria do lado ...
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Acórdãos nº 2167982-78.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018
... à taxa SELIC sobre débitos de ICMS objeto de parcelamento com compensação ... Como explica Humberto Theodoro Júnior, ... calcular os juros e demais encargos; a origem, a ... de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. Precedentes de ambas as ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos ... ) - [Contratos Administrativos, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] ... Polo Ativo: ... MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... 4. Não haveria sentido, pois, em calcular o soldo, com lastro no vencimento de um 1.º ...
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Decisão Monocrática nº 50064169720208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... ALÉM DISSO, AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, COMO A ORA EM QUESTÃO, PREVISTAS NO ART. 240 DA ... ência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de tributos, no caso, a Lei Estadual nº ... , AS CDAS INDICARAM A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Acórdãos nº 3004302-48.2001.8.26.0014 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 25 de Noviembre de 2014
... ICMS". Débito declarado e não pago. Pretensão \xC3" ... É possível aplicar a taxa Selic como índice de correção monetária e de ... , indicar o sujeito passivo, calcular o montante devido e notificar o ... encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos". REsp 1111189/SP, Rel ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... ção dos valores indevidamente cobrados, bem como o cancelamento da notificação da irregularidade ... MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... 4. Não haveria sentido, pois, em calcular o soldo, com lastro no vencimento de um 1.º ... , não faltando ao trabalho ou chegando atrasado, de modo a não integrar o salário propriamente ...
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Acórdão nº 2008/0091253-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a questão, dita controvertida, tal como lhe foi apresentada ... 2. Esta Corte ... gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, bem como ... de o parcelamento ou o pagamento total e atrasado do débito, ter ocorrido em data anterior à ... ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0188245-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Nulidade da CDA - Inocorrência - Certidão de ... , § 1º, do CTN, 614, inciso II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial ... Afirma, em resumo, ... ência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus ... tributos. Precedentes de ambas as ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ...
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... Cópia deste despacho servirá como MANDADO OU CARTA DE INTIMAÇÃO para o Executado, ... DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] ... Polo Ativo: ... EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Execução ... sobre a indenização e sua forma de calcular, sendo que lei posterior não pode alcançar ...
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Acórdão Nº 0727688-42.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2019
... PRESCRIÇÃO, BEM COMO PARA ANULAR O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE ... , mormente em relação ao recolhimento do ICMS, o que pode, inclusive, causar ... um efeito ... II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e ... SEGURANÇA. IPVA ATRASADO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 100% ... SOBRE O VALOR ...
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Acórdãos nº 2155414-98.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Nº 16.939 EMENTA TRIBUTOS ICMS Juros Inconstitucionalidade ... débitos formalizados em CDA`s, bem como o cancelamento de protesto e o impedimento ... Estado de São Paulo limitou-se a calcular os juros em conformidade com lei estadual ... tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. Precedentes de ambas as ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... REZENDE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como RIZE LEDA REZENDE OLIVEIRA ... AGRAVADO: ... Bahia Agravado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... ões de que houve o pagamento do montante atrasado. A mesma falta de comprovação é verificada ... exordial e condenou o Ente Público a calcular o terço de férias devido à parte autora sobre ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... Como acessar o Lifesize pelo COMPUTADOR: ... ção monetária que utilizou para calcular o valor atualizado do contrato ... Diante da ... ão se negou a receber o valor do aluguel atrasado e que inclusive tentou negociar diversas vezes ... ébito, Repetição de indébito, Exclusão - ICMS, Cálculo de ICMS "por dentro"] ... Pólo ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio ... a forma estabelecida por lei para se calcular a CET ... O Estatuto dos Policiais ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... ) - [Promoção / Ascensão, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] ... Reclamante: AUTOR: ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não ... ) - [Promoção / Ascensão, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] ... Reclamante: AUTOR: ... 13.780/2012 que estabeleceu o Regulamento do ICMS. Eis o teor dos aludidos enunciados normativos: ... se vale de divisor inapropriado para calcular ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais ... se vale de divisor inapropriado para calcular o valor da hora de trabalho, vale dizer, ... " (o serviço não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou de forma ineficiente), em que a ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ...
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Valen�a - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais, fazenda pub e acidente trabalho
... a sua finalidade ao caso concreto, bem como as circunstâncias em que se funda o requerente ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... 0271 - Ação Civil Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - AUTOR: MINISTÉRIO ... -44.2016.8.05.0271 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ...
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Acórdãos nº 0043782-87.2012.8.26.0050 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 15 de Septiembre de 2017
... Mérito, Ementário 2410-6/1289), assim como o permissivo do artigo 252 do Regimento Interno ... a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, ... jurídica, suprimiu R$ 51.837,11 de ICMS, mediante fraude à fiscalização ... DE SÃO PAULO viável, pagar o atrasado, o que elimina, por completo, o ...
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Teixeira de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... não esclareceu a natureza do título, bem como a não-citação clara e precisa da norma-tipo, ... na CDA o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... 0502304-78.2018.8.05.0256 - Petição - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - EXEQTE.: ... 05.0256 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - AUTOR: GCT ...