como calcular icms atrasado
519 resultados para como calcular icms atrasado
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ...- cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ..., o contribuinte não pode ter pagamento atrasado nem obrigação vencida por mais de 60 dias. ... legislador não de- fere ao adquirente calcular a totalidade do crédito sobre o in- sumo ...
-
Direito processual tributário
...como condição de procedibilidade de recurso na ... se dá por meio desse tipo de lançamento: ICMS, IPI, IR, ITCMD, PIS e COFINS, Empréstimos ...ão atribua ao sujeito passivo o dever de calcular o tributo e antecipar o seu pagamento sem prévio ...ência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. Vejamos dois exemplos:. Ex. 1: ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. . A Súmula n. 228 ... remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, ...COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM ...
-
O Crédito Tributário
...142-150). . Como já advertimos antes (p. 228) e adiante ..., determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...Por exemplo: se o ICMS, segundo a definição da lei, incide pela ...ência de tal encargo sobre o pagamento atrasado...
-
Inconstitucionalidades no plano legislativo
... é enfatizar aquele quadro metodológico como um mínimo indispensável para pensar o direito ... 22/09/2011, mesmo sem os tributos – IPI, ICMS e Programa de Integração Social (PIS)/COFINS .... Destarte, a forma de calcular o IPI, mesclada pelo princípio específico da ..., após a sua intimação, para pagar o atrasado. Se não quitar o débito, terá que indicar os ...
-
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que ...Para nós, é uma das formas de calcular a comissão devida ao empregado, pois esta ... incidentes sobre essas operações (ISS e ICMS) porque não fazem parte do preço do produto. O ... o Regional registrado que o pagamento atrasado dos salários durou anos, pode-se presumir ...
-
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
...3º do CPC, apontado como violado em sede de recurso especial, não ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] . ... se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório pelas horas extras, vale ..., Gratificações e Adicionais, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] . . . . ...
-
Decisao Nº 8015984-43.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-12-2021
...como Impetrante, TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ... que houve ‘falta de recolhimento do ICMS referente à antecipação tributária total’ ..., determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... no intuito de receber imposto atrasado (RE 413.782, 17.03.2005, Marco Aurélio). 2. ...
-
Acórdão Nº 5033024-21.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM.IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ICMS, SOBRE A MERA CONTRATAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA, O EFETIVO CONSUMO, INCLUSIVE DA DEMANDA CONTRATADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO...
... e que se vê obrigada ao recolhimento de ICMS sobre o total da demanda reservada e não a ... DO ESTADO DE SANTA CATARINA para reconhecer como indevida a inclusão do valor correspondente à ... Tribunal, sobre a impossibilidade de calcular o ICMS sobre o valor da "demanda de potência", ... adota a taxa Selic em caso de pagamento atrasado dos tributos estaduais. Outrossim, a Emenda ... -
Acórdão Nº 0315495-22.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2º, § 5º DA LEI N. 6.830/1980 ATENDIDOS. CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO FISCAL NO REGULAMENTO DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA...
...áfica sobre os quais incide o ISS e não o ICMS, sendo indevida qualquer cobrança, e que a multa ...-se cópia para a execução anexa, bem como, nos autos n. 00062790620088240025. Transitada ...;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e ... daquele que, não obstante haja atrasado o pagamento do ICMS, vem a pagá-lo ... -
Acórdão Nº 0006905-89.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA.CONTRARRAZÕES. SUSCITADAS DECADÊNCIA PARA POSTULAR O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO NO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL....
... Catarina, objetivando a restituição do ICMS recolhido no período de março a dezembro de ... e, tendo em vista que o valor utilizado como base de cálculo do ICMS nas operações de ...Assim, a Petrobrás, ao calcular o imposto que seria repassado para o Estado de ...ência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos" (REsp 1.111.189/SP, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0101407-3 de T6 - SEXTA TURMA
...ência de qualquer nulidade da CDA, bem como cerceamento de defesa - Título executivo que ... constitucionalidade de a base de cálculo do ICMS corresponder ao valor da operação somado ao ..., determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...ência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus. tributos. Precedentes de ambas as Turmas ...
-
Acórdãos nº 0019492-66.2010.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. Preliminares afastadas. Pedido possível e presente o interesse de agir. Questão posta nos autos que não se refere a pedido de compensação tributária. Vedação prevista no art. 16, §3º, LEF que não se aplica ao caso. Reconhecimento do direito de creditamento das referidas importânci
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. ...ção contábil operada pela apelada como justificativa dos créditos apropriados, ... adoção da taxa SELIC para calcular os juros de mora, tem-se que o ... de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. Precedentes de ambas as ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...Como representantes eleitos pela sociedade, que somos, ...Intermunicipal e de Comunicação-ICMS nas operações com combustíveis -ICMS. ..., da Constituição Federal na forma de calcular as parcelas integrantes ou não da remuneração. ...Inicialmente cobra. multas de repasse atrasado, prestação de contas atrasada e divergência de ...
-
Da remuneração
... devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que ...Para nós, é uma das formas de calcular a comissão devida ao empregado, pois esta ... incidentes sobre essas operações (ISS e ICMS) porque não fazem parte do preço do produto. O ... o Regional registrado que o pagamento atrasado dos salários durou anos, pode-se presumir ...
-
Acórdão Nº 0300737-67.2019.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-11-2020
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.ALEGADA NULIDADE DAS CDAS. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE PREENCHEM OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80. CAPITULAÇÃO E ORIGEM DO CRÉDITO EXPRESSOS NO TÍTULO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO EVIDENCIADO. TESE INACOLHIDA.MULTA NO PATAMAR DE 50% DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO EM RAZÃO DO NÃO...
... e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a ...calcular os juros de mora acrescidos; III - a ... - conta corrente - falta de recolhimento ICMS - GIA DIME) e o histórico do lançamento que ... igual ao contribuinte que, embora tenha atrasado o pagamento do ICMS, paga-o espontaneamente ... -
Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... evitar prejuízos decorrentes do ato, bem como em garantia dos princípios do contraditório e ... em Cadastro de Inadimplentes, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] POLO ATIVO: Advogado ...211). . . PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ..., bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0096084-0 de T4 - QUARTA TURMA
...âneo não importa em denúncia espontânea, como decidiu de forma contrária o E. TRF-2ª Região ..., determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ..., de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, ... incide a multa pelo simples pagamento atrasado...
-
Relatório Anual do Governo do Estado - Volume I - Exerc�cio 2021 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
...ICMS-Fecoep e corresponde à arrecadação tributária ...a. Operação Expresso: tem como objetivo o combate à sonegação fiscal ...tinham seu atendimento prejudicado ou atrasado. Feito trabalho, junto aos agentes arrecadadores, ... de cálculo: os contribuintes precisavam calcular manualmente o redutor de. base de cálculo, de ...
-
Acórdãos nº 2167982-78.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018
Tributário – exceção de pre-executividade - recálculo de juros limitados à taxa SELIC sobre débitos de ICMS objeto de parcelamento com compensação com as parcelas pagas a maior – Precedente do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça – Impossibilidade de fixação, no âmbito estadual, de juros moratórios superiores àqueles praticados na esfera federal – Honorários devidos ainda que o...
... à taxa SELIC sobre débitos de ICMS objeto de parcelamento com compensação ... Como explica Humberto Theodoro Júnior, ...calcular os juros e demais encargos; a origem, a ... de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. Precedentes de ambas as ... -
Decisão Monocrática nº 50064169720208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENAI. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERMO DE ACORDO, CONSOLIDAÇÃO, REPARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. DESCABIMENTO. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. TEMAS 905 STJ E 810 STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MULTA MORATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA (20%). CUMULAÇÃO DE...
... ALÉM DISSO, AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, COMO A ORA EM QUESTÃO, PREVISTAS NO ART. 240 DA ...ência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de tributos, no caso, a Lei Estadual nº ..., AS CDAS INDICARAM A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO ...3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ... -
Acórdãos nº 3004302-48.2001.8.26.0014 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 25 de Noviembre de 2014
Apelação. Embargos à execução julgados improcedentes. ICMS. Débito declarado e não pago. Pretensão à reforma. Ação declaratória que no caso concreto não induz ao reconhecimento da litispendência ou da continência. Valores apurados e declarados pelo próprio contribuinte. Reconhecimento do débito, com inequívoca ciência da respectiva obrigação de pagar. Majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18%.
... ICMS". Débito declarado e não pago. Pretensão \xC3"...É possível aplicar a taxa Selic como índice de correção monetária e de ..., indicar o sujeito passivo, calcular o montante devido e notificar o ... encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos". REsp 1111189/SP, Rel. ...