como fazer um contrato termo responsabilidade
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e, no caso de participação recíproca ... à determinação de seus resultados, como se fosse contribuinte individual (art. 8º, § ... esse preço total, da porcentagem do contrato ou da produção executada no período ... ão forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da coligada ou ... ou de liquidação da companhia, antes do termo fixado na autorização prévia, o Banco Central ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Código Comercial
... tem nela algum interesse, ser apreendida como perdida; e metade do seu produto aplicado para o ... sditos brasileiros, obrigando-se por termo a no fazer uso ilegal do registro, e a entreg-lo ... no faa expressa meno; salvo havendo no contrato conveno em contrrio ... ARTIGO 469 ... judiciais extingue-se toda a responsabilidade da embarcao para com todos e quaisquer credores, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... porto organizado, formalizada mediante contrato de adesão; e ... XII - operador portuário - ... da qualidade da atividade prestada, assim como metas e prazos para o alcance de determinados ... V - aos investimentos de responsabilidade do contratado; ... VI - aos direitos e deveres ... - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com ... I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Na falta ou impedimento dos presidentes, e como auxiliares dêstes, sempre que necessário, ... d) fazer cumprir as decisões originárias do Conselho , ... ficará obrigado, pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ... érias e indenizações por rescisão do contrato de trabalho em que o valôr da reclamação haja ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... animais ao cumprimento de obrigaes, ficando como depositrios daqueles ou dstes ... Pargrafo ... VII - as demais estipulaes usuais no contrato mtuo ... ARTIGO 3 ... Pode ajustar-se ... poder do proprietrio e sob sua responsabilidade, no lhe sendo lcito, como depositrio, dispor das ... pignoratcia, passa a escritura de penhor a fazer parte dela, do modo que os direitos do credor se ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... ário, durante o período da concessão, bem como o direito de comercializar certificados ... I – incluirão seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos causados ao meio ... ção operacional ocorrerá por meio de termo aditivo aos contratos de concessão e permitirá ... fazer as adequações necessárias decorrentes do ganho ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ... VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ... VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da ... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE ... Parágrafo único. A análise de ... § 5o Para fazer jus aos níveis II e III da GQ, os servidores a ... contar de 29 de agosto de 2008, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIV desta Lei, com ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ão ser efetivadas após celebração de termo de compromisso entre o Ministro de Estado da ... poderá ocorrer, tanto na forma do caput, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 ... , a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se ... § 11. Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ... º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo ... jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador, ... Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista no caput deste ... II – data estabelecida como termo de encerramento do período de redução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-50.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. De se prover o agravo de instrumento, ante uma possível violação do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Cinge-se a...
... - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. De se prover o agravo de instrumento, ... do prazo de dois anos da ruptura do contrato. É assente na jurisprudência desta Corte o ndimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ... ciência das primeiras lesões da doença, como quer fazer crer a reclamada, mas da efetiva ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2011, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ... Título s da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Brasileiro de Geografia e Estatística como critério para fazer estimativa da longevidade da ... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS ALÉM DOS ... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A ... ção vigente tende a agasalhar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros ... obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for ... IX - propor termo de compromisso de cessação e acordos para ... II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... corporativa e dos princpios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administrao ... XII - atuar como agente financeiro dos programas oficiais de ... apenas uma vez e somente poder voltar a fazer parte do Colegiado decorrido no mnimo um ano do ... ocorrer mediante assinatura em livro de termo de posse ... 4 Na hiptese de reconduo, o ... definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... como mero agente financeiro, qualquer responsabilidade ... em imóveis por ela financiados quando o contrato de financiamento preveja sua irresponsabilidade ... locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse ... obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos ... do segurado mediante apresentação de termo de tutela ... § 5º Considera-se ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... , podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... I - termo de fomento ou termo de colaboração, quando ... com recursos de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso e de ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ... I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil ... de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado perante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-20.2005.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... esforços despendidos na execução do contrato laboral, agravaram seu estado de saúde; "a ... a respeito" do "dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança, medicina e ... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO ... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL ... O Regional condenou a reclamada ao ... e o final do período de estabilidade, bem como ao pagamento de indenização por danos morais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... industriais referidos no título, como verificar o andamento dos serviços neles ... à parte do mesmo formato e que passarão a fazer parte integrante do documento cedular ... ARTIGO ... ção do título sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os ... apenhados, independerão da lavratura de contrato de comodato e de prévio consentimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229086-79.2002.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. TERMO DE RESCISÃO DO ... parcela efetivamente paga ao empregado bem como à discriminação do seu valor. Acrescente-se ... Regional atribuiu ao banco a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições à FUSESC, ... parcelas deferidas na presente ação, sem fazer sequer a mais vaga alusão à matéria contida no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... como outras formas de planos de benefícios que ... III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os ... I - fazer transcrições, inscrições ou averbações de ... , permanecendo em vigência, até o seu termo, apenas os compromissos já firmados ... § ...