como fazer um contrato termo responsabilidade
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as ... discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente ... Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes ... instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... do Estado e no exercício de suas funções, como" forma de assegurar a integridade do patrimônio p\xC3" ... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... § 4º ... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... de hierarquização dos beneficiários, bem como as regras de preferência aplicáveis a famílias ... será transferida ao contratado por meio do Termo de Transferência de Propriedade, que deverá ser ... , de danos estruturais, de responsabilidade civil do construtor, de garantia de término de ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composição de custos do PNHU.” (NR) ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de ... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; ... b) ... § 5º Não poderão fazer jus à remuneração de que trata este artigo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Projeto de Lei Orçamentária de 2018, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com: ... I ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... privadas e as pblicas no federais, assim como as cooperativas de crdito, esto sujeitas, nos ... causas do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... , de imediato, em suas funes, mediante termo de posse lavrado no " Dirio " da entidade, ou, na ... pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienao, de promessa de compra e venda, de ... a) fazer transcries, incries, ou averbaes de documentos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... anterior serão formalizadas mediante termo de autorização, no qual ficará caracterizada a ... e práticas da execução do serviço, bem como a indicação do órgão competente para ... usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro ... VIII - fazer cumprir as disposições regulamentares do ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , quando a falência tiver sido qualificada como culposa ou fraudulenta ... Os leiloeiros serão ... í-lo e de praticar, sob a sua responsabilidade, os atos que lhe forem inerentes. Não poderá, ... ARTIGO 15 ... Os leiloeiros não poderão fazer novação com as dívidas provenientes do saldo ... do interessado, por igual tempo, mediante termo que lhe for deferido; ... b) vencido o prazo e a ... ARTIGO 40 ... O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... a proprietrios de veculos automotores, assim como a empresa que comercializa peas e componentes ... I - rea operacional de responsabilidade do concessionrio para o exerccio de suas ... aos mesmos, nas condies estabelecidas no contrato de concesso comercial, sendo-lhe defesa a prtica ... -lo, antes de cento e oitenta dias do seu termo final e mediante notificao por escrito ... ou dela tivera cincia por escrito sem lhe fazer oposio imediata e documentada, excludos desta ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... em regime especial de contribuição para fazer jus aos benefícios de família, na forma ... 8º, os regimes poderão firmar termo de parcelamento em até cento e oitenta meses, ... e Trabalho do Ministério da Economia e contrato com a empresa de tecnologia desenvolvedora do ... ído o total que cada regime deve aos demais como compensação financeira ... § 1º Até o dia ... as diretrizes e os critérios de responsabilidade previdenciária na instituição, na ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: ... sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses ... -corrente bancária não subordinados a termo; ... b) o saldo exigível de conta-corrente ... fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por ... Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento ... § 6º Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos nesta ... § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHU." (NR) ... § 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ... apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ... ídica prestadora do serviço, outorgando contrato de concessão ao novo controlador pelo prazo de ... fazer uso das prerrogativas constantes nos §§ 2º ao ... no edital de licitação a assinatura de termo aditivo com a finalidade de deslocar ... pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua ... estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... O operador aeroportua´rio podera´ fazer a remoc¸a~o de aeronaves, de equipamentos e de ... § 2° O termo de utilização para a construção de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou mais ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que ... § 4º O termo "casa" compreende: ... I- qualquer ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ... ARTIGO 3-A ... Os serviços ... à plena satisfação do objeto do contrato ... #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020 ... de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua ... não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em ... , do convênio de estágio e do termo de estágio ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, ... , ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ... à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; ... II - orientação, ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos ... § 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos ... égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para ... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ... ência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do ... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... fundo, pelo titular das quotas, por meio de termo de cessão fiduciária acompanhado de 1 (uma) via ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ...