competência administrativa municipal
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Acórdão Nº 0001527-86.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
... -86.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara da ... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO ... SUBMISSÃO AO REGIME ... em alusão de natureza jurídico-administrativa, com submissão ao regime ... estatutário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-12.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. Esta Subseção tem entendido ... pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência ...
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Acórdão Nº 0005021-55.2015.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
... MUNICIPAL. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE ... ORGANIZAÇÃO ... ATRIBUIÇÃO DE ... COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EXPRESSA AO MUNICÍPIO PELA LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51200-81.2008.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. PREFEITO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. IRREGULARIDADE. CONCURSO PÚBLICO. PRÉVIA SUBMISSÃO. AUSÊNCIA. Centra-se a controvérsia na competência material da Justiça do Trabalho para julgar demanda, ação civil pública, em que o Ministério Público do Trabalho, invocando o princípio da...
... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. PREFEITO ... íticos é de natureza jurídico administrativa, circunstância que afasta da Justiça do ... ) para que o preposto, prefeito municipal, responda de forma solidária, por "dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192500-72.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. Esta Subseção tem entendido ... pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência ...
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Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO ... 1967, e sujeitam o chefe do executivo municipal a julgamento pela Câmara de Vereadores, com ... o ajuizamento de ações cuja competência é distinta, seja em decorrência da matéria ...
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Acórdãos nº 1030866-93.2018.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
... CELULAR S/A, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM, em 9ª Câmara de ...
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Acórdão nº 1.0079.16.008845-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - DEVER ESTATAL - ART. 208, DA CR/88 - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DO MUNICÍPIO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - OBRIGATORIEDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DENEGAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - AFRONTA AO ECA E À LEI DE DIRETRIZES E...
... Camilo Alves ou em instituio de ensino municipal prxima da residncia do impetrante ... a regra de repartio de competncia administrativa insculpida no art. 30, VI, da Constituio Federal, ... -
Acórdão nº 2014/0152934-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL ... DOURADOS, ... IMPROCEDENTE. ... as alegadas contratação administrativa ... competência ...
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Acórdão nº 2008/0155608-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÃNCIA DE LEI MUNICIPAL. ART. 11 DO DEC.-LEI 406/68 E ART. 41, § 1º ... , mormente a autonomia polÃtico-administrativa dos entes polÃticos (art. 18, CF), a ...
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nº 2003.01.00.028715-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Diciembre de 2003
Assunto: Improbidade Administrativa ... Autuado em: 9/9/2003 13:22:31 ... Sustenta, em preliminar, a competência da Justiça Federal, em virtude de se tratar de ... de origem federal, na Prefeitura Municipal de Porto Seguro/BA (fita de vídeo anexa, cuja ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... Da Competência para Estabelecimento das Políticas de Segurança ... âmbitos federal, estadual, distrital e municipal; ... XII - fomentar o aperfeiçoamento da ... administrativa do agente público ... CAPÍTULO VII ... DA ...
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Acórdão nº REsp 1119578 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... de São Paulo em face do Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro no qual se busca a ... praticou o ato teria ingerência administrativa para cumprir a determinação judicial a ser ... na esfera municipal, no uso da competência atribuída à Secretaria de Saúde do Município ...
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Acórdão nº 2008/0277939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de São Paulo em face do Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro no qual se busca a ... praticou o ato teria ingerência administrativa para cumprir a determinação judicial a ser ... na esfera municipal, no uso da competência atribuída à Secretaria de Saúde do Município ...
- Acórdão nº AgRg no CC 117756 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 2103766-45.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
... , é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. ACORDAM , em Órgão ... , E 144 CE) E INVASÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA ... POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Lei Municipal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1265-77.2012.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... CRIADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ... produtividade foi instituída por lei municipal apenas para os servidores públicos do ...
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Decisão Monocrática nº 50432510720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-03-2022
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5043251-07.2022.8.21.7000/RS ... TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa ... ... MUNICIPAL. ATUAÇÃO NO POLO ATIVO. LITISCONSÓRCIO ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0048002-93.2023.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 7.516, de 12 de setembro de 2022 do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a promoção da cultura oceânica nas instituições de ensino da rede pública municipal. Controle concentrado de constitucionalidade. Lei Municipal nº 7.516/2022, que avança em matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, relativa à educaç
... MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... Representação por ... em matéria de competência concorrente da União, dos ... Estados e do ... à própria gestão administrativa, e, por isso, excedendo sua ... competência ... -
Acórdãos nº 1015243-80.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... outorgadas pela Administração Municipal. Competência administrativa para o ...
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Acórdão Nº 0900223-74.2017.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... : 1) no houve comprovao da negativa administrativa para o fornecimento doSuccinato de Metoprolol e2) ... na listagem dafarmcia bsica do ente municipal (autos originrios, Evento 1, INF36).Ocorre que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.292103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Município de Belo Horizonte, por meio do PROCON, detém competência para aplicação de sançã
... da 1 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que julgou ... competncia para aplicao de sano administrativa e multa quele que infringir norma de direito do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.292103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Município de Belo Horizonte, por meio do PROCON, detém competência para aplicação de sançã
... da 1 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que julgou ... competncia para aplicao de sano administrativa e multa quele que infringir norma de direito do ... -
Acórdão Nº 0013368-65.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. AFRONTA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 22, XI, DA CF. IMPOSIÇÃO VEDADA PELA SÚMULA 510 DO STJ. LEGISLAÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE ... ADMINISTRATIVA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL ... AFRONTA À ... na norma federal, em afronta à competência ... privativa da União para legislar sobre ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021487-60.2019.8.19.0000 (Cível), 19-10-2020
Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.586/2015 do Município de Volta Redonda. Diploma legal que impõe ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda (SAAE-VR) a instalação gratuita de hidrômetros individuais em favor dos proprietários de imóveis pertencentes a empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida. Inconstitucionalidade por vícios formal e material. Imposiç
... REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ... LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL ... competência administrativa do Poder Executivo. Aumento de ...