Competência Criminal
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Acórdão nº 2016/0165572-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL DE ... ITO. ... COMPETÊNCIA DEFINIDA POR CONEXÃO INSTRUMENTAL E ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 122946 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.946 - MT (2012⁄0115491-3) ... RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO ... VALARELLI JÚNIOR E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO SUSCITADO:JUÍZO DA 7A ...
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Acórdão nº 2014/0024897-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA. PREFEITO. MODIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... CABIMENTO. ... COMPETÊNCIA. ... PREFEITO. ... -
Acórdão nº 2015/0233142-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OFENSIVO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ... Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso ...
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Acórdão nº 2015/0107411-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O SEGUNDO CRIME. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL. CONCURSO DE CRIMES QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.257 - RJ (2015/0107411-5) ... : MINISTRO FELIX FISCHER ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ... JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.564 - MG (2016/0338448-1) ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0279249-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.773 - SC (2014/0279249-7) ... CRIMINAL DE IBIRAMA/SC ...
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Acórdão nº 2015/0110599-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.381 - PR (2015/0110599-0) ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ... LONDRINA - PR ... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2012/0060116-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.704 - DF (2012/0060116-0) ... : MINISTRO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CRIMINAL DE ... BRASÍLIA - DF ... : JUSTICA PUBLICA ...
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Acórdão nº 2014/0177724-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.010 - SP (2014/0177724-7) ... CRIMINAL" DA SEÇÃO ... JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... SUSCITADO\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0000735-4 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A INFRAÇÃO PENAL. ARTIGOS 7º E 33 DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL ... 1. Configurada a conduta praticada como violência doméstica contra ...
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Acórdão nº 2015/0320969-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.862 - SP (2015/0320969-8) ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE FRANCA ... SUSCITADO ...
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Acórdão nº 2013/0324910-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DA COMPETÊNCIA À VARA CRIMINAL. RATIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0317694-8 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... ARA CRIMINAL. ART. 148 DO ECA. AMPLIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0041463-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILICITUDE DAS MEDIDAS INVESTIGATIVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. APENAS POSTERIOR SURGIMENTO DE INDÍCIOS EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL E FUNDAMENTADA DE...
... de então, geraria a alteração da competência para a ... investigação criminal ... -
Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.787 - SP (2016/0068362-7) ... VARA CRIMINAL ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2016/0213248-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PERPETRADAS POR MÉDICO PERITO DO INSS CONTRA MÉDICO QUE JÁ NÃO MAIS PRESTAVA SERVIÇOS À AUTARQUIA. DELITOS QUE SÓ ATINGEM INTERESSE DE PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 254, DO...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.162 - SP (2016/0213248-0) ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ... TAUBATÉ - SP ... INTERES. ... -
Acórdão nº 2016/0152916-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.048 - PR (2016/0152916-4) ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CRIMINAL DE ... CURITIBA - PR ... SUSCITADO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... VIII - os Juízes de Paz dos Territórios ... Art. 3° A Competência dos Magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, ... Criminal e em cinco Turmas, sendo três Cíveis e duas Criminais. As Seções ...
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Acórdão nº 2014/0248702-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... CRIMINAL". ... RELATIVA. ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EIVA\xC2" ... competência penal por prevenção " ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência" exclusiva da União, de que tratam os incisos XI e XXIII do art. 21 e a al\xC3" ... providências necessárias à determinação da responsabilidade criminal, bem como solicitará fiscalização por parte da Receita Federal, do ...
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Acórdão nº 2010/0038524-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.831 - SP (2010⁄0038524-2) ... RELATOR:MINISTRO GILSON ANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE ATIBAIA - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE PASSA QUATRO - MG INTERES ...
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Acórdão nº 2015/0169036-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NATUREZA LEVE DAS LESÕES RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DESTE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame...
... CORPORAL. ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2012/0041050-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO FISCAL. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA NA AÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ação penal não é a via adequada para suscitar eventual nulidade do procedimento fiscal, pois o juízo criminal não detém...
... do procedimento fiscal, pois o juízo criminal" não detém competência ... para anular o lançamento definitivo\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0091088-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO COM A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SITUADA A AGÊNCIA. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.800 - MG (2015/0091088-0) ... CRIMINAL DO ESTADO ... DE MATO GROSSO DO SUL ... INTERES. ...