Competência Criminal
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Acórdão nº 2014/0136878-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.272 - RO (2014/0136878-4) ... CRIMINAL" DE JI-PARANÁ - SJ/RO ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA\xC2" ... -
Acórdão nº CC 115000 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.000 - MS (2010⁄0213361-6) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CRIMINAL QUE ORDENOU A DILIGÊNCIA ... 1. Tratando-se de pedido de restituição ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CRIMINAL". ... PREVALÊNCIA SOBRE O JUÍZO CÍVEL. EXTINÇÃO DA\xC2" ... essa questões são da competência exclusiva do juízo criminal ...
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Acórdão nº 2016/0326684-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.310 - SP (2016/0326684-3) ... CRIMINAL DE OSASCO ... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2015/0248327-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.476 - SP (2015/0248327-7) ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ... JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Acórdão nº 2014/0203821-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PARA O NARCOTRÁFICO. LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA ... PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DELITOS ... ário do Estado de Alagoas, a 17ª Vara Criminal da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ... competência ...
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Acórdão nº 2016/0216169-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.197 - MG (2016/0216169-8) ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL" DE PATROCÍNIO - ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0223057-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE N. 128075/SP. NÃO ... de Justiça, em face da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de ...
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Acórdão nº 2012/0248277-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 125.751 - MT (2012/0248277-2) ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ... JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO ...
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Acórdão nº 2016/0194255-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. REMESSA POSTAL. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA REMESSA DA DROGA. ART. 70 DO CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal,...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.802 - MS (2016/0194255-9) ... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CAMPO ... GRANDE - MS ... SUSCITADO ... -
Acórdão nº 2016/0061683-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.660 - SP (2016/0061683-4) ... criminal" comum, arquiva o IPM, sem a observância ... do procedimento \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0342232-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... REVISÃO CRIMINAL Nº 2.813 - SC (2014/0342232-9) ... : MINISTRO GURGEL DE FARIA ... PROCESSUAL. ... CRIMINAL. ... COMPETÊNCIA" DO STJ. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ... ART. 224,\xC2" ...
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Acórdão Nº 9189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE OS MANDATOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte...
... “MANDATOS ... CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE ... criminal originária do Supremo Tribunal Federal, quando o parlamentar, ... sem ... -
Acórdão nº 2015/0148284-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ...
... SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ... ATIPICIDADE ... afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. ROUBO. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal...
... COMPETÊNCIA DO STF. CONDENAÇÃO ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO EFETUADO EM INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL JÁ JULGADA: IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS (SÚMULA 235/STJ). INEXISTÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE INDÍCIOS DE QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA NA JUSTIÇA ESTADUAL ADQUIRA...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.464 - PR (2017/0177050-6) ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ... LONDRINA - PR ... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... -
PGR e arquivamento de investigação criminal no STF por competência originária
Santoro Facchini: PGR e arquivamento de investigações criminais
O sistema acusatório, agasalhado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (artigo 129, I), reverberou nos diplomas processuais penais, e constitui, sem sombra de dúvida, decisiva proteçã... -
Acórdão nº CC 115079 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.079 - RJ (2010⁄0214626-3) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURASUSCITANTE:SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ...
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Acórdão nº 2016/0224223-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... tenha sido considerado o óbice à responsabilização criminal da ... competência para anular o lançamento tributário. Precedentes ... -
Acórdão nº 2013/0270643-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. APENADO COM RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conquanto seja possível alterar a competência do juízo para a execuç&
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.420 - MG (2013/0270643-0) ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL" DE ... COLATINA - ES ... INTERES. ... : WAGNER OLIVEIRA DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0089955-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.506 - MS (2013/0089955-0) ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PONTA ... PORÃ - MS ... SUSCITADO ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... no Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... Parágrafo único. Compete ao síndico a ... § 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5., 6.e 7.da Lei nº 1.521, de ...
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Acórdão nº 2014/0090804-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.475 - AP (2014/0090804-0) ... Constituição Federal ... 2. A competência do foro criminal federal não advém apenas do ...
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA ... criminal", a ação civil poderá ser proposta quando não \xC2" ...