Competência Criminal
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Acórdão nº 2015/0162387-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CRIMINAIS ESTADUAIS: EXECUÇÃO DE PENA. PRISÃO EM OUTRA COMARCA. CUMPRIMENTO DE MANDADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA LEGAL - ART. 86 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE O RÉU JÁ ESTAVA CUMPRINDO SUA PENA. 1. O simples fato de o condenado que descumpriu as condições de livramento...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 141.826 - SC (2015/0162387-6) ... SUSCITANTE ... : JUIZO DE DIREITO VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... JOAÇABA SC ... SUSCITADO ... -
Acórdão nº 2014/0282113-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA POLICIAL MILITAR. ART. 9º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, § 4º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF). COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Não compete à Justiça Militar Estadual processar...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.815 - MG (2014/0282113-0) ... : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ... BARBACENA - MG ... INTERES. ... -
Acórdão nº CC 130602 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 130.602 - PR (2013⁄0345186-0) ... RELATORA:MINISTRA MARILZA MAYNARD ... CONVOCADA DO TJ⁄SE)SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PR SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA E JUIZADO ...
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Acórdão nº 2014/0185781-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTEXTOS ... ESPACIAIS DIFERENTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA. ... Criminal ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante ... e) em caso de denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou ...
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Acórdão nº 2009/0010292-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 102.571 - MG (2009/0010292-0) ... RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIAUTOR ... CRIMINAL DE VESPASIANO - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ...
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Acórdão nº 2010/0022682-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.582 - MG (2010⁄0022682-2) ... RELATOR:MINISTRO GILSON ... DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - MG INTERES. :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ...
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Acórdão nº 2015/0005003-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CABÍVEL RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 281/STF. 1. Tendo o Órgão Especial firmado a competência da Primeira Câmara Criminal, caso o recorrente tivesse o interesse em reverter a situação, deveria...
... 2. Tendo o órgão especial firmado a competência da Primeira ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.197 - RS (2015/0054517-9) ... CRIMINAL DE SANTA ROSA - RS ... SUSCITADO ...
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Acórdão nº 2014/0296816-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. HOMICÍDIO TENTADO. JÚRI. INSTRUÇÃO CRIMINAL PRATICAMENTE FINALIZADA NO JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É desaconselhável a reunião de processos quando ocorre, entre os fatos criminosos, considerável...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.983 - RO (2014/0296816-9) ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE ... ARIQUEMES - RO ... SUSCITADO ... -
Acórdão nº 2016/0098236-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.153 - SP (2016/0098236-2) ... : JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL ... BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP ... INTERES. ...
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Acórdão nº 2014/0047462-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... criminal" cuja distribuição, ... segundo o impetrante, atrairia \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0222558-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA DE PARTICULAR SUPOSTAMENTE COMETIDOS DURANTE DEPOIMENTO PRESTADO À PROCURADORIA DO TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 165 DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar queixa-
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.350 - PI (2016/0222558-5) ... : MINISTRO FELIX FISCHER ... CRIMINAL DE TERESINA - PI ... SUSCITADO ... -
Acórdão nº 2013/0354006-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 130.795 - MG (2013/0354006-4) ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ... JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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Acórdão nº CC 115033 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.033 - PR (2010⁄0214710-0) ... RELATOR:MINISTRO GILSON ANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PR SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUAÍRA - SJ⁄PR ...
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Acórdão nº 2016/0213081-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO DESDE 2003. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA.
... INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.340/2006, fixar a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal de Maceió/AL. ...
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Acórdão nº 2015/0323267-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.872 - RJ (2015/0323267-9) ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ... JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Acórdão nº 2015/0123526-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.754 - ES (2015/0123526-7) ... Criminal de Cachoeiro de Itapemirm - SJ/ES, ...
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Acórdão nº 2014/0296423-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.996 - SP (2014/0296423-1) ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ... JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Acórdão nº 2015/0255863-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO E RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O SEGUNDO CRIME. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL. CONCURSO DE CRIMES QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA APURAÇÃO DO ...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.576 - PR (2015/0255863-9) ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE FOZ DO ... IGUAÇU - PR ... SUSCITADO ... -
Acórdão nº 2016/0295679-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL". ... PRECLUSÃO. ... INEXISTÊNCIA ... COMPROVAÇÃO DOS PREJU\xC3" ... competência do júri devem ser arguidas no momento das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... I - Varas com competência em todo o Território do Distrito Federal: ... a) oito Varas de ... a) vinte Varas Cíveis; (NR) ... b) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito; ... b-A) duas ...
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Acórdão nº CC 126903 / PB de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.903 - PB (2013⁄0048193-1) ... RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO ... DA UNIÃO EM RECIFE - PE SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA - PB INTERES. :JEFERSON DA SILVA CAVALCANTI ADVOGADO:CARLA ...
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Acórdão nº CC 113414 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.414 - MG (2010⁄0137276-4) ... RELATOR:MINISTRO GILSON ANTE:JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO :JUÍZO DE ...